Secretário defende novos instrumentos de licenciamento ambiental

"O licenciamento ambiental sem ferramentas auxiliares e sem incentivos para os empreendimentos sustentáveis vai continuar sendo um cartório", afirmou o secretário de Estado de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, durante sua exposição no painel "O novo desenho institucional do Sisema e análise interdisciplinar dos processos de regularização ambiental". Ele participou, na manhã desta segunda-feira (10/3/08), do Ciclo de Debates Licenciamento Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O secretário reconheceu que há uma discrepância entre a legislação da forma como é concebida e a realidade sócio-econômica dos produtores. Segundo ele, a legislação é muito voltada para os empreendimentos urbanos e pouco para o campo.

José Carlos Carvalho também defendeu que a vontade da administração pública não pode se sobrepor à legislação. Ele explicou que a Advocacia-Geral do Estado está estudando alterações para o Decreto 44.309, como a substituição das multas para infrações mais simples por advertência. No entanto, segundo ele, o decreto regulamenta a Lei Estadual 15.972, que está em acordo com a Lei Federal 9.605. "A lei federal precisa de mudanças", concluiu. O secretário também afirmou que o problema dos produtores rurais não será resolvido com a legislação ambiental, e sim com política de agricultura. "Se a Secretaria de Agricultura certificasse o produtor por boas práticas de uso de agrotóxicos, por exemplo, esse produtor não precisaria passar pelo licenciamento ambiental", afirmou.

As mudanças realizadas no Estado, como a criação do Sistema de Meio Ambiente (Sisema) para que as ações pudessem ser sistematizadas e houvesse mais celeridade e resultado, também foram tratadas pelo secretário. De acordo com ele, em Minas não havia um sistema de informação nem indicadores para medir a qualidade ambiental. Hoje o Sisema trabalha com a integração das três agendas ambientais; houve a descentralização dos processos de licenciamento pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), com as nove unidades regionais; e 500 técnicos de nível superior foram incorporados ao Sisema por meio de concurso público.

A utilização de novas ferramentas auxiliares à orientação e tomada de decisão nos processos de regularização ambiental, como o zoneamento ecológico-econômico, também foi mencionada pelo secretário. Ele informou que um dos resultados dessas mudanças foi o aumento dos processos de licenciamento de 6 mil, em 2002, para 42.344, em 2007.

Visão integrada - A descentralização do processo de licenciamento e o combate à visão fragmentada e pontual das análises dos impactos ambientais foram defendidos pelo secretário-adjunto de Estado de Meio Ambiente, Shelley de Souza Carneiro. Ele defendeu que o licenciamento ambiental é um instrumento importante de gestão pública, embora precise de aperfeiçoamento. Segundo o secretário-adjunto, a burocracia aumentou quando a sociedade passou a ter estruturas mais complexas. "Não vamos crescer se encararmos o licenciamento como fragmento", afirmou.

O diretor de Meio Ambiente do Sindicato da Indústria Mineral de Minas Gerais (Sindiextra), Vítor Feitosa, acredita que o modelo de gestão mais inovador é o dos recursos hídricos, que envolve poder público, sociedade e empreendedores. "O modelo de licenciamento que temos hoje é de 1981, quando não havia protagonismo social", disse. Feitosa participou de uma comitiva que visitou a Austrália e pôde perceber as diferenças quanto ao licenciamento. Naquele país existe apenas uma licença que não precisa ser renovada. "Se o empreendedor cumpre as normas, ele tem a licença. Se descumprir, perde a licença", explicou. Para o diretor do Sindiextra, as regras para o licenciamento deveriam ser claras e simples e o processo, ágil. Ele defendeu a definição das competências de cada ente federado e também os critérios para o que é "significativa degradação ambiental".

A implementação real do zoneamento ecológico e econômico, o aumento da alíquota do ICMS Solidário e a fiscalização de sua aplicação pelas prefeituras foram defendidas pela superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas. Ela criticou os baixos salários e a falta de condições de trabalho dos funcionários do Sisema. A superintendente da Amda também comentou uma faixa dos Sindicatos Unidos do Sudeste Mineiro afixada nas galerias, com os dizeres: "Preserve a agropecuária: só assim haverá desenvolvimento sustentável". De acordo com ela, o contrário também poderia ser dito: "Preserve o meio ambiente: só assim haverá agropecuária". Ela defendeu que haja respeito e cooperação das duas partes.

Fiscalização rígida - A intensificação da fiscalização ambiental, com sanções rígidas para os produtores rurais, foi criticada pelo superintendente técnico da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Affonso Damásio Soares. "Não defendemos o descumprimento da legislação, apenas queremos que a lei leve em consideração a realidade do agricultor", explicou. Ele concordou com a fala do secretário de Meio Ambiente que afirmou que a legislação ambiental transpôs uma situação urbana para o campo. E acrescentou que, em função disso, as multas aplicadas são desproporcionais à realidade do agricultor.

Debates - O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que fez a mediação dos debates, lembrou que a sociedade deve compreender o licenciamento ambiental não como uma mera etapa da implantação do empreendimento, mas também como um momento em que ela deve decidir se concorda ou não com esse empreendimento e em que termos. Ainda segundo ele, é preciso "reoxigenar" os conselhos com maior participação da sociedade.

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