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Veto à regulamentação de transgênicos em Minas provoca críticas
Na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais realizada na manhã desta quinta-feira
(14/2/08), os deputados prosseguiram na discussão ao Veto Total à
Proposição de Lei 18.024/07, que estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização dos transgênicos. Mais uma vez, a bancada
do PT/PCdoB criticou o veto do governador, lembrando que a
proposição, originada do Projeto de Lei (PL) 261/07, do deputado
Padre João (PT), teve tramitação consensual na Assembléia, tendo
sido o PL aprovado por unanimidade.
A discussão do veto começou na Reunião Ordinária de
terça-feira (13), prosseguiu na Extraordinária da noite, completando
a terceira reunião de discussão nesta quinta-feira (14), em faixa
constitucional, o que significa que tem prioridade de apreciação na
pauta do Plenário.
Razões do veto - O projeto
original estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização
no uso de técnicas de engenharia genética, além de obrigar o governo
a manter cadastro das instituições de pesquisa, produção,
armazenamento, transporte e liberação no meio ambiente de
transgênicos e derivados. Ao vetar a proposição, o governador alegou
que, sob aspecto técnico, a sanção acarretaria um entrave para o
agronegócio e geraria burocracia adicional onerosa e desnecessária.
Além disso, segundo ele, o assunto deve e já é tratado de forma
homogênea em todo o Brasil por meio de lei federal.
O deputado Carlin Moura (PCdoB) voltou a ocupar a
tribuna para criticar o veto alegando desrespeito à Assembléia e
desconhecimento por parte do governador do processo de negociação
para aprovação do projeto. Almir Paraca (PT) lembrou que o assunto é
de segurança alimentar e que o governo do Estado não pode transferir
sua responsabilidade para o governo federal.
O deputado Padre João (PT) enfatizou que o projeto
não entra em contradição com a legislação federal, "mas
complementa-a, ao incluir especificidades do Estado como já fez o
Rio Grande do Sul".
Defendendo a manutenção do veto, o deputado Jayro
Lessa (DEM), disse que o tema já foi regulamentado na lei federal
"que seguiu as mais importantes recomendações técnicas não só de
organismos nacionais, como a Comissão Técnica de Biossegurança
(CTBio), mas de organismos internacionais".
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