ALMG conclui tramitação de 40 projetos na última semana de trabalhos

Na última semana de trabalhos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (18 a 21/12/07) antes do recesso de final de ano, que vai de 21 de dezembro a 31 de janeiro, foi concluída a tramitação de 40 projetos. As proposições foram aprovadas em redação final, os projetos serão remetidos à sanção do governador dentro de 10 dias.

O presidente Alberto Pinto Coelho (PP) fez um balanço dos trabalhos da Assembléia em 2007, no encerramento da sessão legislativa. Na avaliação dele, o saldo é positivo. "Temos a consciência do dever cumprido e de honrarmos o mandato parlamentar", destacou, referindo-se, entre outras ações, à atuação das comissões permanentes, aos eventos institucionais e às audiências com a participação dos diversos segmentos da sociedade e de especialistas. "Essas pessoas deram sua contribuição para gerar o conhecimento e a convicção nos parlamentares, a fim de que pudessem votar", lembrou, referindo-se, entre outros, a projetos que tramitaram em 2007 e que aperfeiçoaram políticas públicas.

Os PLs 1.616 e 1.615/07, ambos do governador, que contêm, respectivamente, o Orçamento do Estado para 2008 e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2008/2011 foram aprovados na última reunião do ano.

Orçamento - O Projeto de Lei Orçamentária estima a receita em R$35.590.405.599, e fixa a despesa em igual montante. Nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação deverá ser compatível com a meta de superávit primário constante no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimada em R$ 2,374 bilhões. Dos R$ 35,590 bilhões de receita previstos para 2008, apenas 47,76%, ou R$ 16,999 bilhões, são recursos livres ordinários do Estado. "O orçamento de Minas Gerais é de R$ 35 bilhões, e o de São Paulo é de quase R$ 100 bilhões. Nós teremos investimentos de R$ 9 bilhões, incluindo o Estado e empresas controladas, enquanto São Paulo investirá cerca de R$ 11 bilhões. Isso demonstra uma eficiência muito maior do governo de Minas", afirmou o relator do orçamento, deputado Zé Maia (PSDB).

O relator recomendou a aprovação de 332 emendas parlamentares ao projeto, sendo 317 delas de autoria dos deputados, e outras 14 da Comissão de Participação Popular, que consolidaram sugestões de entidades da sociedade civil. O deputado Zé Maia apresentou ainda outras 48 emendas em seu relatório, e subemendas que incorporaram propostas de 55 emendas parlamentares, que ficaram prejudicadas. Outras 380 emendas parlamentares tiveram recomendação pela rejeição, enquanto cinco propostas foram retiradas pelos próprios autores.

PPAG - O projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011, em consonância com o artigo 154 da Constituição do Estado, contém a operacionalização, em programas e ações, da estratégia delineada no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), cuja atualização, para o período 2007-2023, tramitou na Assembléia no 1º semestre. A proposta foi transformada na Lei 17.007, de 28/9/2007. O projeto do PPAG apresenta, então, as diretrizes, objetivos, indicadores, programas, ações e metas da administração pública estadual para o período 2008-2011.

Conforme o disposto na atualização do PMDI, o modelo de gestão estratégica do Estado delimita 11 áreas de resultados, que se pretende atingir por meio da implementação dos programas previstos pelo PPAG. A proposta foi encaminhada pelo governo do Estado à Assembléia em 25 de setembro.

Regionalização - Dentro da diretriz implantada pela Assembléia de interiorizar suas ações, a discussão do PPAG, neste ano, incluiu quatro etapas regionais, com audiências em Araçuaí (Jequitinhonha), Frutal (Triângulo), Juiz de Fora (Zona da Mata) e Belo Horizonte, em outubro e novembro. Ao final foram totalizadas 529 propostas de iniciativa popular, produzidas pelos 975 inscritos no processo. No mesmo dia, as propostas foram apresentadas ao governador Aécio Neves, e mais tarde examinadas no âmbito das comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Em seu parecer, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) recomendou a aprovação, sem alterações, de 29 emendas de parlamentares e da Comissão de Participação Popular ao PPAG. O relator também apresentou outras 57 emendas e subemendas que incorporaram, com alterações, as propostas de outras 196 emendas parlamentares. Com isso, essas emendas ficaram prejudicadas. O relator recomendou ainda, em seu parecer, a rejeição de 151 emendas parlamentares.

Entre as proposições analisadas na reta final dos trabalhos está o Projeto de Lei (PL) 1.585/07, do governador, que modifica a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. O chamado "pacote tributário" gerou bastante polêmica durante sua tramitação na ALMG. Prova disso é que foram apresentadas mais de 140 emendas, várias subemendas e quatro substitutivos à matéria. O governador enviou pedido de urgência na tramitação da matéria e os deputados aprovaram requerimento pedindo a retirada da urgência para que a proposição pudesse ser bem discutida.

Também foram realizadas duas reuniões conjuntas para tratar do assunto do projeto. A primeira delas aconteceu no dia 25 de outubro entre as Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e a de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Na ocasião, a inclusão de alguns segmentos da economia - serviços de transporte escolar e de representante comercial e o setor têxtil -, entre os segmentos a terem redução de alíquotas de ICMS foi defendida por representantes dessas categorias. As Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Administração Pública também se reuniram conjuntamente para discutir o projeto. No dia 31 de outubro, representantes do setor agropecuário pediram, entre outras coisas, a redução da carga tributária incidente sobre a energia elétrica consumida por pivôs de irrigação.

