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Assembléia envia PPAG para sanção do
governador
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG),
para o período de 2008 a 2011, originado do Projeto de Lei (PL)
1.615/07, que tramitou na Assembléia Legislativa de Minas Gerais no
fim do ano passado, foi enviado para a sanção do governador Aécio
Neves, nesta segunda-feira (14/1/08). A partir de agora, o Poder
Executivo deverá decidir se sanciona ou veta total ou parcialmente a
proposição até o dia 7 de fevereiro, de acordo com o prazo de 10
dias úteis conforme a legislação estadual.
O PPAG, em consonância com o artigo 154 da
Constituição do Estado, contém a operacionalização, em programas e
ações, da estratégia delineada no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado (PMDI), cuja atualização, para o período 2007-2023,
tramitou na Assembléia no 1º semestre. A proposta foi transformada
na Lei 17.007, de 28/9/2007.
O projeto do PPAG apresenta, então, as diretrizes,
objetivos, indicadores, programas, ações e metas da administração
pública estadual para o período 2008-2011. Conforme o disposto na
atualização do PMDI, o modelo de gestão estratégica do Estado
delimita 11 áreas de resultados, que se pretende atingir por meio da
implementação dos programas previstos pelo PPAG. A proposta foi
encaminhada pelo governo do Estado à Assembléia em 25 de setembro.
Dentro da diretriz implantada pela Assembléia de
interiorizar suas ações, a discussão do PPAG, em 2007, incluiu
quatro etapas regionais, com audiências em Araçuaí (Jequitinhonha),
Frutal (Triângulo), Juiz de Fora (Zona da Mata) e Belo Horizonte, em
outubro e novembro. Ao final foram totalizadas 529 propostas de
iniciativa popular, produzidas pelos 975 inscritos no processo. No
mesmo dia, as propostas foram apresentadas ao governador Aécio
Neves, e mais tarde examinadas no âmbito das comissões de
Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em seu parecer, o deputado Lafayette de Andrada
(PSDB) recomendou a aprovação, sem alterações, de 29 emendas de
parlamentares e da Comissão de Participação Popular ao PPAG. O
relator também apresentou outras 57 emendas e subemendas que
incorporaram, com alterações, as propostas de outras 196 emendas
parlamentares. Com isso, essas emendas ficaram prejudicadas. O
relator recomendou ainda, em seu parecer, a rejeição de 151 emendas
parlamentares.
Balanço até terça-feira (15) já soma 104
proposições enviadas para sanção
Um total de 104 proposições, originadas de projetos
de lei (PLs) aprovados pela ALMG, em 2007, já foram encaminhados
para a sanção do governador. O balanço é referente às proposições
enviadas do dia 21 de dezembro de 2007, data que marcou o início do
recesso parlamentar, até esta terça-feira (15/1/08).
De acordo com a Correspondência Oficial da Casa,
esse número inclui os projetos que tiveram tramitação em dois
turnos, assim como os de deliberação conclusiva das comissões, em
turno único. Além do PPAG, destaca-se ainda a proposição de lei,
originada do PL 775/07, de autoria do deputado Vanderlei Miranda
(PMDB), que altera a Lei 14.870, de 2003, que dispõe sobre a
qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip. Ao longo do ano
passado, o tema foi bastante debatido pelos deputados em audiências
públicas e no Plenário.
Lei deve ser regulamentada após a sanção
Depois de aprovados em turno único ou em dois
turnos pelo Plenário da ALMG, os projetos de lei são enviados para a
Comissão de Redação Final, que os encaminha para a publicação no
Diário Oficial Minas Gerais e, posteriormente, os remete para
a sanção ou veto do governador.
Após a sanção, se necessário, a norma será
regulamentada pela secretaria de Estado ou órgão do Poder Executivo
relacionado ao tema constante na proposição de lei. A regulamentação
pode ou não ter prazo definido para ser feita. Em caso de veto, a
norma retorna à Assembléia, para que seja criada uma comissão
especial para a apreciação do veto, que poderá mantê-lo ou
rejeitá-lo. Caso seja rejeitado, o governador deverá sancionar a lei
em até 48 horas, caso contrário o presidente da ALMG terá
prerrogativa para promulgar a norma.
Outros destaques - Enviados pela ALMG e também aguardando a sanção do governador:
os PLs 1.760/07, do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), que altera
o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do órgão;
1.879/07, do governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - Bird, destinado a projetos estruturadores
previstos no PPAG; 700/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga
de valores em estabelecimentos financeiros; e 1.805/07, também do
governador, que altera as Leis Delegadas 91, de 2003 e 124, de 2007,
que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Universidade do
Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Secretaria de Estado de Governo;
e as Leis Delegadas 174 e 175, de 2007, que dispõem sobre o Grupo de
Direção e Assessoramento dos Quadros Gerais de cargos em provimento
em comissão e as funções gratificadas da administração direta e da
administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Todas as proposições citadas acima, com exceção do
PPAG, foram enviadas no dia 28 de dezembro de 2007 e deverão ser
sancionadas ou receber veto até o dia 22 de janeiro deste
ano.
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