Projeto declara Orquestra Sinfônica como patrimônio cultural

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais analisou nesta terça-feira (4/3/08) pareceres sobre vários proposições, entre elas o Projeto de Lei (PL) 1.328/07, que declara a Orquestra Sinfônica de Minas Gerais como patrimônio histórico e cultural do Estado. O projeto, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT) e da deputada Elisa Costa (PT), teve aprovado parecer pela constitucionalidade. O relator foi o deputado Sebastião Costa (PPS).

Fundada em 1977, a Orquestra Sinfônica do Estado é a única profissional de Minas Gerais e, como ressaltam os autores do projeto, vem ampliando seu campo de atuação e repertório, com apresentações na Capital e em várias cidades do interior, com entrada franca. Para os autores, sendo declarada patrimônio histórico e cultural, a orquestra poderá continuar atuando sem ficar controlada por interesses de grupo empresarial. De acordo com o PL 1.328, caberá ao Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro desse bem cultural, conforme as regras do Decreto 42.505, de 2002.

Divulgação do turismo - Outro projeto que teve parecer pela constitucionalidade aprovado foi o PL 1.636/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que, originalmente, criava um horário na programação da Rede Minas para divulgação da cultura e do turismo no Estado. O relator, deputado Delvito Alves (DEM), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, que apresentou. Com o substitutivo, o projeto inclui inciso ao artigo 4° da Lei 11.179, de 1993, que reorganiza a Fundação TV Minas. O inciso determina que também é competência da fundação a divulgação dos atrativos turísticos do Estado. Gilberto Abramo considerou que, se aprovada com a nova redação, a medida contribuirá para o desenvolvimento do turismo em Minas.

Recebeu pedido de vista o parecer ao PL 1.880/07, do deputado Wander Borges (PSB), que estabelece normas gerais para a instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos no Estado, conforme o artigo 24 da Constituição Federal. O parecer, que deve ser votado nas próximas reuniões, foi feito pelo deputado Sebastião Costa, que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O pedido de vista foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (PMDB).

Segundo Sebastião Costa, o parecer traz uma análise detalhada sobre a abrangência da matéria, que, para ele, preserva a autonomia do município e pretende suprir vácuo existente na legislação federal. O substitutivo sintetiza as idéias contidas no projeto, ajustando-o à legislação. Loteamentos fechados são aqueles em que a via de acesso são doadas à municipalidade; já no caso dos condomínios urbanísticos, as vias de acesso pertencem aos condôminos.

Inconstitucionalidade - De iniciativa popular, o PL 1.369/07, que institui a isenção de pagamento da tarifa de energia elétrica e dos encargos decorrentes desse serviço para as famílias de baixa renda, teve parecer pela inconstitucionalidade aprovado. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), considerou que, apesar de ser de grande alcance popular, a proposição esbarra nas normas constitucionais que estabelecem que a tarifa de energia elétrica deve ser definida através de legislação federal.

Foram aprovados, ainda, pareceres pela constitucionalidade dos seguintes PLs: 2.028 e 2.045/08, que tratam de doação de imóveis; 1.951/07, 1.989 e 2.001/08, que criam datas comemorativas.

Informações - Três projetos tiveram pedido de diligência (informações) apresentado por seus relatores, que serão encaminhados aos órgãos competentes. São eles o PL 1.349/07, do deputado Délio Malheiros (PV), sobre realização de exames médicos prévios às atividades de educação física na rede pública estadual; o PL 1.783/07, do deputado Délio Malheiros (PV), sobre notificação da destinação do soro de leite em Minas; e o PL 2.058/08, do deputado Gustavo Valadares (DEM), sobre inclusão de municípios na área de abrangência da Copanor. Os pedidos de informação serão encaminhados, respectivamente, à Secretaria de Educação, ao Instituto Mineiro de Agropecuária e à Copasa.

Foi solicitado prazo regimental para os PLs 1.316 e 1.742/07 e 1.980 e 2.023/08.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Gilberto Abramo (PMDB), vice-presidente; Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS) e Ademir Lucas (PSDB).

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