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PPAG e outros 21 projetos são aprovados na Reunião
Ordinária
Na última Reunião Ordinária do ano, a Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (20/12/07),
o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008/2011, além de
outros 21 projetos. O PL 1.615/07, do governador, que dispõe sobre o
PPAG, foi aprovado em turno único. O projeto de lei contém a
operacionalização, em programas e ações, da estratégia delineada no
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), cuja atualização,
para o período 2007/2023, tramitou na Assembléia no 1º semestre. A
proposta foi transformada na Lei 17.007, de 28/9/07. O projeto do
PPAG apresenta, então, diretrizes, objetivos, indicadores,
programas, ações e metas da administração pública estadual para o
período 2008-2011. O PPAG foi aprovado com 87 emendas e 103
subemendas.
Em razão da integração entre os instrumentos de
planejamento do Estado - PMDI, PPAG e Lei Orçamentária para o
exercício de 2008 -, a chamada "Segunda Geração do Choque de Gestão"
tem como principal característica o foco nos resultados das
políticas públicas. Conforme o disposto na atualização do PMDI, o
modelo de gestão estratégica do Estado delimita 11 áreas de
resultado, que se pretende atingir por meio da implementação dos
programas previstos pelo PPAG.
Em quatro anos, o Estado planeja investir R$ 24
bilhões do Tesouro Estadual e de suas empresas nos projetos
estruturadores. Apenas em 2008 serão R$ 9 bilhões de investimentos,
aí somados R$ 4,2 bilhões das empresas estaduais e R$ 4,8 bilhões de
recursos próprios do Tesouro. De acordo com informações da
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, foram criados no PPAG
instrumentos de monitoramento, diretrizes para setorização do choque
de gestão e reservados recursos para um prêmio de produtividade.
O PPAG é o instrumento normatizador do planejamento
da administração pública de médio prazo, além de ser referencia a
formulação dos demais planos e programas governamentais do
quadriênio, orientando, acima de tudo, as proposições de diretrizes
orçamentárias e as leis orçamentárias anuais. O PPAG 2008/2011 prevê
11 áreas de resultados, e cada uma delas possui um conjunto de
objetivos estratégicos, indicadores finalísticos, projetos
estruturadores, agenda setorial do Choque de Gestão e metas de
desempenho setoria,l que materializam a estratégia de Minas para o
período 2007/2023. As áreas de resultados definidas pelo governo são
as seguintes: Educação de Qualidade; Protagonismo Juvenil;
Investimento e Valor Agregado da Produção; Inovação, Tecnologia e
Qualidade; Desenvolvimento do Norte de Minas, Jequitinhonha, Mucuri
e Rio Doce; Logística de Integração e Desenvolvimento; Rede de
Cidades e Serviços; Vida Saudável; Defesa Social; Redução da Pobreza
e Inclusão Produtiva; e Qualidade Ambiental
Projeto muda estrutura do TCEMG
Foi aprovado ainda, em 2º turno, o Projeto de Lei
Complementar 34/07, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG), que altera a estrutura organizacional do órgão e busca
aumentar a agilidade na tramitação de processos e adequar o
funcionamentto do TCEMG à sistemática implementada pela Emenda à
Constituição Estadual 78, de 2007.
Quatro emendas apresentadas pela Comissão de
Administração Pública foram aprovadas. A emenda nº 1 altera o
parágrafo 1º do artigo 116 do PLC 34/07, de forma que o quórum para
aprovação de alteração do regimento interno do TCE só possa
acontecer pela maioria absoluta dos conselheiros efetivos. A emenda
nº 2 promoveu uma correção no parágrafo 3o do artigo 70.
A emenda nº 3 alterou o caput do artigo 32, acrescentando às
competências do Ministério Público junto ao TCE manifestar-se de
forma conclusiva, quando couber, nos processos sujeitos a sua
apreciação. A emenda nº 4 alterou o caput do artigo 109 do
PLC, determinando que o Ministério Público junto ao TCE, os
responsáveis ou os interessados poderão solicitar ao Tribunal, no
prazo de até dois anos, a rescisão das decisões definitivas do
Tribunal Pleno e das câmaras, sem efeito suspensivo, nos casos que
enumera.
