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Indicadores ambientais ajudam na definição de políticas
públicas
As palestras da tarde do primeiro dia do Ciclo de
Debates Licenciamento Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável, realizado pela Assembléia Legislativa de Minas
Gerais nesta segunda-feira (10/3/08), tiveram como temas os
instrumentos de gestão ambiental e o controle social, ambos
apresentados sob a ótica de sua eficiência na regularização e
eficácia no licenciamento e na proteção do meio ambiente. Os
trabalhos foram coordenados pelo deputado Padre João (PT), que
destacou a necessidade de um consenso em toda a sociedade sobre a
qualidade de vida para os cidadãos de hoje e para as gerações
futuras.
A superintendente de Coordenação Técnica da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Semad), Simone Ribeiro Rolla, apresentou uma ferramenta chamada
Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). Trata-se de um indicador que
existe desde 1981, mas que a falta de tecnologia e metodologia
naquela época impediu sua implementação até a década de 90. Em
Minas, sua utilização foi iniciada em 2003, funcionando como um
instrumento capaz de definir as zonas de desenvolvimento segundo as
peculiaridades regionais, bem como as áreas estratégicas para
proteção e conservação da biodiversidade e desenvolvimento
sustentável do Estado. Simone Rolla explicou que o ZEE é uma
ferramenta de consulta, de recomendação, "usada para subsidiar a
análise ambiental a respeito da viabilidade ou não da implantação de
determinado empreendimento".
Outro indicador com a mesma função consultiva foi
mostrado pelo chefe de gabinete da Semad, Augusto Henrique Lio
Horta. Ele apresentou a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), cujo
objetivo básico é incluir a questão ambiental nas políticas públicas
setoriais. "Este é também um instrumento de inteligência, um
processo de avaliação de políticas, planos e programas de governo
para possibilitar que o tomador de decisões leve em conta, o mais
cedo possível, a variável ambiental", disse Horta. A AAE, em resumo,
finalizou, é uma ferramenta para esclarecimento, antecipação de
problemas e hierarquização de prioridades.
Já o presidente da Fundação Estadual de Meio
Ambiente (Feam), José Cláudio Junqueira Ribeiro, mostrou que os
Indicadores de Qualidade Ambiental são utilizados para avaliar
quantitativamente a qualidade do meio ambiente. Nesse sentido, são
coletadas informações sobre a qualidade da água, do ar e de outros
ambientes que, reunidas de forma sistemática, são indicadores do
desempenho das políticas ou processos que têm impacto sobre o meio
ambiente. Junqueira mostrou um gráfico da evolução da qualidade
ambiental no Estado desde 1977, provando que a melhoria é gradual,
porém lenta. Segundo ele, a tendência é de que essa qualidade chegue
a um nível razoável dentro de 25 anos, mas o desafio é antecipar
esse prazo para dez anos.
O subsecretário de Inovação e Logística do Sistema
Estadual do Meio Ambiente (Sisema), Thiago Grego, descreveu o
Sistema Integrado de Informações Ambientais (Siam), projeto
desenvolvido pelo Governo do Estado a partir de 2003, que unificou
os sistemas operacionais dos diversos órgãos ambientais. Disponível
no endereço www.siam.mg.gov.br, o sistema inclui dados
socioeconômicos e culturais georeferenciados, Zoneamento Ecológico
Econômico, normas ambientais e ferramentas de prestação de contas da
produção mineral, entre outros recursos.
Queixas contra abusos marcam debate
Diversas críticas de produtores rurais e mesmo de
deputados contra o que vêem como abusos da Polícia Ambiental e
excessos da legislação foram feitas por participantes do debate
sobre licenciamento ambiental. Entre elas estão queixas contra as
regras que transformam 80% das terras da Serra da Mantiqueira em
áreas de preservação e críticas ao decreto estadual que permitiu à
empresa MMX, de propriedade do empresário Eike Batista, lançar mão
de desapropriações de terras sob o argumento de utilidade pública.
Alguns produtores também afirmaram que a aplicação da lei está
levando a distorções como exigir o cercamento de regos d'água,
considerados pela fiscalização como cursos d'água artificiais.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) acusou o Governo do
Estado de não aceitar questionamento das regras ambientais, e
defendeu que a Assembléia rejeite a regulamentação promovida pelo
decreto 44.309, de 2006, que trata de penalidades ambientais
administrativas. O deputado também citou exemplos de taxas e multas
ambientais excessivas, aplicadas a pequenos produtores. "O que está
acontecendo é uma exploração do produtor rural", afirmou. Ele também
acusou o governo de favorecer o setor mineral em detrimento do
agropecuário.
As acusações de Antônio Júlio foram respondidas
pelo secretário de Estado do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho.
"Um governo que foge do debate dos grandes problemas não estaria
aqui, como estamos hoje", afirmou. Ele reconheceu a legitimidade do
deputado em criticar problemas verdadeiros, tais como a legislação
que se aplica às reservas legais e áreas de preservação. Ele
ressalvou, no entanto, que defender a anulação do decreto estadual é
uma bandeira inócua, na medida em que o decreto apenas regulamenta,
em nível estadual, a Lei Federal 9.605. "No momento em que o decreto
seja declarado nulo, o Estado passará a aplicar a lei federal",
afirmou. Ele ressaltou que parte dos problemas só será solucionada
com a revisão da legislação federal.
O secretário também afirmou que a cobrança aos
pequenos produtores pelo uso da água não é correta, já que ele não
precisa de outorga para esse uso, mas apenas de se cadastrar junto
aos órgãos competentes. Carvalho defendeu ainda a criação de
mecanismos que premiem os produtores pela preservação do meio
ambiente, e se comprometeu a encaminhar ao Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama), ainda este mês, uma proposta de revisão do
processo de licenciamento do setor agropecuário.
O presidente da Feam, José Cláudio Junqueira,
reconheceu que as normas federais que regulamentam as áreas de
preservação permanente não são aplicáveis à realidade mineira. "Há
municípios que tem 70% de sua área classificada como área de
preservação permanente, tais como Nova Lima", afirmou. Ele admitiu
também que o setor mineral não foi tão atingido por essa legislação
como o setor agropecuário, mas ressalvou que isso só acontece porque
as empresas mineradoras se organizaram na época da discussão do
marco regulatório da área ambiental, coisa que os produtores rurais
não fizeram.
O deputado Padre João (PT) salientou que o debate
desta segunda-feira (10) é uma etapa para o Seminário Legislativo
Minas de Minas, programado para junho, e conclamou os
presentes a participarem também do próximo evento.
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