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Passe livre para idosos e deficientes divide opiniões de
deputados
A proposta de fim da exigência de atestado de
pobreza para que idosos e deficientes tenham direito ao passe livre
no transporte intermunicipal dividiu opiniões na reunião da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais nesta quarta-feira (20/2/08). A comissão analisou o
Projeto de Resolução (PRE) 716/07, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que susta dispositivos do Decreto 32.649, de 1991, de modo a
acabar com a obrigatoriedade do atestado de pobreza. O relator,
deputado Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação da
proposta, mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de
vista do deputado Antônio Júlio (PMDB).
Antônio Júlio demonstrou preocupação com a proposta
de Sargento Rodrigues por entender que a gratuidade pode onerar os
custos das passagens de ônibus. Ele quer informações do Departamento
de Estradas de Rodagem (DER-MG) sobre os impactos da proposta para o
Estado, passageiros e concessionárias de transporte coletivo. O
deputado Jayro Lessa (DEM) apoiou Antônio Júlio. "Quem paga a conta
do transporte gratuito é o usuário", comentou.
O deputado Sargento Rodrigues entende que a
legislação estadual assegura o passe livre independente da
apresentação de atestado de pobreza. Ele e a deputada Elisa Costa
(PT) acrescentaram que o Estatuto do Idoso garante a gratuitade
desde 2003, portanto o decreto estadual de 1991 precisa ser
modificado. O deputado Sebastião Helvécio também defendeu a
aprovação do PRE 716/07, e informou que existe uma rubrica
orçamentária que pode viabilizar a indenização das empresas de
ônibus.
O Decreto 32.649 regulamenta a Lei 9.760, de 1989,
que garante passe livre para idosos e deficientes físicos e visuais
no transporte coletivo intermunicipal. Para o deputado Sargento
Rodrigues, o Poder Executivo invadiu a competência do Legislativo no
momento da regulamentação ao exigir atestado de pobreza "expedido
por autoridade competente" para o beneficiários fazerem jus ao
direito garantido em lei. Outro dispositivo que o PRE 716/08
pretende sustar é a previsão de indenização, pelo Estado, às
concessionárias das linhas de ônibus intermunicipais.
A Comissão de Constituição e Justiça tinha
concluído pela constitucionalidade do PRE 716/07. Na Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas, no entanto, o projeto
recebeu parecer pela rejeição.
Doação de imóveis - A FFO aprovou pareceres
favoráveis de 2o
turno de sete projetos de lei (PLs) do governador que autorizam
doação de imóveis de propriedade do Estado a diversas
prefeituras:
* PL 1.604/07, para o município de Santo Antônio do
Monte (Região Centro-Oeste);
* PL 1.631/07, para o município de Barbacena
(Região Central);
* PL 1.632/07, para o município de Campo Belo
(Região Centro-Oeste);
* PL 1.673/07, para o município de Taiobeiras
(Norte de Minas);
* PL 1.674/07, para o município de Carangola (Zona
da Mata);
* PL 1.675/07, para o município de Brasília de
Minas (Norte de Minas);
* PL 1.682/07, para o município de Varginha (Sul de
Minas).
Também recebeu parecer favorável de 2o
turno o PL 1.806/07, do governador, que autoriza doação de terreno
do DER-MG localizado em Conselheiro Lafaiete (Região Central). Em
1o turno, receberam pareceres favoráveis os PLs 521/07 e
991/07. Ambos são de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB) e
beneficiam os municípios de Passa Tempo (Região Centro-Oeste) e
Gonzaga (Vale do Rio Doce), respectivamente.
Audiências públicas - O PL
392/07, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que dispõe sobre a
quitação de crédito tributário com precatórios, não foi analisado
porque o relator, deputado Sebastião Helvécio, pediu prazo para
elaborar seu parecer. O relator defendeu que o assunto seja debatido
em audiência pública, proposta formalizada por um requerimento
aprovado na reunião. Também foi aprovado requerimento do deputado
Antônio Júlio para a realização de audiência para debater o custo da
energia elétrica no Estado. Devem ser convidados para a reunião
representantes da Cemig e da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel).
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Antônio Júlio
(PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Sávio Souza Cruz (PMDB), Sargento
Rodrigues (PDT) e deputada Elisa Costa (PT).
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