|
Orçamento para 2008 já foi enviado para sanção do
governador
Um total de 103 proposições, originadas de projetos
de lei (PLs) aprovados pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
ao longo do ano de 2007, já foram encaminhados para a sanção do
governador, Aécio Neves. O balanço é referente às proposições
enviadas do dia 21 de dezembro de 2007, data que marcou o início do
recesso parlamentar, até esta segunda-feira (7/1/08). Segundo a
Correspondência Oficial da Casa, esse número inclui os projetos que
tiveram tramitação em dois turnos, assim como os de deliberação
conclusiva das comissões, em turno único. Entre as proposições,
destaque para a 18.267/07, originada do PL 1.616/07, que dispõe
sobre a estimativa de receitas e fixação de despesas do Orçamento
Fiscal do Estado para o exercício de 2008. Enviado no dia 28 de
dezembro no ano passado, o documento deverá ser sancionado ou vetado
(total ou parcialmente) pelo governador até o dia 22 de janeiro, de
acordo com o prazo de 10 dias úteis de que dispõe o Poder Executivo.
Lei deve ser regulamentada após a sanção
Depois de aprovados em turno único ou em dois
turnos pelo Plenário da ALMG, os projetos de lei são enviados para a
Comissão de Redação Final, que os encaminha para a publicação no
Diário Oficial Minas Gerais e posteriormente os remete para a
sanção ou veto do governador. Após a sanção, se necessário, a norma
será regulamentada pela secretaria de Estado ou órgão do Poder
Executivo relacionado ao tema constante na proposição de lei. A
regulamentação pode ou não ter prazo definido para ser feita. Em
caso de veto, a norma retorna à Assembléia, para que seja criada uma
comissão especial para a apreciação do veto, que poderá mantê-lo ou
rejeitá-lo. Caso seja rejeitado, o governador deverá sancionar a lei
em até 48 horas, caso contrário o presidente da ALMG terá
prerrogativa para promulgar a norma.
Outros destaques - Além do
Orçamento do Estado para este ano, já foram encaminhados ao
governador, desde o início do recesso, outros 102 projetos aprovados
em 2007. Destaques para o ex-PLC 34/07, do Tribunal de Contas (TCE),
que dispõe sobre sua organização; o antigo PL 598/07, de autoria do
governador, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
destinado ao Programa de Eletrificação Rural - Pronoroeste; e o
ex-PL 1.876/07, também do governador, que reajusta os valores das
tabelas de vencimento básico das carreiras dos servidores do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado - Iepha. As
três proposições de lei foram enviadas ao Poder Executivo no dia 27
de dezembro e tem até o dia 21 de janeiro para serem sancionados ou
receberem veto parcial ou total.
|
