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Projeto obriga imobiliária a divugar isenção de
taxas
Está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.643/07, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), que trata da proibição às empresas de
locação imobiliária de cobrarem taxas por informações cadastrais ao
consumidor. O projeto foi analisado, nesta quinta-feira (28/2/08),
pela Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou o parecer de 1º
turno, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator foi o deputado
Antônio Júlio (PMDB).
O substitutivo, segundo a CCJ, atende os objetivos
do autor do projeto ao obrigar as empresas imobiliárias a afixar em
suas dependências cartaz contendo a transcrição do artigo 22 da Lei
Federal 8.245, de 1991, que trata da questão. O artigo citado define
como obrigação do proprietário do imóvel o pagamento de despesas
referentes ao levantamento de dados cadastrais dos locatários.
Também foi aprovado o parecer de 1º turno ao
Projeto de Lei (PL) 1.512/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), com
a emenda nº 1, da comissão. O projeto tem o objetivo de disciplinar
o comércio de produtos de conveniência em farmácias e drogarias do
Estado, obrigando que esses produtos sejam vendidos com critérios de
segurança, higiene e embalagem. Entre os produtos estão pilhas,
leite em pó, colas e água mineral. O projeto também proíbe a venda
de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos. A emenda nº 1 remete
ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como penalidades
multas pesadas e até o encerramento das atividades. O relator foi o
deputado Carlos Pimenta (PDT).
Comissão discute transferência de rodoviária de
BH
A Comissão de Defesa do Consumidor vai promover
audiência pública para discutir as conseqüências da transferência do
Terminal Rodoviário de Belo Horizonte para o bairro Calafate.
Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo presidente da
comissão, deputado Délio Malheiros (PV), e aprovado nesta
quinta-feira (28). A data da reunião ainda será definida.
Outro requerimento do deputado, também aprovado,
trata de audiência pública para debater abusos por parte dos bancos
e instituições financeiras na cobrança de tarifas e a não
amortização dos juros quando ocorrer a liquidação antecipada do
débito.
Presenças - Deputados
Carlos Pimenta (PDT), vice-presidente; Walter Tosta (PMN); e Chico
Uejo (PSB).
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