Outra emenda aprovada, a de nº 6, foi apresentada
em Plenário pelos deputados Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de
Andrada (PSDB), Paulo Cesar (PDT) e Getúlio Neiva (PMDB). Ela reduz
de R$ 50 mil para R$ 35 mil o valor da multa diária referente a
infrações na prestação de contas das prefeituras. Já a emenda nº 5,
também da Comissão de Administração Pública, foi rejeitada. Ela
altera o artigo 17, acrescentando parágrafo único, que autoriza
férias anuais para os conselheiros e auditores do TCE, nos mesmos
termos daquelas concedidas aos membros do Poder Judiciário.
Atleticano e produtor rural ganham datas
comemorativas
Dois projetos que criam datas comemorativas foram
aprovados em turno único. O Dia do Atleticano, previsto pelo PL
377/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), será celebrado no dia
25 de março, data de fundação do Clube Atlético Mineiro. Já o dia 28
de julho será o Dia do Produtor Rural, conforme prevê o PL 1.786/07,
do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
Aprovados em 2º turno, o PL 18/07, do deputado Eros
Biondini (PHS), garante a oferta gratuita de "qualquer veículo que
facilite a locomoção" de idosos e deficientes físicos em edifícios
de uso público; e o PL 27/07, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que
assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber
os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e
telefonia confeccionados em braille, sem custo adicional.
Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL 30/07,
do governador, que dispõe sobre a inovação tecnológica e as
parcerias estratégicas entre as instituições oficiais de ensino e
pesquisa e a iniciativa privada para o desenvolvimento de
tecnologias inovadoras em Minas Gerais. O projeto tem como objetivo
incentivar a inovação tecnológica no Estado, prevendo a adoção de
parcerias entre instituições oficiais de ensino e pesquisa e a
iniciativa privada para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras
em Minas Gerais.
O texto original tem 37 artigos e abre a
possibilidade de pesquisadores de instituições estatais se
licenciarem para desenvolver pesquisas em empresas privadas. O
projeto também prevê a adoção de mecanismos de incentivo ao trabalho
de inventores independentes, que poderão solicitar o apoio das
instituições científicas do Estado para desenvolverem suas
pesquisas. Além disso, o PL 30/07 atribui à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) a competência para
estimular a cooperação entre empresas, a criação de incubadoras e
parques tecnológicos e a atração de centros de pesquisa para o
Estado.
Outro ponto importante do PL 30/07 diz respeito à
possibilidade de compartilhamento das instalações das instituições
oficiais de pesquisa com entidades sem fins lucrativos e empresas
privadas. A proposta também abre a possibilidade de contratação de
empresas por órgãos públicos para o desenvolvimento de pesquisas
tecnológicas. A fim de assegurar os recursos necessários à execução
da futura lei, será criado o Fundo Estadual de Incentivo à Inovação
Tecnológica (Fiit). O projeto prevê ainda a criação de mecanismos de
proteção da propriedade intelectual e a destinação dos lucros
decorrentes da comercialização de tecnologias ao desenvolvimento de
novas pesquisas científicas.
Matéria cria auxílio a agricultores
familiares
Foram aprovados ainda, em 2º turno, o PL 56/07, do
deputado Weliton Prado (PT), que cria o Programa Estadual de
Produção Alimentar em Pequenas Propriedades (Preapa) para prover o
pequeno produtor e o agricultor familiar de sementes melhoradas de
alta qualidade; e o PL 73/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que obriga a notificação, por hospitais e outras unidades de saúde,
ao órgão de vigilância sanitária de casos de intoxicação alimentar e
patologias digestivas assemelhadas. Foram aprovados ainda outros
10 projetos em 2ºturno. São eles:
* PL 641/07, do deputado Paulo Guedes (PT), que
dispõe sobre reserva de vaga para pessoa portadora de deficiência,
em estágio, em órgão da administração pública direta e indireta do
Estado. Originalmente, o objetivo do projeto é assegurar 5% das
vagas para os portadores de deficiência. Da forma em foi aprovado
pelo Plenário, a proposição passou a modificar a Lei 12.079, de
1996, que regulamenta o estágio no serviço público e tornou
facultativa a reserva de 5% das vagas para os deficientes.
