|
Delegado da PF defende penas criminais para empresas
clandestinas
O delegado Marcílio Márcio Chaves, da Delegacia de
Controle de Segurança Privada da Superintendência da Polícia Federal
de Belo Horizonte, sugeriu que a Assembléia Legislativa de Minas
Gerais pressione o Congresso Nacional para aprovar o Projeto de Lei
do Senado (PLS) 168/05, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que
regula o sistema de segurança privada e torna crime o exercício
ilegal da atividade. Ele participou, nesta quinta-feira (21/2/08),
de audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de
Segurança Pública, que discutiu o problema do aumento de empresas
clandestinas de segurança no Estado.
De acordo com Marcílio Chaves, a legislação atual
não prevê multa e nem implicação criminal às empresas que atuam
clandestinamente no setor de segurança. A única repressão é o
fechamento do estabelecimento. O PLS que tramita no Congresso altera
a situação, ao prever multa e detenção de 6 meses a 2 anos ao
infrator. Caso a infração seja cometida por um policial da ativa, a
punição dobra e, se for reformado ou aposentado, aumenta em 50%.
O policial federal criticou a legislação atual e
afirmou que as imposições para o estabelecimento de empresas de
segurança privada são muito rígidas e, por isso, "conduz à
clandestinidade". Ele citou como exemplo as exigências de que a
empresa tenha um capital social mínimo de 100 mil UFIRs (Unidade de
Referência Fiscal), um efetivo mínimo de 15 funcionários e
instalações físicas sofisticadas. "É difícil alcançar", afirmou
Marcílio Chaves. Segundo o delegado, em 2007, a superitendência de
Belo Horizonte, que atinge outros 324 municípios da região Central,
fechou 22 estabelecimentos clandestinos.
Crescimento rápido - O
presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo
(PT), lamentou que o efetivo da segurança privada seja superior ao
das forças oficiais. Segundo ele, o cálculo é que existam cerca de
100 mil seguranças em Minas. Ele afirmou que das nove denúncias de
agressões recebidas ano passado pela Comissão, apenas uma se referia
a um profissional de empresa legalizada, todas as demais eram de
estabelecimentos clandestinos. "Esse é um tema que vem preocupando
há muito tempo os deputados da Assembléia", disse.
Segundo o presidente do Sindicato dos Empregados de
Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais,
Edilson Silva Pereira, o aumento da contratação de empresas
clandestinas em eventos ou por casas noturnas tem trazido muitos
problemas para a sociedade. A preocupação dele é que esse
crescimento do privado acabe criando milícias, forças paralelas de
segurança, que coloquem em risco a própria população.
Edilson Pereira lembrou que em muitos bairros de
Belo Horizonte, os moradores pagam profissionais, muitas vezes
policiais, para garantir a segurança externa - o que é função
exclusiva da PM. O delegado Marcílio Chaves, que apelidou esses
vigias de "fiscais de quarteirão", lembrou que isso é usurpação de
função pública e que a Polícia Militar precisa coibir o crime que já
está se tornando comum nas grandes cidades.
O vice-presidente do Sindicato, Antônio Carlos
Sobrinho, citou alguns problemas que estão ocorrendo no Sul de Minas
com empresas clandestinas, como denúncia de cárcere privado em
fazendas de café, uso ilegal de armas e agressões.
Deputados e autoridades reconhecem insuficiência do
Estado
Todos que participaram da audiência reconheceram
que a demanda da população por mais segurança cresce a cada dia e o
poder público não consegue supri-la. "Esse é um ambiente fértil para
a proliferação de seguranças privadas e, em conseqüência, das
empresas clandestinas", considerou o chefe da Seção de Emprego
Operacional do Estado Maior, tenente-coronel PM Robson Campos.
Para o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que
presidiu a reunião, quando o serviço público não é eficiente, é
natural haver o crescimento do setor privado para suprir a falta. No
caso da segurança privada, em sua opinião, o alto preço cobrado
pelas empresas regularizadas faz com que o usuário do serviço opte
pelas clandestinas. "Mas aceitar o serviço de profissionais sem
preparo para manusear armas ou sem o treinamento adequado, aumenta a
insegurança", advertiu o parlamentar.
Além de uma presença mais forte do Estado, o
deputado Ruy Muniz (DEM) defendeu mais rigor no cumprimento da lei.
Ele afirmou que a sociedade também deve se conscientizar de que, ao
contratar uma empresa clandestina, está contribuindo para a
proliferação da atividade ilegal. O deputado entende que é preciso
também atacar as causas da violência como a deficiência da educação
e do desenvolvimento econômico.
O deputado João Leite (PSDB) sugeriu, para
minimizar o problema, que as Polícias Civil e Militar colaborem com
a Polícia Federal na fiscalização das empresas de segurança. Ele
deve apresentar na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos,
requerimento encaminhando a sugestão de um convênio entre as
polícias para a Secretaria de Defesa Social. Outro requerimento que
deverá ser encaminhado vai propor a divulgação pela TV Assembléia de
orientação à população de como proceder na contratação do serviço de
segurança privada.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos;
Sargento Rodrigues (PDT), presidente da Comissão de Segurança
Pública; Luiz Tadeu Leite (PMDB); João Leite (PSDB); Ruy Muniz (DEM)
e Carlos Pimenta (PDT). Além dos convidados citados na matéria,
também participaram da reunião, o diretor de Análises criminais,
delegado Rogério Evangelista; e o promotor de Justiça e coordenador
do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa
dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (CAO-DH), Rodrigo
Filgueira de Oliveira.
|
