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Doação de terreno pode solucionar impasse no Minas Caixa
II
O Projeto de Lei (PL) 1.763/07, do deputado Irani
Barbosa (PSDB), que autoriza o Executivo a doar terreno aos
moradores do Conjunto Minas Caixa II, pode ser a solução para o
drama das mais de 500 famílias que ainda não têm o título das casas
que ocupam há 19 anos. A conclusão foi apresentada pelo presidente
da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, deputado Délio Malheiros (PV), durante
audiência da comissão, solicitada pelo autor do projeto. Dezenas de
moradores do conjunto, localizado em Venda Nova, acompanharam as
exposições de representantes da Companhia de Habitação do Estado
(Cohab), da Urbel e de secretarias de Estado.
De acordo com Délio Malheiros, o PL 1.763/07, que
está em fase inicial de tramitação na ALMG, precisa ser aperfeiçoado
para conceder a titulação de propriedade das casas também aos atuais
moradores e não apenas aos proprietários originais. Ele apresentou
um requerimento pedindo que o projeto seja encaminhado à Comissão de
Defesa do Consumidor para ser analisado. "A falta da escritura
desvaloriza os imóveis. Ninguém vai pagar o valor real por um imóvel
sem documentação", afirmou. O PL 1.763/07 autoriza a doação do
terreno de 150 mil m2
na área proporcional que couber aos 590 moradores assentados por
meio do Programa de Habitação Popular Pró-Habitação.
O deputado Irani Barbosa informou que o terreno foi
cedido pelo ex-governador Newton Cardoso para a construção do
conjunto habitacional, e que as obras ocorreram entre os anos de
1988 e 1989. Como o governo não concedeu a titulação das terras, os
moradores sofrem constantes pressões e ameaças de despejo, segundo
relatou o deputado. "Sem os documentos de propriedade, os moradores
ficaram entregues à própria sorte", disse. Ele denunciou também que
a Fundação Tiradentes, da Polícia Militar, teria adquirido casas no
local para locação.
A assessora da Secretaria de Estado de Governo,
Gracinha Barbosa, acrescentou que os moradores são oprimidos e
acabam sendo usados como "massa de manobra" por políticos que
ameaçam tirar suas casas. Ela reúne cópia de vários documentos sobre
o Conjunto Minas Caixa II, como o despacho do governador doando o
terreno, os croquis e a divisão do terreno que, segundo ela, foi mal
feita.
Sedru seria a atual gestora do Conjunto Minas Caixa
II
A Cohab não tem qualquer responsabilidade sobre o
processo do Conjunto Minas Caixa II, segundo explicou o diretor de
Desenvolvimento e Construção da companhia, José Antônio Costa
Cintra. Ele disse que, com a extinção do Programa Pró-Habitação, por
meio do Decreto 33.374, de 1992, todos os processos geridos pelo
programa foram transferidos para a Secretaria de Estado de
Habitação, atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana (Sedru). A Sedru não foi convidada a participar da
reunião.
A chefe da Divisão de Planejamento da Urbel, Carla
Marques, informou que está sendo realizado um estudo aprofundado da
área onde se situa o Minas Caixa II, com vistas à urbanização do
local. O Plano Global Específico aborda aspectos físicos, sociais e
jurídicos e, de acordo com Carla Marques, é um instrumento
importante para as ações futuras, dando diretrizes, inclusive, para
a regularização fundiária.
Santa Luzia - A situação
dos mutuários do conjunto habitacional de Santa Luzia também foi
tratada durante a reunião. De acordo com o deputado Irani Barbosa,
as casas foram construídas em regime de mutirão, e a Cohab estaria
cobrando valores irreais pelas propriedades. O gerente de
Desenvolvimento da Cohab, Cláudio Antônio Bisinoto, explicou que a
companhia desenvolveu o projeto para ser executado em mutirão para
baratear os custos para os mutuários. E acrescentou que todos os
materiais foram fornecidos pela Cohab e também a mão-de-obra para
execução da estrutura e das fundações. O mutirão, segundo ele, teria
sido usado para alvenaria e acabamentos externos. O custo das
unidades, à época da entrega aos moradores, em 1998, foi de R$ 9
mil.
Na fase de debates, alguns moradores de conjuntos
habitacionais apresentaram aos deputados suas queixas quanto às
dificuldades encontradas para a regularização de seus
imóveis.
Requerimento - Durante a
reunião foi aprovado requerimento do deputado Alencar da Silveira
Jr. (PDT) pedindo a realização de audiência pública para debater o
Gás Natural Veicular (GNV) no Estado.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB); Célio
Moreira (PSDB); Walter Tosta (PMN); e Irani Barbosa (PSDB). Além dos
convidados citados na matéria, participou da audiência o assessor do
subsecretário de Estado de Assuntos Municipais, Osório
Couto.
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