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Projeto obriga estacionamento a manter relógios visíveis ao
consumidor
Passou pela Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (18/3/07),
o Projeto de Lei (PL) 1.660/07, que estabelece regras para cobrança
de serviço de estacionamento de veículos, especialmente no que se
refere à informação de valores cobrados e à forma de cobrança. O
projeto, do deputado Célio Moreira (PSDB), recebeu parecer pela
constitucionalidade do relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), que
apresentou ao texto duas emendas. A proposta segue agora para a
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer de
1o turno.
O PL 1.660/07 obriga os estacionamentos a manter
relógios visíveis ao consumidor nos locais de entrada e saída e
placas afixadas próximas à entrada, com os valores correspondentes
ao tempo de permanência no estabelecimento. Determina ainda que a
cobrança pelo serviço prestado seja feita de forma fracionada,
considerando-se como fração inicial o tempo de 15 minutos, sendo 30
minutos e 45 minutos as frações subseqüentes no período
correspondente a uma hora. Pelo projeto, o valor cobrado pelos 15
minutos deve ser o mesmo nas frações subseqüentes, e,
obrigatoriamente, representar parcela aritmética ao custo da hora
local.
No parecer, o relator ressalta a importância da
matéria, lembrando que o Código de Defesa do Consumidor determina
que preços de produtos e serviços sejam informados com correção,
clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações
prestadas. "Não havendo fracionamento da hora, o usuário do serviço
de estacionamento, por falta de opção, fica obrigado a pagar pela
hora, mesmo que tenha utilizado o serviço em fração de minutos",
explica o relator.
Das emendas apresentadas, a de nº 1 suprime o
artigo 6º do projeto, que prevê prazo para regulamentação da matéria
pelo Executivo - o que, segundo o parecer, é invasão de competência.
Já a emenda nº 2 muda o artigo 2º da proposição, que isenta o
consumidor da cobrança se houver descompasso entre as horas
registradas na entrada e na saída do veículo, medida que
configuraria intervenção do Estado na atividade econômica de
particulares. Ainda de acordo com o relator, a questão das
penalidades previstas pelo projeto poderão ser analisadas com mais
profundidade pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Minas Comunica - Também
recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 2.096/08, do
governador, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) destinada ao
financiamento do Programa de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicações em Minas Gerais (Minas Comunica), no limite de até
US$ 50 milhões. O relator foi o presidente da comissão, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Pelo projeto, os recursos decorrentes da operação
de crédito serão depositados em instituições financeiras que
centralizem a receita do Estado. O Poder Executivo poderá oferecer,
como contragarantia à garantia prestada pela União, as cotas de
repartição tributária e de suas receitas tributárias. Além disso, o
Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários
ao cumprimento da contrapartida financeira do Estado em projeto
integrante do Minas Comunica e das despesas relativas a amortização,
pagamento de juros e demais encargos. Segundo o parecer da CCJ, o
projeto está de acordo com as normas previstas na legislação federal
e o impacto da operação será analisado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Uso do celular pode ser proibido em posto de
gasolina
Também recebeu parecer pela legalidade, com a
emenda nº 1, o PL 2.015/08, do deputado Wander Borges (PSB), que
pretende proibir o uso de aparelhos celulares em postos de
combustível. O projeto determina que os postos deverão afixar placas
sobre a proibição próximo às bombas de combustíveis e em locais de
circulação de tais estabelecimentos, e prevê penalidades em caso de
descumprimento da norma, como advertência e multa.
"A proposta envolve questões de segurança pública e
de proteção ao consumidor dos produtos e serviços prestados pelos
postos de combustível. O abastecimento de veículos é atividade
potencialmente perigosa por lidar com produtos de fácil combustão",
afirmou, no parecer, o relator do projeto, deputado Delvito Alves
(DEM). A emenda nº 1, que ele apresentou, muda o artigo 3º, para
uniformizar as penalidades aplicadas aos fornecedores pelo
descumprimento da lei, facilitando a fiscalização dos Procons e das
Promotorias Especializadas na Defesa do Consumidor.
Pedidos de vista - Pareceres a dois projetos receberam pedidos de vista na reunião.
Um deles foi o sobre o PL 1.022/07, da deputada Elisa Costa (PT),
sobre o qual o relator, deputado Neider Moreira (PPS), concluiu pela
constitucionalidade, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.
O projeto muda a Lei de Incentivo à Cultura (Lei 12.733, de 1997),
que permite que contribuinte com débito tributário inscrito em
dívida ativa possa quitá-lo com desconto de 25%, desde que apóie
financeiramente a realização de projetos culturais no Estado. O
projeto pretende criar um escalonamento para a dedução do valor
devido, variando conforme a renda bruta anual da empresa.
