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Comissão opina pela manutenção de veto sobre agricultura
familiar
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais criada para apreciar o Veto Total à Proposição de Lei
18.251, que institui a política de incentivo à utilização de
sementes selecionadas nas propriedades que se dedicam à agricultura
familiar, aprovou, na manhã desta terça-feira (11/3/08), parecer do
deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que opina pela manutenção do
veto.
A proposição, ex-Projeto de Lei (PL) 56/07, do
deputado Weliton Prado (PT), propõe a criação do Programa Estadual
de Produção Alimentar em Pequenas Propriedades, que tem, segundo o
autor, o objetivo de melhorar as condições de vida e a renda do
agricultor familiar, por meio da distribuição de sementes de alta
qualidade e da capacitação técnica.
A razão do veto, de acordo com mensagem enviada
pelo governador à ALMG, é o fato de o Estado já possuir, em sua
política de fomento e desenvolvimento sustentável do agronegócio, o
incentivo à produção e utilização de sementes certificadas para a
produção agrícola, sem nenhuma vinculação a qualquer segmento
produtivo. Portanto, os instrumentos necessários à concretização dos
objetivos expostos na Proposição de Lei 18.251 já se encontram
enumerados no artigo 247 da Constituição do Estado e no artigo
10o da Lei 11.405, de 1994, que dispõe sobre a Política
Estadual de Desenvolvimento Agrícola.
O veto agora será encaminhado para votação em turno
único em Plenário.
Presenças - Deputados
Delvito Alves (DEM), presidente; Antônio Carlos Arantes (PSC),
vice-presidente e relator; e Luiz Tadeu Leite (PMDB).
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