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Projeto recebido pela ALMG autoriza empréstimo junto ao
BID
Três mensagens do governador encaminhando projetos
de lei foram recebidas, nesta quinta-feira (28/2/08), durante a
Reunião Ordinária de Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. Também na reunião, três deputados subiram à tribuna para
tratar de assuntos diversos. Dentre outras medidas, foram ainda
designados membros de comissões especiais criadas para analisar
Proposta de Emenda à Constituição e vetos.
A primeira mensagem do governador recebida contém
projeto que visa autorizar o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A
operação é destinada ao financiamento do Programa de Universalização
do Acesso a Serviços de Telecomunicações em Minas Gerais (Minas
Comunica), até o limite de US$ 50 milhões, bem como a oferecer
garantias para a operação. O Minas Comunica, previsto na Lei 16.306,
de 2006, tem por objetivo criar condições para que todos os
municípios mineiros tenham acesso a serviços de telecomunicações,
inclusive o serviço móvel.
Outro projeto de lei encaminhado por mensagem
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de
estimular a realização de projetos culturais no Estado. Segundo a
mensagem, o projeto, oriundo da Secretaria de Estado de Cultura,
explicita a forma, os meios e o produto a ser estimulado, bem como o
público alvo; propõe mecanismo de descentralização da aplicação dos
recursos da Lei de Incentivo à Cultura; e ainda determina o
escalonamento das percentagens a serem reduzidas do ICMS devido
pelas empresas que apoiarem o projeto cultural.
A última mensagem do governador envia projeto de
lei para alterar a Lei 10.366, de 1990, que dispõe sobre o Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado (IPSM). Segundo a
mensagem, a proposta atende à solicitação dos comandantes-gerais da
Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares e do diretor-geral do
IPSM. Pela proposta, passam a também ser considerados dependentes do
segurado os enteados e companheiros, desde que comprovada a
dependência econômica deles.
Territórios da Cidadania, Cemig e CPI carcerária
são temas de discursos
No primeiro pronunciamento, o deputado André
Quintão (PT) tratou do "Territórios da Cidadania", com números do
programa federal para regiões com baixo Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH): 60 territórios, 24 milhões de pessoas em 958
municípios atingidos, envolvendo 19 ministérios e um investimento de
R$ 11,3 bilhões em 2008. Em Minas, serão contempladas 87 cidades em
quatro territórios, atingindo 3 milhões de pessoas, com uma verba de
R$ 1,1 bilhão.
Para Quintão, o programa busca integrar políticas
públicas, criando um comitê gestor, com membros dos governos
federal, estaduais e municipais e entidades. O deputado critica a
ação do DEM e do PSDB que estão questionando o projeto na Justiça:
"O próprio governador Aécio participou do lançamento do programa. Se
esse questionamento for acolhido, o governo Lula vai impedir o
desenvolvimento de 24 milhões de pessoas". E como contraponto, cita
a integração entre governos federal e estadual, que estão tentando
unificar ações na área social. Em aparte, o deputado Alencar da
Silveira Jr. (PDT) elogiou Quintão.
O deputado Domingos Sávio (PSDB) questionou a fala
do deputado Weliton Prado (PT) que, em outra reunião, havia
repudiado o adiamento da audiência da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) para discutir a redução da tarifa da Cemig.
"Weliton Prado se esquece que é a própria Aneel, uma agência
federal, que muda essas datas", disse.
Para Domingos Sávio, um dos motivos de a conta de
energia ser muito alta é a carga tributária federal, "bem maior que
a estadual", segundo ele. O deputado destacou ainda que o imposto
estadual não é cobrado de cerca de 2 milhões de famílias, com
consumo abaixo de 90kw.
Ele também criticou a atitude de Weliton Prado de
fazer ampla publicidade da audiência pública. "Pela propaganda, fica
parecendo que só um deputado se preocupa com a questão da energia
elétrica. A verdade é que só um parlamentar tem dinheiro para fazer
propaganda", afirmou, referindo-se a Prado. Em aparte, Weliton Prado
disse que gasta a mesma verba que todos deputados tem para usar e
que isso é amplamente divulgado.
