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Projeto de publicação obrigatória de TACs recebe subemenda
Foi adiada mais uma vez a votação do parecer do
Projeto de Lei (PL) 1.566/07, que visa tornar obrigatória a
publicação de termos de ajuste de conduta no Minas Gerais. Na
reunião da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa realizada nesta quarta-feira (12/3/08), o
projeto recebeu uma subemenda do deputado Fábio Avelar (PSC). O PL
1.566/07 é de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e
tramita em 1o turno.
O objetivo do projeto é assegurar maior
transparência à celebração dos termos de ajuste de conduta entre o
Ministério Público e eventuais causadores de danos ao meio ambiente.
A subemenda do deputado Fábio Avelar tem a finalidade de deixar
claro que a obrigatoriedade refere-se a ações reparadoras,
mitigadoras ou compensatórias, de caráter ambiental, que se aplicam
no município onde ocorreu o dano em questão. Além disso, veda a
possibilidade de doação de qualquer tipo para os órgãos ambientais
do Estado, com exceção de terrenos que venham a se incorporar a
unidades de conservação.
Em fevereiro o PL 1.566/07 havia recebido parecer
favorável da Comissão de Meio Ambiente, com a emenda no
1, apresentada pelo relator, deputado Almir Paraca (PT). Essa emenda
explicita que a vedação de doações para os órgãos ambientais,
conforme prevê o texto original, não se aplica aos terrenos a serem
incorporados às unidades de conservação do Estado.
O PL 1.444/07, do governador, que dispõe sobre a
desafetação de áreas de proteção ambiental localizadas em Lagoa
Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos, na Região Metropolitana de Belo
Horizonte, foi convertido em diligência (pedido de informações) a
órgãos ambientais.
Requerimentos de audiências públicas
Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos de
audiências públicas:
* do deputado Durval Ângelo (PT), para a realização
de reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para debater
os PLs 124/07 e 1.304/07, que tratam do Parque Estadual da Serra do
Rola-Moça;
* do deputado Deiró Marra (PR), para discutir a
pesca predatória na região de Patrocínio (Alto Paranaíba);
* do deputado Fábio Avelar, para debater o PL
1.764/07, que obriga a instalação de sistemas de aquecimento solar
de água em indústrias, hospitais, lavanderias, escolas e clubes;
* da deputada Cecília Ferramenta (PT), para debater
os impactos ambientais das atividades industriais da empresa
Frigolima, em Ipatinga (Vale do Aço).
Também foi aprovado requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) para a realização de visita ao Instituto de
Ciências Aplicadas da Água em Frutal (Triângulo Mineiro).
Presenças - Deputados
Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC), vice; e
deputada Cecília Ferramenta (PT).
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