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Veto a ICMS menor para taxista tem parecer pela
manutenção
O veto parcial à Proposição de Lei 18.197
(ex-Projeto de Lei 1.585/07, do governador) recebeu, nesta
terça-feira (11/3/08), parecer pela manutenção. A Comissão Especial
concordou com as razões apresentadas pelo governador Aécio Neves
para vetar dispositivos originários de emendas parlamentares, como a
inconstitucionalidade e a ausência de indicação de fontes
compensatórias para a perda de receita. Com isso, taxistas filiados
a cooperativas não deverão ter o ICMS sobre combustíveis reduzido
para 3%, medida que traria um impacto negativo de R$ 74,4 milhões
por ano aos cofres públicos estaduais, segundo estudo do governo.
Além disso, as pessoas físicas e jurídicas autuadas
por desrespeitarem a legislação florestal até 31 de outubro do ano
passado não deverão ficar livres das multas. Em sua justificativa, o
governador alegou que essas penalidades têm o objetivo de proteger o
bem comum e são um instrumento pedagógico, "objetivando o
desenvolvimento sustentável e a conscientização ecológica da
população". O relator da matéria, o deputado Neider Moreira (PPS),
acrescentou que o perdão das multas representa um risco ao meio
ambiente, por criar um estímulo ao não-cumprimento da legislação
ambiental.
Presenças - Deputados
Paulo Cesar (PDT), vice-presidente, que presidiu os trabalhos,
Neider Moreira (PPS) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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