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Produtores lotam Plenário na abertura de debate sobre
licenciamento
A criação de mecanismos econômicos de incentivo
para empreendimentos sustentáveis e a desburocratização dos
processos de licenciamento ambiental foram pontos defendidos pelo
secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
José Carlos Carvalho, e pelo presidente da Fundação Estadual de Meio
Ambiente (Feam), José Cláudio Junqueira Ribeiro, na manhã desta
terça-feira (10/3/08), primeiro dia do Ciclo de Debates
Licenciamento Ambiental e Desenvolvimento Sustentável,
promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais. No encontro,
representantes do Sindicato da Indústria Mineral de Minas Gerais
(Sindiextra) e da Federação dos Agricultores de Minas Gerais (Faemg)
também criticaram a legislação.
Plenário lotado - Evento preparatório do
Seminário Legislativo Minas de Minas, o ciclo foi acompanhado nesta terça por centenas de
pessoas, que lotaram o Plenário. Entre elas, representantes de
produtores rurais de regiões como o Sul de Minas que cobraram, com
faixas afixadas nas galerias e discursos na fase de debates, a
revisão imediata do Decreto 44.309, de 2006, que estabelece normas
para o licenciamento e a autorização ambiental; tipifica e
classifica as infrações e orienta a fiscalização. Os produtores
reivindicam a revisão dos valores das multas, considerados elevados,
e cobram nova classificação para as penalidades, além de
considerarem o processo de licenciamento demorado e burocrático.
Um dos autores do requerimento para a realização do
ciclo de debates, deputado Domingos Sávio (PSDB), também criticou o
excesso de burocracia. "Não podemos submeter o pequeno produtor às
mesmas exigências colocadas para os empreendimentos de grande
impacto ambiental", defendeu. O deputado entregou um ofício ao
secretário de Meio Ambiente, pedindo a suspensão imediata do
decreto, para sua reavaliação e adaptação.
José Carlos Carvalho, que participou da abertura do
evento e do primeiro painel - O novo desenho institucional do
Sisema e análise interdisciplinar dos processos de regularização
ambiental -, reconheceu que há uma discrepância entre a
legislação, da forma como é concebida, e a realidade socioeconômica
dos produtores. Ele informou que a Advocacia-Geral do Estado (AGE)
está estudando alterações no Decreto 44.309, como a substituição das
multas para infrações mais simples por advertência. Argumentou, no
entanto, que o decreto está de acordo com a Lei Estadual 15.972,
que, por sua vez, segue a Lei Federal 9.605.
Carvalho defendeu alterações na lei federal e
afirmou que o problema dos produtores rurais não será resolvido com
a legislação ambiental, e sim com política de agricultura. "Se a
Secretaria de Agricultura certificasse o produtor por boas práticas
de uso de agrotóxicos, por exemplo, esse produtor não precisaria
passar pelo licenciamento ambiental", afirmou.
Criação do Sisema visa à maior qualidade
ambiental
A criação do Sistema de Meio Ambiente (Sisema), que
trabalha com a integração das três agendas ambientais; a
descentralização dos processos de licenciamento pelo Conselho
Estadual de Política Ambiental (Copam), com as nove unidades
regionais; e a incorporação ao Sisema de 500 técnicos de nível
superior, por meio de concurso público, trouxeram mais agilidade aos
processos de licenciamento, segundo Carvalho. Ele informou que o
aumento dos processos de licenciamento foi de 6 mil, em 2002, para
42.344, em 2007.
O presidente da Feam, José Cláudio Junqueira, foi
aplaudido ao defender que o licenciamento ambiental deve ser
utilizado para grandes projetos, e não para pequenos agricultores e
pequenas indústrias. Ele, que foi o primeiro palestrante da manhã de
terça (10), ressaltou que a falta de regulamentação do artigo 225 da
Constituição Federal, que prevê o estudo prévio para empreendimento
de significativa degradação, levou à generalização dessa exigência.
Junqueira defendeu outros instrumentos de gestão,
como zoneamento ecológico e econômico, avaliação ambiental
estratégica, cadastro de atividade poluidora e instrumentos
econômicos. Sobre este último aspecto, Junqueira afirmou que a
adoção de instrumentos econômicos está sendo praticada
internacionalmente como complemento ao licenciamento ambiental.
"Precisamos introduzir incentivos ao setor produtivo que mostrem a
importância da preservação ambiental", disse.
O sistema trifásico de licenciamento - licenças
prévia, de instalação e de operação - também foi questionado pelo
presidente da Feam. Segundo ele, o Brasil é o único país no mundo
que adota estas três fases. Criticou ainda pontos da Resolução 1/86,
do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que disciplina o
assunto, como a determinação do licenciamento ambiental contemplar
todas as alternativas tecnológicas e de localização de um projeto.
"Isto é impossível de cumprir. É um equívoco", afirmou. Apresentou
um aspecto importante da resolução, ao estabelecer que cada estudo
ambiental deve apresentar os ônus e os benefícios sociais do
projeto.