A proposição também organiza a comissão técnica
responsável pela análise dos projetos culturais em câmara setoriais
e cria um mecanismo de descentralização da aplicação dos recursos da
Lei de Incentivo, garantindo mínimo de 4% para cada uma das dez
regiões de planejamento do Estado. O substitutivo nº 1, proposto
pelo relator, retifica impropriedades técnicas do projeto e
contempla as inovações trazidas pelo PL 2.097/08, apresentado pelo
governador com o objetivo de criar um novo texto normativo para
disciplinar toda a matéria e revogar a Lei 12.733, de 1997, que
trata do assunto.
Também recebeu pedido de vista o PL 2.162/08, do
deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que regula matéria sobre
celebração de termo de parceria entre o poder público e entidades
qualificadas como organização da sociedade civil de interesse
público (oscips). Pela Lei 14.870, de 2003, a qualificação como
oscip depende de documentos que comprovem a experiência mínima de
dois anos da entidade na execução das atividades indicadas no seu
estatuto social, exigência que pode ser suprida caso se comprove
experiência dos dirigentes da entidade na execução das atividades
indicadas em seu estatuto social. O objetivo do projeto é autorizar
que o termo de parceria seja celebrado no caso de a entidade ter
sido qualificada com base na experiência de seus dirigentes. O
relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, concluiu pela
constitucionalidade do texto.
Doação de imóveis - Os
deputados aprovaram ainda pareceres pela constitucionalidade a dois
projetos de lei que tratam de doação de imóveis. O primeiro - PL
1.420/07, de autoria da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM) -
autoriza o Executivo a doar ao município de Senador Cortes o imóvel
que especifica. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou
pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que
aprimora o texto à técnica legislativa e acrescenta a cláusula de
reversão do imóvel ao doador na hipótese de descumprimento da
finalidade prevista.
Também recebeu parecer pela legalidade, na forma do
substitutivo nº 1, o PL 2.048/08, do governador, que autoriza o
Poder Executivo a reverter ao município de Leopoldina terreno de
3.800 m² para o desenvolvimento de práticas esportivas. O relator,
deputado Sargento Rodrigues (PDT), apresentou o substitutivo para
incluir a destinação do imóvel e a cláusula de reversão do imóvel ao
doador no caso de descumprimento da finalidade prevista.
Antijurídico - Outro
projeto analisado pelos parlamentares foi o PL 1.376/07, do deputado
Tiago Ulisses (PV). A proposta, que restringe os limites de
tolerância de monóxido de carbono em estacionamentos fechados e
estabelece medições periódicas nos casos que especifica, foi
considerado antijurídico por seu relator, deputado Neider Moreira.
Relatores pedem mais informações sobre
projetos
Cinco projetos foram convertidos em diligência
(pedidos de informação), a requerimento dos seus relatores. Para o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-MG) foi
encaminhado o PL 593/07, dos deputados Weliton Prado (PT) e
Vanderlei Jangrossi (PP). A proposta estabelece condição para
empresas de transporte coletivo intermunicipal. O relator, deputado
Sargento Rodrigues, pede que o departamento se manifeste sobre o
objeto do projeto.
O PL 1.556/07, do deputado Almir Paraca (PT), que
dispõe sobre a política estadual de controle do acesso ao patrimônio
genético e ao conhecimento tradicional associado, será encaminhado
para as Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino
Superior e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O
relator, deputado Neider Moreira, quer saber quais procedimentos
administrativos o Estado adota sobre o assunto.
Também foi baixado em diligência à Secretaria de
Estado de Saúde e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a
pedido de Neider Moreira, o PL 1.848/07, que dispõe sobre análise
físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral
comercializada no Estado. A proposta é de autoria do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB).
Já o deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitou à
Procuradoria-Geral de Justiça informações sobre os critérios
adotados para a recomposição salarial proposta no PL 1.979/08, que
altera a tabela de vencimentos dos servidores do Ministério Público.
Também foi baixado em diligência, desta vez para a Secretaria de
Planejamento e Gestão (Seplag), o PL 2.059/08, do deputado Delvito
Alves. A proposta autoriza o Executivo a doar o terreno que
especifica à Associação dos Pequenos Produtores Rurais e
Arrendatários da Região de Igrejinha, com sede em Dom Bosco. O
relator, deputado Sebastião Costa, quer informações sobre a situação
do imóvel e se há algum óbice para a transferência
pretendida.
Retirados - Foram
retirados de pauta, a pedido de seus relatores, que solicitaram
prazo regimental, os seguintes projetos de lei: 699/07; 1.855/07;
1.956/07; 2.014/07 e 2.138/07. Ainda foi retirado de pauta, a pedido
de seu relator, deputado Hely Tarqüínio, o PL 1.973/07.
A comissão ainda analisou 20 proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Delvito Alves (DEM), Hely
Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS), Sargento Rodrigues (PDT),
Sebastião Costa (PPS) e Almir Paraca (PT).
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