* PL 700/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
que estabelece normas de segurança para a carga e descarga de
valores em estabelecimentos financeiros. O texto original proíbe as
operações de carga de descarga em via pública, que deverão ser
feitas em locais protegidos no interior dos estabelecimentos. Na
forma em que foi aprovado em 1° turno, foi retirado do texto a
atribuição de competências para órgãos do Executivo, o que contraria
o princípio da autonomia dos Poderes. Desse modo, são retirados da
proposta dispositivos que estabeleciam a aplicação de multas e a
forma de sua cobrança. Foi ainda suprimida a previsão de
regulamentação da futura lei no prazo de 90 dias após a sua
publicação.
* PL 817/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM),
que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Conselho Central
Nossa Senhora da Piedade de Caeté da Sociedade de São Vicente de
Paulo o imóvel constituído por terreno com área de 9,0705 hectares,
situado no local denominado Fraga, no município de Caeté. O terreno
havia sido doado ao Estado para a construção de um estabelecimento
do Departamento Social do Menor. Como o estabelecimento não funciona
mais, o imóvel está retornando para a Sociedade São Vicente de
Paulo.
* PL 885/07, do deputado Zezé Perrella (PSDB), que
destina assentos a idosos e deficientes físicos nos terminais
rodoviários localizados no Estado. Na forma em que foi aprovado em
1° turno, o projeto determina que os assentos serão destinados às
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes e lactantes
e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
* PL 1.745/07, do governador do Estado, que
autoriza o Executivo a doar ao município de Claro dos Poções imóvel
com área de 10.000m², para instalação de um centro educacional e
edificação de um centro cultural, tecnológico e esportivo. O projeto
estabelece ainda que, se no prazo de cinco anos não for dada a
destinação prevista, os imóveis retornarão ao patrimônio do
Estado.
* PL 1.760/07, do Tribunal de Contas do Estado, que
cria 39 cargos no Quadro dos Serviços Auxiliares da Secretaria do
TCE. De acordo com justificativa apresentada pela instituição, o
impacto anual dos novos cargos será de R$ 2.528.040,00. Entre as
novas colocações, 15 são cargos de técnico de informática, 10 cargos
de auxiliar de informática, 9 coordenadores de área, 4 assessores IV
e 1 diretor III. O projeto transforma o cargo de diretor-tesoureiro
em cargo de diretor adjunto, promovendo a extinção do cargo de
supervisor V. Em 2o turno, a Comissão de Administração Pública
emitiu parecer pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1o
turno. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, que aprimora o texto no que se
refere à técnica legislativa.
* PL 1.770/07, do governador do Estado, que faz
alterações em diversas leis delegadas que tratam do funcionalismo
estadual e modifica a estrutura administrativa de órgãos do Poder
Executivo. Entre as alterações propostas, destacam-se: a criação de
três novas Superintendências Regionais da Fazenda; a mudança da
denominação da Coordenadoria Especial de Promoção e Defesa da Mulher
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - que passa a se
chamar Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres; e
a permissão para mudar o Conselho de Coordenação Cartográfica da
Secretaria de Estado de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática.
O projeto também explicita que os servidores da
Junta Comercial que têm direito à gratificação de 10% sobre o
salário são apenas aqueles com curso superior; e abre a
possibilidade para que diretores e secretários de escola possam
optar por receber a remuneração do cargo de provimento em comissão
ou a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 20% da remuneração
do cargo de provimento em comissão. Outra alteração é a extinção do
cargo de chefe do escritório de representação do governo do Estado
no Rio de Janeiro e em São Paulo. Esses cargos serão substituídos
por outros do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão.
* PL 1.805/07, do governador do Estado, que cria a
assessoria técnico-consultiva na estrutura da Secretaria de Estado
de Governo e também estabelece nova sistemática para a distribuição
dos cargos de provimento em comissão do Executivo. O projeto foi
aprovado com as emendas nºs 1 a 3, apresentadas pela Comissão de
Administração Pública. A emenda n° 1 tem como objetivo limitar o
valor da gratificação por trabalho estratégico por cada área de
atuação. A emenda n° 2 acrescenta que os 30 cargos de gestor de
ensino criados na Fundação João Pinheiro deverão ser providos por
profissionais com título de doutor e com conhecimentos na área
temática de atuação. Já a emenda n° 3 altera a redação do artigo 9°,
determinando um limite para a retribuição pecuniária devida aos
membros da comissão técnica definidos pelo parágrafo 1° do artigo
10° da Lei 12.733, de 1997.
