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Indenização a familiares de presos mortos tem parecer
favorável
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (18/03/08),
parecer favorável de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 1.978/08, do
governador, que garante indenização às famílias dos presos mortos
nos incêndios nas cadeias de Ponte Nova e Rio Piracicaba. Nas
ocasiões, 33 pessoas morreram queimadas e asfixiadas.
O parecer, feito pelo deputado Durval Ângelo (PT),
recebeu uma emenda, elevando para um salário mínimo a pensão mensal
a ser paga aos familiares. A proposta original do Executivo era de
2/3 do salário mínimo. A emenda também dobra o valor da compensação,
que passará de R$ 20 mil para R$ 40 mil.
Segundo o relatório, ficou comprovada a
responsabilidade do Estado nos dois episódios de violência. "As
chacinas denunciam as mazelas das condições de guarda de presos nas
unidades da Polícia Civil no Estado: edificações adaptadas, sem
condições de segurança; desvio de função de policiais civis para
atividades para as quais não estão capacitados; celas superlotadas,
com pouca ou nenhuma condição de salubridade; guarda de presos sem
prestação de assistência psicossocial, jurídica e educacional, o que
afronta o disposto na legislação de execução penal vigente", diz o
parecer.
Além disso, a situação precária do sistema
carcerário em Minas é de conhecimento do Executivo, segundo o
relator. "Desde a CPI Carcerária de 1997, esta Casa vem denunciando
a impossibilidade de implementação de uma política de segurança
pública eficaz enquanto perdurar a convivência de um sistema
prisional administrado pelo sistema de defesa social", comenta
Durval Ângelo.
Prioridades - De acordo
com o PL 1.978/08, o Governo do Estado fica autorizado a indenizar
os dependentes das vítimas. Pela ordem, terão direito a receber
cônjuge ou companheira, filho menor de 18 anos, pais e irmão menor
de 18 anos.
A pensão será paga, no máximo, até a data em que a
vítima completasse 65 anos de idade. O projeto prevê ainda acordo
para o pagamento dos benefícios a familiares que já tenham
ingressado em juízo, com encerramento dos processos.
Mortes - O incêndio na
cadeia de Ponte Nova, Zona da Mata, ocorreu em 27 de agosto de 2007,
quando 25 presos morreram. Na época, a unidade contava com apenas um
policial civil e dois militares na vigília dos 186 presos. Vinte e
três pessoas - 22 detentos e um servidor público - foram indiciados
pelas mortes. Em Rio Piracicaba, Região Central, a tragédia
aconteceu em 1º de janeiro deste ano.
Requerimentos - O
integrantes da comissão aprovaram requerimento do deputado João
Leite que solicita audiência pública para debater a situação dos 185
aspirantes da Guarda Municipal de Contagem, que ainda não foram
nomeados pela Prefeitura.
Outro requerimento aprovado, de Luiz Tadeu Leite,
pede que seja formulado apelo ao desembargador Orlando Adão de
Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça, a fim de que sejam
criadas mais duas varas criminais para a Comarca de Montes Claros.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; João Leite (PSDB) e Luiz Tadeu Leite
(PMDB).
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