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DH aprova parecer favorável a cotas para negros em publicidade
oficial
Está pronto para apreciação em 1º turno pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei
(PL) 961/07, do deputado Carlin Moura (PCdoB), que dispõe sobre
reserva de vaga para afro-brasileiros em peça publicitária de órgão
da administração pública direta e indireta. O projeto foi analisado
nesta quinta-feira (21/2/08), pela Comissão de Direitos Humanos, que
emitiu parecer pela sua aprovação, na forma do substitutivo nº 1,
apresentado pelo relator, deputado João Leite (PSDB).
Originalmente, o projeto estabelece que 40% das
pessoas que figurem nas peças publicitárias dos órgãos da
administração pública estadual sejam afro-brasileiras. O objetivo do
projeto, segundo seu autor, é adotar políticas afirmativas, já que o
governo federal reconheceu o documento da III Conferência Mundial
contra Racismo e Discriminação Racial, realizada na África do Sul,
em 2001. O documento afirma que "a igualdade assegurada
constitucionalmente é insuficiente para superar o quadro histórico
de desigualdade racial no Brasil".
Substitutivo - O
substitutivo do deputado João Leite aprimora a redação do artigo 1º
e acrescenta outros dispositivos. No artigo 2º propõe que peças
publicitárias produzidas pelo setor público valorizem a herança
cultural afro-brasileira, afastando estereótipos racistas, muitas
vezes utilizados em trabalhos dessa natureza. O artigo 3º contém
previsão de sanção para os casos de descumprimento da lei.
Requerimentos: Foram
aprovados os seguintes requerimentos do deputado João Leite: que
seja formulado apelo ao comando-geral da Polícia Militar para que
envie à comissão cópias das fichas funcionais dos policiais com
exercício na 8ª Cia, em Ouro Preto; à Rádio Itatiaia de Ouro Preto,
para que envie cópia das declarações de Ricardo Gonçalves de Matos,
sobre suposta agressão praticada por policiais militares em
fevereiro último; ao delegado Felipe Cordeiro, da 28ª Delegacia
Seccional de Ouro Preto, para que envie cópias das fotos do
denunciante quando foi conduzido por policiais militares à delegacia
local; ao Conselho Regional de Medicina, Seção Minas Gerais, para
que apure denúncia sobre a conduta do médico que emitiu laudo de
atendimento de Ricardo Gonçalves e, ainda, que sejam ouvidos pelo
Conselho, o delegado e Ricardo Gonçalves; ao prefeito de Ouro Preto,
para que tome providências sobre a apuração de denúncia apresentada
na audiência pública da comissão, sobre a conduta do médico que fez
o laudo; ao comando-geral da Polícia Militar, para que convoque os
policiais envolvidos a prestar esclarecimentos; ao delegado titular
da 28ª Delegacia Seccional de Ouro Preto, para que envie cópia de
todos os Registros de Eventos de Defesa Social (Reds), emitidos no
período de carnaval do corrente ano, bem como a relação de policiais
acusados da prática de atos de violência. Do deputado Durval Ângelo
(PT): solicita a realização de audiências públicas para debater a
inclusão social do deficiente visual e o incidente envolvendo o
prefeito de Vespasiano e policiais militares, durante o carnaval.
Pinga fogo - No "Pinga
fogo", os deputados ouviram seis reclamações sobre abuso de poder de
policiais, demora na entrega de documentos civis, protesto contra as
multas de trânsito, entre outros. Um caso que já tramita na comissão
é o do prefeito afastado de São Joaquim de Bicas, Região
Metropolitana de Belo Horizonte, Glicério Pinto, que novamente pediu
agilização de seu processo no Fórum de Igarapé, com a remessa de
documentação ao Tribunal de Justiça, onde ele recorre contra a
decisão de 1ª instância sobre seu afastamento do cargo. Também já
correndo na comissão, o caso denunciado por Marco Antônio Vítor, de
Belo Horizonte, de abuso de poder pelo delegado da 17ª Seccional,
Osmânio Canela. A comissão acatou pedido de Sebastião Alexandre, de
interferência junto ao Ministério da Justiça, contra o que ele
considera "abuso de multas de trânsito".
Presenças: Deputados Luiz
Tadeu Leite (PMDB), vice-presidente; João Leite (PSDB) e Almir
Paraca (PT).
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