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PL que põe conselhos na fiscalização do Fundeb tem parecer
contrário
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (4/3/08),
parecer pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/07, que
trata do Tribunal de Contas do Estado e Minas Gerais (TCEMG). Do
deputado Padre João (PT), o projeto determina que o TCEMG inclua o
parecer dos conselhos de acompanhamento e controle social como
elemento integrante da prestação de contas da aplicação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e
de Valorização do Magistério (Fundef).
Esse fundo foi substituído pelo Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). O primeiro distribuía recursos
apenas para o Ensino Fundamental e o Fundeb também atende à Educação
Infantil, ao Ensino Médio e à Educação de Jovens e Adultos.
O parecer do relator, deputado Ademir Lucas (PSDB)
já havia sido lido em reunião anterior da comissão, mas o deputado
André Quintão (PT) tinha pedido vista do parecer. Mas, na reunião
desta terça, o parecer opinando pela rejeição foi aprovado com o
voto contrário de Quintão. Anteriormente, a Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) havia aprovado parecer pela constitucionalidade do
projeto.
Na fundamentação de seu parecer, Ademir Lucas
argumenta que o dispositivo que o projeto pretende acrescentar já
teria sido contemplado por instrução normativa do próprio tribunal.
Essa instrução dispõe que o conselho de acompanhamento e controle
social do Fundeb (substituto do Fundef) deverá elaborar parecer
circunstanciado de toda movimentação de recursos recebidos e sua
aplicação. Esse parecer deve ser apresentado aos Poderes Executivos
Estadual e Municipal, até o dia 1º de fevereiro e 1º de março,
respectivamente, do exercício seguinte.
O deputado André Quintão ainda defendeu a aprovação
do projeto, afirmando que o Fundeb transfere para os municípios um
volume muito alto de recursos. E que quanto mais controle se tiver
sobre o uso desses recursos, melhor para a sociedade.
Pedido de vista - Também na
reunião, foi aprovado o pedido de vista feito por André Quintão ao
parecer sobre as emendas 3 a 9 apresentadas em Plenário ao PL
1.677/07, do governador, que disciplina o Acordo de Resultados e o
Prêmio por Produtividade no Poder Executivo. Também esse parecer foi
elaborado pelo deputado Ademir Lucas, que opinou pela rejeição das
emendas 3 a 9 e pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 1,
da CCJ, com as emendas nºs 1 e 2, e com as emendas nºs 10 a 17,
apresentadas.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucar (PSDB), vice;
André Quintão (PT) e Chico Uejo (PSB).
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