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PPAG para o período 2008-2011 é sancionado pelo
governador
Foi sancionada pelo governador Aécio Neves sem
vetos e publicada no Diário Oficial "Minas Gerais" desta
quinta-feira (17/1/08) a Lei 17.347, de 2008, que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) referente ao período
2008 a 2011. A norma, originada do Projeto de Lei (PL) 1.615/07, que
tramitou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais no ano passado,
contém a operacionalização, em programas e ações, da estratégia
delineada no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), cuja
atualização, para o período 2007-2023, também passou pelo Parlamento
em 2007. A lei apresenta, portanto, diretrizes, objetivos,
indicadores, programas, ações e metas da administração pública
estadual para os próximos quatro anos.
Conforme o disposto na atualização do PMDI, o
modelo de gestão estratégica do Estado delimita 11 áreas de
resultados, que se pretende atingir por meio da implementação dos
programas previstos pelo PPAG. A proposta foi encaminhada pelo
governo do Estado para a apreciação da Assembléia no mês de setembro
do ano passado.
PPAG foi discutido com a sociedade no interior do
Estado
Segundo a diretriz adotada pela ALMG de
interiorizar suas ações, a discussão do PPAG incluiu quatro etapas
regionais, com audiências em Araçuaí (no Vale do Jequitinhonha),
Frutal (no Triângulo Mineiro), Juiz de Fora (na Zona da Mata) e Belo
Horizonte, entre os meses de outubro e novembro.
Ao final dos debates, foram totalizadas 542
propostas de iniciativa popular, produzidas pelos 975 cidadãos
inscritos no processo. Desse total, 219 foram acatadas pela Comissão
de Participação Popular. Após análise destas, 122 foram
transformadas em emendas ao PPAG, 45 em emendas ao Orçamento de 2008
e 52 em requerimentos. As emendas elaboradas pela Comissão de
Participação Popular foram então encaminhadas à Comissão de
Fiscalização Financeira, para exame dos relatores do Orçamento e do
PPAG.
Em seu parecer, o relator do então PL 1.615/07,
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), recomendou a aprovação, sem
alterações, de 29 emendas que englobavam propostas de parlamentares
e da Comissão de Participação Popular ao PPAG. O parlamentar
apresentou ainda outras 57 emendas e subemendas que incorporaram,
com alterações, as propostas de outras 196 emendas parlamentares. O
relator recomendou também, em seu parecer, a rejeição de 151 emendas
parlamentares, e o Plenário acatou o parecer.
Conteúdo - Entre as
propostas da sociedade que foram incorporadas ao texto final do
PPAG, está a que destinou R$ 700 mil para o Fundo de Incentivo à
Inovação Tecnológica. Essa sugestão foi de autoria da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). Outra proposta criou
um programa específico no PPAG para a gestão integrada da Região
Metropolitana do Vale do Aço. Também foram acatadas sugestões que
destinavam R$ 900 mil para o Centro de Atenção Psicossocial para
atendimento da criança e do adolescente e outros R$ 400 mil para o
apoio a cooperativas e associações de catadores de material
reciclável.
Publicadas outras duas novas leis
Foram sancionadas, ainda, as Leis 17.345 e 17.346,
de 2008, sem vetos. A primeira altera o parágrafo 4o do
artigo 3o da Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas
para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos
edifícios de uso público. O artigo modificado inclui que, nos
edifícios de que trata a lei, será mantida, para uso gratuito do
portador de deficiência e do idoso, cadeira de rodas ou outro
veículo que lhes possibilite a locomoção, sendo obrigatória a
indicação do local de sua retirada. A norma é originada do PL
683/07, de autoria do deputado Weliton Prado (PT).
Já a Lei 17.346 institui o Dia do Produtor Rural. A
lei, originada do PL 1.786/07, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PMDB), estabelece que seja comemorada esta data anualmente no dia 7
de julho, com o objetivo de valorizar o trabalho do produtor. As
duas normas também entraram em vigor na data de sua publicação.
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