Também estão sendo criados 13 cargos na Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dois na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O
substitutivo prevê o remanejamento de 19 cargos da Assessoria
Técnica Legislativa, hoje existentes na estrutura da Advocacia-Geral
do Estado, para a Secretaria de Estado de Governo. Outras
modificações são a extinção de 157 cargos do Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA) e a sua transformação em 260 funções.
* PL 1.854/07, do governador, que altera as Leis
11.730, de 1994; 15.301, de 2004; 15.470, de 2005; e 15.961, também
de 2005; e dispõe sobre pontos relativos à remuneração do servidor
público do Poder Executivo e sobre retificações específicas na
legislação de pessoal. Dessa forma, a proposição altera várias leis
que tratam de política remuneratória de servidor do Executivo e cria
a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade
Individual e Institucional (Gedama). De acordo com o projeto, a
Gedama será atribuída mensalmente aos servidores em efetivo
exercício, mediante pontuação aferida com base na escolaridade,
tempo de serviço e avaliação de desempenho individual.
* PL 1.876/07, do governador, que reajusta os
valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha)
e modifica critérios de cálculo do Adicional de Desempenho (ADE). O
PL 1.876/07 institui novas tabelas de vencimento para todos os
cargos da estrutura do Iepha, com reajustes diferenciados para cada
cargo, sendo que a variação média é de 13,62%. A proposição ainda
cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, com o
objetivo de, segundo a justificativa do governador, adequar o número
de cargos e de funções à estrutura organizacional da Fundação.
O projeto também altera a Lei 14.693, de 2003, que
criou o Adicional de Desempenho (ADE). A proposta pretende aprimorar
e facilitar o cálculo do ADE de forma que a sua concessão não está
mais ligada à existência de recursos disponíveis e à obtenção de
resultado satisfatório na execução das ações do Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG). Com o novo texto, o cálculo do ADE vai
depender apenas de requisitos vinculados unicamente ao desempenho do
servidor, entre eles, o resultado satisfatório obtido na avaliação
de desempenho individual ou na avaliação especial de desempenho e o
seu vencimento básico.
Outros dois projetos foram aprovados em 1º turno.
São eles:
* PL 32/07, da deputada Elisa Costa (PT), que
dispõe sobre o Núcleo Estadual de Engenharia e Arquitetura Público
(Neap).
* PL 896/07, do deputado Delvito Alves (DEM), que
trata a Política Estadual de Desenvolvimento Industrial do Noroeste
do Estado. Originalmente, o projeto institui uma política de
incentivos à industrialização da região, atribuindo funções para o
Poder Executivo e detalhando as ações a serem desenvolvidas para a
sua execução.
Na pauta da reunião, dois projetos não foram
apreciados. O PL 1.046/07, do deputado
Carlin Moura (PCdoB), que dispõe sobre incentivos e benefícios para
fomentar as atividades de caráter desportivo no Estado, que recebeu
duas emendas e volta à comissão de mérito; e o PL 389/07, do
deputado Antônio Júlio. A requerimento de seu autor, o projeto
obriga os restaurantes e bares do Estado a oferecerem cardápios em
braille, teve sua discussão adiada. Devido à emenda da Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que autoriza a
comercialização de refrigerantes, cervejas e outros tipos de bebidas
durante a realização de eventos desportivos nos estádios de futebol
localizados no Estado, houve longa discussão sobre o projeto.
Mata Seca - O PL 1.116/07,
da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que estabelece normas para o
uso alternativo do solo da Mata Seca, também foi aprovado em 2º
turno, na forma do substitutivo nº 2. O substitutivo foi apresentado
em Plenário, no final da discussão do projeto, e teve a autoria da
deputada Ana Maria Resende e dos deputados Gil Pereira (PP) e Paulo
Guedes (PT).
O substitutivo aprovado determina que fica
permitido o uso alternativo do solo em, no máximo, 60% da área total
de propriedades rurais onde ocorra mata seca em fase primária, que
apresentem cobertura florestal nativa remanescente igual ou superior
a 80% da área total. Também será permitida a implantação de projetos
agropecuários em até 70% da área total das propriedades rurais em
região de Mata Seca com áreas em estágio de regeneração inicial,
médio e avançado.
