|
Projeto sobre contrato de transporte tem parecer pela
rejeição
Recebeu parecer pela rejeição, nesta terça-feira
(4/3/08), projeto de lei que fixa prazo para a duração de contratos
de transporte coletivo intermunicipal a particulares. O parecer foi
aprovado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, juntamente com sete
requerimentos.
De autoria do deputado Leonardo Moreira (DEM), o PL
1.885/07, propõe o prazo de cinco anos, prorrogável por igual
período, para a duração dos contratos de delegação de serviços de
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a particulares
pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). A matéria dispõe
ainda que a licitação deverá ser aberta no prazo de 180 dias antes
do vencimento da delegação. Esse prazo deverá também ser observado
para a realização do procedimento licitatório no caso de delegações
já vencidas.
Em seu parecer, o deputado Gustavo Valadares (DEM),
justifica a rejeição ao projeto argumentando que matéria de igual
teor já tramitou na ALMG, na forma do PL 438/07, e recebeu da
comissão parecer pela rejeição. Segundo o relator, também a Comissão
de Constituição e Justiça, apesar de ter opinado pela
constitucionalidade do projeto, ressaltou que a Lei Federal 8.987,
de 95, prevê que o prazo para esse tipo de delegação deve ser
indeterminado. O parecer defende ainda que o prazo do contrato só
deve ser fixado após a realização de estudos de viabilidade
econômica, visando assegurar o reembolso dos investimentos
necessários à prestação do serviço.
Requerimentos - Entre os
sete requerimentos aprovados, cinco solicitam audiências públicas
para discutir assuntos diversos e são de autoria dos seguintes
deputados: Padre João (PT), para debater a recuperação da
pavimentação da BR-040, entre Belo Horizonte e Conselheiro Lafaiete,
a conclusão das obras do viaduto alternativo ao Viaduto Vila Rica, a
construção da via paralela para o transporte de minérios na BR-040 e
a privatização dessa rodovia; duas audiências solicitadas pelo
deputado Ivair Nogueira (PMDB), para tratar de assuntos relacionados
à implantação das praças de pedágio na Rodovia Fernão Dias (BR-381),
entre BH e São Paulo, e para dirimir dúvidas quanto a competência da
Polícia Militar para apreensão de veículos quando dirigidos por
motoristas não habilitados; Antônio Júlio (PMDB), para discutir as
precárias condições da MG-423 e a necessidade de asfaltamento da
via; e de Carlos Pimenta (PDT), para debater, em Salto da Divisa
(Norte de Minas), a situação da BR-367 e do programa Pró-Acesso na
região.
Outros dois requerimentos solicitam providências. O
deputado Célio Moreira (PSDB) pede ao DER-MG que tome providências
para que a empresa de transporte Gontijo seja autorizada a fazer o
percurso do trevo de Contria (BR-496) à sede desse distrito de
Pirapora, em suas linhas regulares Belo Horizonte/Pirapora, bem como
estipular um ponto de embarque de passageiros em Contria. O último
requerimento solicita também ao DER e ao secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas providências para a execução
emergencial de reforma e recuperação da ponte sobre o Ribeirão da
Ilha, na MG-202, entre Sagarana (distrito de Arinos) e Uruana de
Minas, no Noroeste mineiro.
Foram ainda aprovadas quatro proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), presidente; Paulo Guedes (PT), Wander
Borges (PSB), Domingos Sávio (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB).
|