Por último, Carlin Moura (PCdoB) considerou uma
"conquista importante" a criação do 39º Batalhão de Polícia Militar
(BPM), no Bairro Amazonas, em Contagem. Mas ressalvou que o BPM foi
construído ocupando parte de um espaço de lazer, o Cesu, que se
encontra abandonado, necessitando de mais iluminação e reformas. "O
Governo Estadual precisa cuidar melhor daquele espaço", apelou.
Ele defendeu também a instauração de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar o sistema carcerário.
"Deputados governistas dizem que o Estado investe na segurança, mas
são os fatos que nos levam à constatação de que precisamos da CPI.
Foram 34 mortos nos presídios de Minas Gerais", lamentou, lembrando
que desses, 23 foram em Ponte Nova e oito, em Rio Piracicaba. Em
aparte, o deputado Domingos Sávio concordou que são necessários mais
investimentos na segurança, mas discordou da criação de uma CPI.
Também em aparte, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) reforçou a
necessidade da CPI, ironizando: "Está decretado que em Minas Gerais
não tem problema. Fomos reduzidos a peça publicitária de uma
campanha prematura".
Decisões da Presidência
Foi determinada a anexação do requerimento 1.410/07
ao 1.409/07, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB), por
guardarem semelhança.
Designação de membros de comissões:
A Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a
Proposta de Emenda à Constituição 41/08 terá a seguinte composição:
pelo Bloco Social Democrata (BSD): efetivo - Lafayette de Andrada
(PSDB), suplente - Juninho Araújo (PRTB); pelo Bloco Parlamentar
Social (BPS): efetivo - Wander Borges, suplente - Chico Uejo, os
dois do PSB; pelo PMDB: efetivo - Gilberto Abramo, suplente
-Adalclever Lopes; pelo PT: efetivo - Almir Paraca, suplente - Padre
João; pelo DEM: efetivo - Delvito Alves, suplente - Elmiro
Nascimento.
Já a Comissão Especial sobre o Veto Parcial à
Proposição de Lei 18.250 será composta pelos seguinte membros: pelo
BSD: efetivo - Célio Moreira, suplente - Ronaldo Magalhães, os dois
do PSDB; pelo BPS: efetivo - Fábio Avelar (PSC), suplente - Djalma
Diniz (PPS); pelo PMDB: efetivo - Ivair Nogueira, suplente -
Gilberto Abramo; pelo PT: efetivo - Elisa Costa, suplente - André
Quintão; pelo DEM: efetivo - Ruy Muiz, suplente - Leonardo
Moreira.
Na Especial sobre o Veto Total à Proposição de Lei
18.251: pelo BSD: efetivo - Domingos Sávio; suplente - Deiró Marra
(PR); pelo BPS: efetivo - Antônio Carlos Arantes (PSC), suplente -
Chico Uejo; pelo PMDB: efetivo - Sávio Souza Cruz, suplente -
Gilberto Abramo; pelo PT: efetivo - Padre João, suplente - Weliton
Prado; pelo DEM: efetivo - Delvito Alves, suplente - Gustavo
Valadares.
Finalmente, a Comissão Especial sobre o Veto
Parcial à Proposição de Lei 18.256 terá a seguinte formação: pelo
BSD: efetivo - Dalmo Ribeiro Silva e Carlos Mosconi, suplentes - Zé
Maia e Zezé Perrella, os quatro do PSDB; pelo BPS: efetivo - Gláucia
Brandão (PPS), suplente - Rosângela Reis (PV); Pelo PMDB: efetivo -
Vanderlei Miranda, suplente - Gilberto Abramo; pelo PT: efetivo -
André Quintão, suplente - Elisa Costa.
Foi encerrada a discussão, em 1º turno, do Projeto
de Lei 1.677/07, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis
reuniões. No decorrer da discussão, foram apresentadas ao projeto
seis emendas, sendo quatro de autoria da deputada Elisa Costa, que
receberam os nºs 3, 4, 8 e 9, e três de autoria do deputado Almir
Paraca, que receberam os nºs 5 a 7. O PL e as emendas foram
encaminhadas à Comissão de Administração Pública para parecer.
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