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Comissão do veto ao PL sobre inovação tecnológica elege
presidente
O deputado Fábio Avelar (PSC) irá presidir a
Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais criada
para apreciar o veto parcial à Proposição de Lei 18.250, que dispõe
sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado. O parlamentar
foi eleito na reunião desta terça-feira (11/3/08), quando houve
ainda a eleição do deputado Ivair Nogueira (PMDB) como
vice-presidente. Avelar designou o deputado Ruy Muniz (DEM) como
relator da matéria.
A proposição, o ex-Projeto de Lei 30/07, de autoria
do governador, tem a intenção de criar parcerias estratégicas entre
as instituições oficiais de ensino e pesquisa e a iniciativa privada
para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras no Estado. Em
mensagem enviada à ALMG, o chefe do Executivo vetou os parágrafos
únicos dos artigos 28 e 31.
O primeiro dispositivo determina que o superávit
financeiro do Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica
(Fiit), apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em
seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios
seguintes. O Executivo argumenta, porém, que o artigo 15 da Lei
Complementar 91, de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e
extinção de fundos estaduais, determina que será mantido o superávit
financeiro de fundo que exerça as funções de financiamento e
garantia, o que não é o caso do Fiit. Segundo o governador, esse
fundo exercerá função programática.
Já o parágrafo único do artigo 31 determina que a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), a
título de remuneração por serviços prestados como agente financeiro
do Fiit, fará jus a 5% do valor total do financiamento, descontados
do valor a ser liberado para o beneficiário. De acordo com o
governador, esse percentual estaria acima dos praticados nos outros
fundos do Estado. O restante do conteúdo da propoisção foi
sancionado na forma da Lei 17.348, de 2008.
A comissão tem, agora, vinte dias para emitir
parecer sobre a matéria, antes de sua votação, em turno único, no
Plenário da Assembléia.
Presenças - Deputados Fábio
Avelar (PSC), presidente "ad hoc"; Ivair Nogueira (PMDB); e Ruy
Muniz (DEM).
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