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FFO, governo e OAB querem aprimorar projeto sobre
precatórios
O Legislativo, a Fazenda Estadual e a Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais vão aprofundar a discussão
para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 392/07, do deputado Antônio
Júlio (PMDB), que tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais
e trata da quitação de créditos tributários do Estado com
precatórios judiciais. Em reunião da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da ALMG, nesta quarta-feira (12/3/08), o
presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MG, José Alfredo
Baracho Júnior, defendeu a aprovação da medida e apresentou uma
sugestão concreta para aperfeiçoá-la, que é a exigência de que a
cessão de direitos para compensação de precatórios a terceiros,
também prevista no projeto, seja homologada nos próprios autos, e
não apenas em cartório.
"O precatório resulta de um processo judicial e,
para dar maior segurança a essas operações, a cessão de crédito
poderia ser homologada no próprio processo", explicou ele. Baracho
Júnior informou que medida semelhante à contida no PL 392 já foi
proposta pela OAB/MG ao governo do Estado em 2006, junto com outras
sugestões. Ele lembrou que o problema dos precatórios aflige não só
os credores, como o próprio Estado, pois é uma dívida que se renova
a cada ano.
A reunião desta quarta (12) foi requerida pelo
relator do projeto da FFO, deputado Sebastião Helvécio (PDT), para
fundamentar seu parecer, com a participação de convidados. Presente
ao debate, o assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda,
Osmar Teixeira de Abreu, explicou que o governo, por cautela,
entendeu ser melhor aguardar a evolução da tramitação, no Congresso,
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, que busca soluções
para o pagamento de precatórios em todo o País. Ao final dos
debates, depois de deputados e OAB se manifestaram sobre a
necessidade de resolver a questão, Abreu sinalizou a possibilidade
de a SEF agilizar o assunto em Minas, dispondo-se a contribuir para
aprimorar o projeto original, incorporando conteúdos da PEC.
Por sugestão do deputado Sebastião Helvécio (PDT),
ficou definido que haverá um novo debate no dia 2 de abril, às
10h30, com o convite também à Advocacia-Geral do Estado e a José
Otávio de Viana Vaz, autor de livro sobre pagamento de tributos por
precatórios. Segundo Helvécio, o objetivo é construir um
substitutivo consensuado. O Estado tem cerca de R$ 3,5 bilhões de
precatórios a pagar e R$ 30 bilhões de créditos inscritos em dívida
ativa. Segundo a SEF, entidades da administração indireta com
precatórios atrasados são o Ipsemg, o IPSM, a Imprensa Oficial e o
DER, órgão que tem os títulos vencidos há mais tempo (desde 2001).
Autor do projeto defende mudança
O não pagamento dos precatórios é um dos maiores
absurdos jurídicos do País, na opinião do autor do PL 392, deputado
Antônio Júlio, que defendeu a aprovação de sua proposta. Segundo
ele, das outras vezes que apresentou projeto semelhante, sempre lhe
foram feitas críticas, como desequilíbrio de contas do Estado e
risco de aumentar a inadimplência de impostos, sem que haja
disposição por parte do governo de analisar o mérito e aprimorá-lo,
se necessário.
Ele lembrou que, inclusive, já foi aprovada a Lei
14.699, de 2003, que permite a compensação de créditos tributários,
mas que, por excesso de burocracia, acabaria sem surtir o efeito
esperado. "Falta visão pública de arrecadação - não financeira, mas
contábil. O meu projeto é simples e precisa de pouca regulamentação.
Basta que a Advocacia-Geral do Estado produza documento hábil para
que haja a cessão do crédito obrigatório", avaliou.
Em entrevista após a reunião, o deputado Sebastião
Helvécio disse estar otimista, uma vez que a iniciativa do deputado
Antônio Júlio é perfeitamente factível para se tornar um projeto de
lei. Segundo ele, além da sugestão de acrescentar que a legitimação
do cedente e do comprador do direito seja feita em juízo, o debate
levantou outra mudança que será necessária: limitar a quitação do
precatório apenas para dívida já inscrita em dívida ativa.
O presidente da FFO, deputado Zé Maia (PSDB),
defendeu um amplo entendimento entre Assembléia e Secretaria da
Fazenda, com o objetivo de resolver o problema de pessoas que estão
penando há décadas na fila dos precatórios. Afirmou que essa solução
será um marco; "um gesto de inteligência, raciocínio e boa-vontade,
sem envolver gastos"; e elogiou como um todo o trabalho feito pela
secretaria. Já o deputado Getúlio Neiva (PMDB) cobrou do governo do
Estado vontade política para resolver o problema da falta de
pagamento dos precatórios, que, segundo ele, tem se configurado uma
situação cruel e desumana, principalmente com os mais
necessitados.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV); Antônio Júlio (PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB);
Sebastião Helvécio (PDT); Irani Barbosa (PSDB); Délio Malheiros (PV)
e Getúlio Neiva (PMDB).
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