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Aprovado parecer sobre Política Estadual de Assistência
Social
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (13/2/08), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de
Lei (PL) 113/07, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência
Social (Peas). Outros quatro requerimentos foram aprovados: dois
deles para realização de audiências públicas em Ouro Preto e Montes
Claros para discutir demissões anunciadas por empresas; um para
realização de audiência pública em Governador Valadares para
discutir alternativas de geração de empregos; e outro para
requisitar, ao governo do Estado, a efetivação de professores
designados que exerciam cargo de diretor ou vice em data prevista
pela Lei Complementar 100/07.
O PL 113/07, de autoria do deputado André Quintão
(PT), foi relatado na Comissão do Trabalho pela deputada Rosângela
Reis (PV), que recomendou sua aprovação na forma do substitutivo nº
1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo
com o substitutivo, a proposição passa a alterar a Lei 12.262, de
1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social,
cria o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) e dá outras
providências. O substitutivo altera a redação do artigo
3o da lei e acrescenta artigo 4o-A ao texto da
lei, em relação aos objetivos e às diretrizes da política de
assistência social.
A CCJ, em seu substitutivo, já havia excluído
dispositivo do projeto original que atribuía competências à
Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese) e ao
Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), por entender que
isso iria contra a regra de iniciativa prevista no artigo 66 da
Constituição Estadual, que confere ao governador do Estado a
competência para criar e estruturar órgãos vinculados ao Poder
Executivo. O PL 113/07 é proveniente do desarquivamento do PL
3.287/06, de mesma autoria. A relatora Rosângela Reis elogiou a
proposta, que para ela dá maior densidade à implementação de
políticas públicas de assistência social.
Comissão discutirá demissões da Coteminas
Entre os quatro requerimentos apresentados e
aprovados pela Comissão do Trabalho nesta terça-feira, um propõe a
realização de audiência pública em Montes Claros para discutir o
impacto social da demissão de 800 funcionários pelo grupo Coteminas,
de indústria têxtil. O autor do requerimento, deputado Paulo Guedes
(PT), lembrou que as demissões foram justificadas pela direção da
empresa como conseqüência do alto custo da energia elétrica em
Minas.
O deputado Domingos Sávio (PSDB) afirmou que a
audiência seria uma boa oportunidade para averiguar quem é o
fornecedor de energia da Coteminas e que tipo de contrato está em
vigor. Ele disse que existem empresas em Minas que tem contratos
negociados previamente com a Cemig por valores abaixo do mercado, e
denunciou que algumas delas estão reduzindo suas atividades para
revender a energia por preços muito mais altos. "Há empresas que
fecharam contratos com a Cemig em que pagam R$ 40 ou R$ 50 por
megawatt, e agora estão revendendo por R$ 500 o megawatt", alertou
Domingos Sávio. O deputado afirmou que essa operação é legal, mas
defendeu que se adotem medidas duras se esse for o caso da
Coteminas.
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) afirmou que
vem se criando em Minas um discurso de que o governador seria
culpado pelo custo da energia. "Não é bem assim. Tem muitas empresas
que não estão reclamando, porque têm energia barata", afirmou. Ele
questionou se as demissões na Coteminas não seriam provocadas pela
transferência de atividades da empresa para a China.
Outro caso de demissões que deverá ser investigado
pela Comissão do Trabalho acontece em Ouro Preto. O deputado Padre
João (PT) apresentou requerimento para que se realize naquela cidade
uma audiência pública para discutir a situação dos trabalhadores da
unidade siderúrgica Redução 2, que pertencia à Alcan, empresa
adquirida pela Novelis do Brasil. Essa empresa, segundo o deputado,
pretende demitir mais de 120 empregados da unidade localizada em
Ouro Preto.
Deputado cobra efetivação de professores
O deputado Domingos Sávio apresentou requerimento
para que a Comissão do Trabalho cobre da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão a efetivação de professores designados que
ocupavam cargos de diretor e vice no prazo previsto pela Lei
Complementar 100/07. Essa Lei efetivou servidores designados do
setor de Educação do Estado, mas o setor jurídico da Secretaria de
Planejamento e Gestão vinha entendendo que os professores designados
que ocupavam cargos de comissão (chefia) não teriam direito à
efetivação. "São pessoas que vinham servindo a sua escola de uma
forma até mais intensa. Parece algo óbvio, mas que não está sendo
tratado como óbvio pela Seplag", afirmou Domingos Sávio. O deputado
disse que já entrou em contato com a Secretaria, e que a posição já
estaria sendo revista, mas que seria desejável o apoio da Comissão
do Trabalho.
Um outro requerimento aprovado é o que solicita
audiência pública em Governador Valadares para debater formas de
viabilizar a reabsorção, no mercado de trabalho local, dos
trabalhadores que migraram para o exterior e agora estão retornando
ao Vale do Rio Doce. O requerimento é de autoria da deputada Elisa
Costa (PT).
Ainda na reunião desta quarta-feira (13/2/08),
foram aprovados quatro proposições que dispensam a apreciação do
Plenário da Assembléia.
Presenças - Deputada
Rosângela Reis (PV), presidente; deputados Antônio Carlos Arantes
(PSC), Domingos Sávio (PSDB), Padre João (PT) e Paulo Guedes
(PT).
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