|
Comissão Especial analisa veto à proposição sobre
oscips
A Comissão Especial criada pela Assembléia
Legislativa de Minas Gerais para analisar o Veto Parcial à
Proposição de Lei 18.256 aprovou parecer pela manutenção do veto
nesta terça-feira (11/3/08). A proposição (ex-Projeto de Lei 755/07,
do deputado Vanderlei Miranda, do PMDB) altera a Lei 14.870, de
2003, que estabelece critérios para o Estado qualificar pessoa
jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de
interesse público (oscip). A relatora do veto foi a deputada Gláucia
Brandão (PPS).
Pela legislação anterior, a qualificação como oscip
dependia de experiência de dois anos de funcionamento da entidade.
Na legislação atual, se o dirigente tem experiência de dois anos no
ramo de atividade, a entidade poderá ser qualificada como oscip e,
posteriormente, celebrar termo de parceria com o Estado. Essa
parceria deve ter aprovação prévia de 2/3 dos membros do conselho de
políticas públicas, e realizada a partir da data da aprovação da lei
até 31 de dezembro de 2009. Caso o veto seja mantido, não será mais
necessária a aprovação desse conselho.
Presenças - Deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; deputado André Quintão (PT), vice;
deputada Gláucia Brandão (PPS) e deputado Vanderlei Miranda
(PMDB).
|