Como propostas para a situação atual, o presidente
da Feam sugeriu que sejam desenvolvidos outros instrumentos
autorizativos como cadastro, registro e alvarás. "Por que não
agregar a avaliação ambiental aos alvarás?", perguntou Junqueira.
Ele defendeu ainda a dispensa da licença prévia onde existam
zoneamento e incentivos fiscais para o setor.
Sindiextra e Faemg criticam legislação
O diretor de Meio Ambiente do Sindicato da
Indústria Mineral de Minas Gerais (Sindiextra), Vítor Feitosa,
acredita que o modelo de gestão mais inovador é o dos recursos
hídricos, que envolve poder público, sociedade e empreendedores. "O
modelo de licenciamento que temos hoje é de 1981, quando não havia
protagonismo social", disse. Na opinião de Feitosa, as regras de
licenciamento deveriam ser claras e simples, e o processo, ágil. Ele
defendeu a definição das competências de cada ente federado e também
os critérios para o que é "significativa degradação ambiental".
A intensificação da fiscalização ambiental, com
sanções rígidas para os produtores rurais, foi criticada pelo
superintendente técnico da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais (Faemg), Affonso Damásio Soares. "Não defendemos o
descumprimento da legislação, apenas queremos que a lei leve em
consideração a realidade do agricultor", explicou. Ele concordou com
a fala do secretário de Meio Ambiente, que afirmou que a legislação
ambiental transpôs uma situação urbana para o campo, e acrescentou
que, em função disso, as multas aplicadas são desproporcionais à
realidade do agricultor.
A implementação real do zoneamento ecológico e
econômico, o aumento da alíquota do ICMS Solidário e a fiscalização
de sua aplicação pelas prefeituras foram defendidas pela
superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do
Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas. Ela criticou os baixos salários
e a falta de condições de trabalho dos funcionários do Sisema. A
superintendente da Amda também comentou uma faixa dos Sindicatos
Unidos do Sudeste Mineiro afixada nas galerias, com os dizeres:
"Preserve a agropecuária: só assim haverá desenvolvimento
sustentável". De acordo com ela, o contrário também poderia ser
dito: "Preserve o meio ambiente: só assim haverá agropecuária". Ela
defendeu que haja respeito e cooperação das duas partes.
Debates - O deputado Sávio
Souza Cruz (PMDB), que fez a mediação dos debates, lembrou que a
sociedade deve compreender o licenciamento ambiental não como uma
mera etapa da implantação do empreendimento, mas também como um
momento em que ela deve decidir se concorda ou não com esse
empreendimento e em que termos. Ainda segundo ele, é preciso
"reoxigenar" os conselhos com maior participação da sociedade.
Ciclo de Debates é oportunidade para sugerir
alterações na política ambiental
Além do secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho, participaram da
abertura o 1°-vice-presidente da ALMG, deputado Doutor Viana (DEM);
o vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais,
deputado Fábio Avelar (PSC), e um dos autores do requerimento para
realização do evento, deputado Domingos Sávio (PSDB).
O deputado Doutor Viana, que representou o
presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), lembrou que
a ALMG, ao promover o ciclo de debates, reúne os vários setores
envolvidos, que poderão propor alterações na política atual. Ele
ressaltou que o licenciamento ambiental é uma ferramenta importante
para a preservação do meio ambiente, mas deve também assegurar o
desenvolvimento econômico. Destacou, ainda, as contribuições da ALMG
na melhoria da legislação ambiental do Estado, através,
principalmente, da atuação das Comissões de Meio Ambiente e Recursos
Naturais, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Turismo,
Indústria, Comércio e Cooperativismo.
Seminário - O deputado Fábio Avelar lembrou que
as sugestões de mudanças na legislação ambiental que surgirem
durante o ciclo de debates servirão de subsídio para o Seminário
Legislativo Minas de Minas, que será realizado pela Assembléia em junho deste ano.
As propostas serão encaminhadas às Comissões Técnicas
Interinstitucionais (CTIs) que irão preparar os documentos básicos
do seminário e devem ser formuladas por escrito, com nome do autor e
da entidade que representa, e entregues à assessoria da ALMG até as
12 horas de terça-feira (11), em local a ser indicado.
Além dos deputados e autoridades citados,
participaram da mesa de abertura do ciclo de debates o diretor de
Meio Ambiente da Polícia Militar, coronel Reinaldo Martins; o
superintendente técnico da Faemg, Affonso Damásio Soares; o
secretário adjunto de Meio Ambiente, Shelley de Souza Carneiro; o
presidente da Feam, José Claúdio Junqueira Ribeiro; o diretor de
Meio Ambiente do Sindiextra, Vítor Feitosa; a diretora do Igam,
Cleide Pedrosa de Melo; e o diretor do IEF, Humberto
Candeias.
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