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Lido em Plenário parecer favorável a veto total a PL sobre
transgênicos
Foi lido na Reunião Ordinária de Plenário desta
quarta-feira (13/2/08) o parecer favorável ao Veto Total à
Proposição de Lei 18.024, que dispõe sobre organismos geneticamente
modificados (OGMs). Iniciada a fase de discussão da matéria
(originária do Projeto de Lei 261/07, do deputado Padre João, do
PT), o 1º vice-presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
deputado Doutor Viana (DEM), comunicou a perda de prazo pela
comissão designada para apreciar o veto. E logo em seguida, designou
como relator o deputado Antônio Carlos Arantes (PSC).
Em seu parecer, o relator destaca que o Executivo
vetou a proposição por considerá-la assunto de competência da União,
contemplado pela Lei Federal 11.105, de 2005, que trata, de forma
austera, das normas de segurança e dos mecanismos de fiscalização
das atividade dos OGMs. Nas razões do veto, o governador sustenta
que a matéria é complexa do ponto de vista científico e tecnológico,
e polêmica, por envolver engenharia genética aplicável aos humanos e
à natureza. Avalia ainda que a aprovação da lei acarretará entrave
para o agronegócio, acrescentando "burocracia adicional e
desnecessária" ao setor.
O parecer concorda com os argumentos do Executivo
no mérito da questão, mas discorda quanto à inconstitucionalidade do
projeto. "O fato e a União ter legislado de forma exaustiva sobre a
matéria não inviabiliza a produção de norma suplementar pelo Estado
membro, mas dificulta a atuação do Legislativo Estadual na
elaboração de normas peculiares do Estado", opina o relator. E
acrescenta que a inovação jurídica da proposição seria mínima,
restrita a "mecanismos periféricos de controle dos OGMs", como o
cadastro de instituições com atividades de engenharia genética e a
comunicação a órgãos estaduais sobre pesquisas e liberação de
transgênicos e derivados. Sendo assim, conclui pela manutenção do
veto total.
Discordando do parecer, o deputado Carlin Moura
(PCdoB) ressalta que o PL 261/07, que deu origem à proposição de
lei, foi fruto de amplo acordo entre oposição e situação. Ele
lembrou também que a proposta passou pelo crivo da Comissão de
Constituição e Justiça, que apôs um substitutivo para adequar a
norma à lei federal. "Vetar um projeto dessa natureza é
desconsiderar o papel do Parlamento mineiro. O governador não
respeita a Assembléia e os acordos celebrados nesta Casa", criticou.
Pronunciamentos destacam 28 anos do PT
Fazendo uso do artigo 70 do Regimento Interno, dois
parlamentares foram à tribuna para parabenizar o Partido dos
Trabalhadores pelo aniversário de 28 anos, completados nesta quarta.
A deputada Elisa Costa (PT) destacou "os anos de lutas e vitórias"
do PT, iniciados em 1979, ainda no regime militar. Ela destacou três
fases do partido: a primeira (que foi até 1989), iniciou-se com as
greves no ABC paulista lideradas por Lula, que exigiam melhorias
trabalhistas e também democracia, anistia, liberdade sindical e de
imprensa; a segunda fase, de 89 a 2002, segundo Elisa, representou a
consolidação do PT, que após vencer eleições em diversas capitais no
País, ampliou seu conhecimento sobre a realidade brasileira e o
credenciou para ganhar as eleições para a Presidência da República;
e por último, a fase de 2002, que deve ser concluída em 2010, de
acordo com Elisa, com o fechamento de um ciclo, após duas gestões do
governo Lula. Em aparte, os deputados Weliton Prado, Paulo Guedes e
Almir Paraca, do PT, além de Sebastião Helvécio (PDT) e Doutor Viana
parabenizaram a deputada e o partido.
Carlin Moura também parabenizou o PT, destacando o
posicionamento do partido contra políticas neoliberais. Avaliou a
eleição de Patrus Ananias para a Prefeitura de Belo Horizonte como
um momento histórico que configurou outra forma de fazer política.
Da mesma forma, a eleição de Lula à Presidência mostrou, segundo
ele, ser viável uma nova forma de governar na América Latina.
Em outro momento, Carlin disse ter recebido
telefonema de Montes Claros relatando a situação dos cerca de 800
trabalhadores da Cotenor, ameaçados de demissão, caso seja fechada
uma das fábricas da empresa na cidade. O parlamentar comunicou que a
deputada federal Jô Morais (PCdoB-MG) reuniu-se com o
vice-presidente da República, José Alencar, que se mostrou
preocupado com a situação da empresa e sugeriu uma audiência pública
para tratar do assunto. Em aparte, o deputado Paulo Guedes informou
que foi aprovado requerimento de sua autoria pedindo reunião na
cidade com esse objetivo.
MP- Em questão de ordem, o
deputado Durval Ângelo (PT) elogiou duas medidas anunciadas pelo
Ministério Público estadual: o lançamento, nos próximos dias, do
sistema único de inquéritos, que tornará disponível na internet
todos os inquéritos abertos nas comarcas do MP; e a posse, nesta
quarta-feira, do 1º ouvidor do Ministério Público, o procurador
Mauro Flávio Ferreira Brandão.
Foi lido em Plenário ofício do governador em
exercício Antônio Anastasia comunicando sua viagem a Melbourne,
Sidney e Brisbane, de 15 a 25 de fevereiro.
Comunicação - Também na
reunião, foram lidas as seguintes comunicações: do deputado Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), comunicando a sua indicação como líder do
Bloco Social Democrata (BSD), da deputada Ana Maria Resende (PSDB) e
dos deputados Ademir Lucas (PSDB) e Célio Moreira (PSDB) como
vice-líderes; da deputada Elisa Costa, comunicando sua indicação
como líder da Bancada do PT e do deputado Almir Paraca para
vice-líder; do deputado Paulo Guedes, comunicando sua indicação como
líder da Minoria; do deputado Domingos Sávio (PSDB), comunicando sua
indicação como líder da Maioria; do deputado Jayro Lessa (DEM),
comunicando sua indicação para líder da Bancada do Democratas e a
indicação da deputada Maria Lúcia Mendonça como vice-líder; e do
deputado Dimas Fabiano (PP), comunicando sua indicação como líder do
Partido Progressista e do deputado Pinduca Ferreira como
vice-líder.
Requerimentos - Foi
deferido o requerimento do deputado Leonardo Moreira (DEM),
solicitando que o PL 1.885/07 seja encaminhado à Comissão de
Transporte, tendo em vista que a CCJ perdeu prazo para emitir seu
parecer. Foi também aprovado o requerimento da Comissão de Direitos
Humanos, solicitando providências junto ao Conselho Regional de
Medicina, tendo em vista denúncia de Lourdes dos Santos Ribeiro
sobre o atendimento prestado pelo médico Wilvan de Castro Damião, do
Posto Médico da Unidade XV, do Bairro Eldorado, em Contagem.
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