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Oito mensagens do governador e um ofício são recebidos em
Plenário
Oito mensagens do governador e um ofício do
procurador-geral de Justiça foram recebidos no Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira
(7/2/08). Entre as mensagens, quatro são vetos parciais ou totais a
proposições de lei aprovadas em 2007. Uma mensagem de destaque é a
que apresenta projeto de lei (PL) de autoria do governador que
autoriza o Estado a firmar acordo para concessão de indenização e
pensão às famílias dos presos que morreram nos incêndios ocorridos
nas cadeias de Ponte Nova, em 23/8/07, e de Rio Piracicaba, em
1º/1/08.
De acordo com a mensagem do governador, o acordo a
ser proposto tem como parâmetros os valores de R$ 20 mil para
indenização e dois terços do salário mínimo para a pensão paga aos
dependentes. No caso de existência de mais de um dependente, os
valores deverão ser divididos entre eles.
Vetos
Entre os quatro vetos encaminhados, o único veto
total foi à Proposição de Lei 18.251, proveniente do Projeto de Lei
56/07, de autoria do deputado Weliton Prado (PT). A Proposição
institui a Política Estadual de Incentivo à Utilização de Sementes
Selecionadas nas propriedades que se dedicam à agricultura familiar,
entre outras providências. O governador justificou o veto sob o
argumento de que a proposição contraria o interesse público,
explicando que o mercado já atende as demandas referidas na
proposta.
Oscips - Um dos vetos
parciais aplica-se ao parágrafo 2º do artigo 12 da Proposição de Lei
18.256, proveniente do PL 755/07, de autoria do deputado Vanderlei
Miranda (PMDB). O texto altera legislação relativa às organizações
da sociedade civil de interesse público (Oscips). De acordo com a
lei, até 31/12/09, o tempo de atividade de pelo menos dois anos para
uma entidade ser qualificada como Oscip pode ser substituído pela
experiência do dirigente da Oscip, também de dois anos. O item
vetado pelo governador estabelece que a parceria entre o governo e
as entidades nessa situação só poderá ser feita mediante aprovação
prévia de dois terços dos membros do conselho de política pública da
área de atuação da entidade. Essa condição está no parágrafo 2º do
artigo 12 da proposição.
De acordo com o governador, o dispositivo não se
aplica aos casos em que a entidade é qualificada em função de sua
própria experiência e comprovada sua existência após dois anos e
atuação na área do termo de parceria. Além disso, o parágrafo não
prevê a possibilidade de celebração de termos de parceria no caso de
inexistência ou inatividade de conselho de políticas públicas na
área. Com isso, seria inviabilizada, na avaliação do governo, a
celebração de termos de parcerias nas áreas em que o conselho não
existe ou está inativo.
Pacote tributário - Também
foi recebido em Plenário o veto parcial à Proposição de Lei 18.197
(ex-PL 1.585/07, do governador). A proposição dispõe sobre o pacote
tributário. O restante de seu conteúdo foi sancionado na forma da
Lei 17.247. O governador vetou dois parágrafos, originados de
emendas parlamentares. São eles: o parágrafo 61 do artigo 12, que
autoriza o Executivo a reduzir para até 3% a carga tributária nas
operações internas com gás natural veicular, gasolina e álcool para
fins carburantes destinados a cooperativas de táxis; e o artigo 8º,
que prevê anistia de multas para infrações à legislação florestal
ocorridas até 31/10/07. Segundo o Executivo, os pontos foram vetados
por não apresentarem medida compensatória da receita e por
contrariarem o interesse público.
Tecnologia - Por fim, foi
recebido ainda o veto parcial à Proposição de Lei 18.250 (ex-PL
30/07, do governador), que dispõe sobre o incentivo à inovação
tecnológica. O restante de seu conteúdo foi sancionado na forma da
Lei 17.348. O governador vetou os parágrafos únicos dos artigos 28 e
31. O primeiro dispositivo determina que o superávit financeiro do
Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica (Fiit), apurado
ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio,
ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes. O
governador explica que o artigo 15 da Lei Complementar 91, de 2006,
que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos
estaduais, determina que será mantido o superávit financeiro de
fundo que exerça as funções de financiamento e garantia, o que não é
o caso do Fiit. Segundo o governador, esse fundo exercerá função
programática.
Já o parágrafo único do artigo 31 determina que a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), a
título de remuneração por serviços prestados como agente financeiro
do Fiit, fará jus a 5% do valor total do financiamento, descontados
do valor a ser liberado para o beneficiário. De acordo com o
governador, esse percentual "está bem acima dos praticados nos
outros fundos do Estado".
Mensagem altera legislação ambiental
Outra mensagem enviada pelo governador propõe
substitutivo ao Projeto de Lei 1.444/07, que modifica a
regulamentação de área de proteção ambiental situada nos municípios
de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos. O objetivo do
substitutivo, segundo o governador, é compatibilizar a proteção aos
recursos ambientais com a viabilização de atividades econômicas.
Também foram recebidas em Plenário, nesta
quinta-feira, duas mensagens do governador com indicações de membros
para os conselhos estaduais. Os indicados devem ser sabatinados
pelos deputados estaduais antes de serem nomeados pelo governador.
Foi indicado para o Conselho de Defesa Social, como representante
sindical, Rogério Jorge de Aquino e Silva. Para o Conselho Estadual
de Educação, foram indicadas listas tríplices escolhidas pelo
governador e por entidades da sociedade civil para as câmaras de
Ensino Fundamental e Médio e para a de Ensino Superior. São seis
indicações para cada câmara.
Além das oito mensagens do governador, também foi
recebido em Plenário ofício do procurador-geral de Justiça
encaminhando projeto de lei que altera a tabela de vencimentos dos
servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. De
acordo com a mensagem do procurador-geral, a proposta é aumentar os
valores pagos em início de carreira, a fim de minimizar a evasão de
servidores. Também se pretende fixar um adicional de 20% ao
vencimento dos servidores ocupantes de cargos de comissão. Outra
medida é a alteração dos critérios exigidos para promoção vertical,
suprimindo o limite de vagas.
PMDB tem novo líder
O Plenário da Assembléia também oficializou decisão
da bancada do PMDB, que escolheu como seu novo líder o deputado
Gilberto Abramo. Líder até o ano passado, Adalclever Lopes será
mantido como vice-líder da bancada.
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