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Plenário recebe projeto que modifica atribuições da
Copasa
Foi recebida no Plenário, na Reunião Ordinária
realizada nesta terça-feira (18/3/08), mensagem do governador que
encaminha à Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei
2.164/08, que altera a Lei 13.663, de 2000, que dispõe sobre as
competências, atribuições e autorizações da Companhia de Saneamento
de Minas Gerais (Copasa). Também foram recebidas em Plenário outras
três mensagens do governador. Uma delas requer desarquivamento do PL
3.446/06, que trata de doação de imóvel ao município de Uberlândia;
outra encaminha o PL 2.166/08, que troca o nome de escola estadual;
e uma terceira que encaminha o PL 2.165/08, que regulariza situação
de imóvel doado à União.
O Projeto de Lei 2.164/08, que trata da Copasa,
altera dois artigos da Lei 13.663. Ela acrescenta ao artigo 1º o
parágrafo 2º, segundo o qual a Copasa poderá utilizar recursos e
pessoal próprios ou de terceiros na execução de suas atividades.
Dois incisos foram acrescentados ao artigo 3º. O inciso V autoriza a
Copasa a participar, majoritária ou minoritariamente, em outras
sociedades com objetivos sociais semelhantes ou correlatos, mediante
deliberação do seu conselho de administração. Já o inciso VIII
autoriza a Copasa a exercer suas atividades, direta ou
indiretamente, por intermédio de sociedade por ela constituídas ou
de que venha a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante
deliberação do seu conselho de administração.
De acordo com mensagem do governador, as
modificações têm o objetivo de facilitar e otimizar o trabalho da
Copasa, principalmente quando se trata da adequada disposição do
lixo urbano, doméstico e industrial.
Homenagem motiva pronunciamento
O deputado Carlin Moura (PCdoB) assumiu a palavra,
ao final da Reunião Ordinária desta terça, para prestar homenagem ao
vereador Paulo Rogério Santos, de Juiz de Fora, que faleceu. Ele
também afirmou que a eventual aliança entre PT e PSDB em Belo
Horizonte não pode ser considerada um fato consumado, e leu artigo
do empresário Vittorio Medioli, publicado no jornal O Tempo
de 4 de março, em que são criticadas as políticas tarifária,
tributária e de investimentos do governo mineiro.
O deputado Getúlio Neiva (PMDB) também solicitou a
palavra para comentar pesquisa eleitoral em Teófilo Otoni, após o
que ressalvou que não é candidato a prefeito na cidade. Ele defendeu
a votação de nova proposta de ICMS Solidário, que redistribui parte
da arrecadação deste imposto, beneficiando municípios com menor
receita per capita. Neiva também afirmou que os 48 processos
de improbidade administrativa impetrados contra ele pelos promotores
públicos não são válidos, uma vez que o próprio Supremo Tribunal
Federal já confirmou que esse tipo de crime só se aplica a
funcionários públicos, e não a agentes políticos. Contra esses, só
seria admissível a acusação de crime de responsabilidade, segundo o
parlamentar.
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