Mensagens - O Plenário
recebeu duas mensagens do governador. A de nº 144 encaminha projeto
de lei reajustando os salários básicos dos profissionais da área da
Saúde no Estado. A matéria propõe ainda mudança nas regras relativas
à jornada de trabalho, aos requisitos para ingresso nas carreiras e
à quantidade de cargos. Outra medida prevista pela proposição
enviada é a regularização da jornada de trabalho dos médicos
designados para funções gratificadas na Funed, na Fhemig e na
Hemominas, além de aumentar as atribuições das funções gratificadas
hospitalares da Fhemig.
Já a Mensagem 145 encaminha uma Proposta de Emenda
à Constituição cujo objetivo é adequar a Constituição do Estado às
disposições da Carta Federal no que diz respeito à fixação do limite
remuneratório para os servidores públicos estaduais
Formadas comissões especiais para analisar
PECs
A Presidência comunicou a formação de duas
comissões especiais para emitirem pareceres sobre propostas de
emendas à Constituição (PECs). A Comissão Especial da PEC 38/07, do
deputado Delvito Alves (DEM), que cria a Polícia Ambiental Militar e
permite que os militares da PMMG e dos bombeiros optem pela
integração ao seu quadro de pessoal, será formada pelos seguintes
deputados:
Efetivos: Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Lafayette de
Andrada (PSDB), Adalclever Lopes (PMDB), Almir Paraca (PT) e Inácio
Franco (PV). Os suplentes serão João Leite (PSDB), Domingos Sávio
(PSDB), Gilberto Abramo (PMDB), Durval Ângelo (PT) e Hely Tarqüínio
(PV).
Já a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre
a PEC 39/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que dispõe sobre a
competência para processar e julgar o vice-governador, deputado
estadual, advogado-geral do Estado e procurador-geral de Justiça nos
crimes comuns, terá a seguinte formação:
Efetivos: Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Lafayette de
Andrada (PSDB), Leonardo Moreira (DEM), Rosângela Reis (PV) e
Vanderlei Jangrossi (PP). Suplentes: João Leite (PSDB), Ademir Lucas
(PSDB), Gustavo Valadares (DEM), Hely Tarqüínio (PV) e Pinduca
Ferreira (PP).
A Mesa decidiu ainda constituir um grupo
parlamentar para examinar as questões referentes ao PL 637/07, do
deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que trata do ICMS Solidário. O
grupo, que terá assessoria da Secretaria-Geral da Mesa, será formado
por Ana Maria Resende (PSDB), Dinis Pinheiro, Durval ângelo, Fábio
Avelar (PSC), Getúlio Neiva (PMDB), Gustavo Valadares (DEM), Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), Paulo Cesar (PDT), Weliton Prado (PT) e Zé
Maia (PSDB).
A Presidência deferiu requerimentos dos deputados
Eros Biondini (PHS), Weliton Prado, Vanderlei Miranda (PMDB), Délio
Malheiros (PV), Maria Lúcia Mendonça (DEM) e Fábio Avelar (PSC),
pedindo desarquivamentos, retiradas de tramitação e avanços na
tramitação de projetos de suas autorias. O Plenário aprovou ainda os
seguintes requerimentos:
* do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), solicitando
audiência da Comissão de Meio Ambiente para emitir parecer sobre o
PL 1.583/07 em 2º turno;
* três da Comissão de Direitos Humanos, solicitando
ao procurador-geral de Justiça do Estado do Pará e à Defensoria
Pública daquele Estado, informações sobre as providências tomadas
para apurar a responsabilidade dos agentes da polícia e do governo
do Estado do Pará pela detenção de uma adolescente junto a detentos
do sexo masculino na delegacia de Abaetetuba; à Prefeitura Municipal
de Belo Horizonte e à Urbel, informações sobre os motivos da
demolição da casa da sra. Maria Elza de Faria dos Santos e sobre o
direito à indenização pelas benfeitorias; e à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, informações sobre a situação dos aposentados
dos Correios quanto à cobrança abusiva do plano de saúde oferecido
aos seus servidores.
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