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Eleito presidente de comissão que analisará veto ao pacote
tributário
O deputado Fahin Sawan (PSDB) foi eleito, na manhã
desta quarta-feira (5/3/08), presidente da Comissão Especial da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais criada para analisar o Veto
Parcial à Proposição de Lei 18.197. A matéria é fruto do ex-Projeto
de Lei (PL) 1.585/07, do governador, que promove alterações no
sistema tributário do Estado por meio de reduções do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O deputado Paulo César
(PTD) foi eleito o vice-presidente e o deputado Neider Moreira (PPS)
foi designado relator.
O governador vetou dois parágrafos da proposição,
originados de emendas apresentadas pelos parlamentares durante a
tramitação do PL 1.585/07. São eles: o parágrafo 61 do artigo 12,
que autorizava o Executivo a reduzir para até 3% a carga tributária
nas operações internas com gás natural veicular, gasolina e álcool
para fins carburantes destinados a cooperativas de táxis; e o artigo
8º, que previa anistia de multas para infrações à legislação
florestal ocorridas até o dia 31 de outubro de 2007. Segundo o
Executivo, os pontos foram vetados por não apresentarem medida
compensatória da receita e por contrariarem o interesse
público.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Paulo César (PDT), vice; e Neider
Moreira (PPS), relator.
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