O projeto propôs alterações que se referem à autorização para o Poder Executivo reduzir a carga tributária relativa ao ICMS devido nas operações com diversas mercadorias, entre elas materiais de construção, equipamentos, aparelhos e materiais elétricos, iogurtes, leite fermentado, suprimentos de informática, caneta esferográfica, bucha vegetal, mercadorias destinadas a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados. As reduções de alíquotas deverão acarretar um diminuição de R$ 74,01 milhões na receita anual do Estado, perda que será compensada, no mesmo projeto, pelo aumento da alíquota relativa a prestações de serviços de comunicação e às operações com solvente, no valor de R$ 74,16 milhões.

Da forma como foi aprovado, o projeto autoriza o Poder Executivo a reduzir para 12% a carga tributária nas operações de energia elétrica destinadas a atividades de irrigação desenvolvidas por produtores rurais; reduzir para 0% a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 2008, com tanques isotérmicos rodoviários para transporte de leite e tanque resfriador de leite, destinado ao seu armazenamento; reduzir para 0% o ICMS nas aquisições internas de automóvel novo de passageiro de fabricação nacional, destinados à operacionalização de conselho tutelar municipal; reduzir para 6% a carga tributária nas operações de energia elétrica destinadas às instituições públicas de ensino superior.

Outras alterações aprovadas são as autorizações para o Governo do Estado reduzir para 18% a carga tributária nas prestações de serviços de comunicação, exceto telefonia, destinados às universidades públicas; isentar o ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica no fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse residencial de baixa renda"; e reduzir para até 3% a carga tributária nas operações internas com gás natural veicular, gasolina e álcool para fins carburantes, com destino a cooperativas de táxis para uso por seus cooperados.

O projeto também autoriza o Governo do Estado a realizar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de outubro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, nos termos dos Convênios ICMS nºs 51, de 18 de abril de 2007, e 107, de 10 de setembro de 2007.

A ampliação do universo de entidades privadas sem fins lucrativos que possam ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), prevista no PL 755/07, do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), também foi aprovada pela ALMG. Durante a tramitação da matéria, foram apresentados um substitutivo e seis emendas ao projeto, que também foi debatido em reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Participação Popular. O substitutivo anexou o PL 1.582/07, do governador, ao PL 755, por apresentarem conteúdo semelhante.

O PL 755/07 faz uma alteração ao caput do artigo 3º da Lei 14.870, 16 de dezembro de 2003, onde para qualificar-se como Oscip a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tinha que estar constituída, e em atividade, há pelo menos dois anos. Com a alteração ao artigo, proposta no projeto, esse tempo seria excluído, desde que os objetivos sociais e as normas estatuárias atendessem aos dispositivos da lei.

As Oscips são entidades que não integram o aparelho burocrático do Estado, mas recebem uma qualificação estatal. E, após celebração de convênio com o Estado, podem receber recursos orçamentários, bens públicos em regime de permissão de uso e até mesmo servidores cedidos pela administração pública com ônus para o Estado.

Da forma como o projeto foi aprovado, o tempo de atividade de pelo menos dois anos para uma entidade ser qualificada como Oscip pode ser substituído pela experiência do dirigente da Oscip, também de dois anos. Também foram incluídas várias alterações propostas pelo PL 1.582/07, do governador. No que diz respeito ao objetivo social da Oscip, por exemplo, a proposição substitui a atividade de educação gratuita pelo ensino fundamental ou médio gratuitos, além de introduzir o ensino profissionalizante ou superior. Em relação às normas estatutárias da entidade interessada em obter o título, o projeto prevê a realização de auditoria, por órgãos externos independentes, o que torna mais rigoroso o controle dos recursos financeiros utilizados pela Oscip.

A proposição também torna mais difícil a celebração de termos de parceria com o poder público e a liberação de recursos financeiros para essas entidades, com a exigência de novos documentos.

Causa Mortis - O Plenário também aprovou o PL 1.584/07, do governador, que modifica a Lei 14.941, de 2003, que trata do imposto estadual cobrado sobre heranças e doações, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), no que diz respeito à isenção e à base de cálculo. Durante sua tramitação, o projeto recebeu três substitutivos e quatro emendas de parlamentares. Da forma como foi aprovado pelo Plenário, foi elevada para 40 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) o valor de imóvel residencial a ser beneficiado com a isenção da transmissão causa mortis, que alcança também fração ideal desse imóvel, permitindo que o monte partilhável contenha outros bens móveis - um veículo, por exemplo -, desde que não exceda o valor total de 48.000 Ufemgs.

Outra alteração feita pelos parlamentares diz respeito à unificação das alíquotas no percentual de 5%. Com o novo texto, ficou estabelecida ainda a possibilidade de desconto de até 50% do valor do imposto devido, na hipótese de doação, desde que o valor não exceda 90 mil Ufemgs e haja recolhimento pelo contribuinte antes da ação fiscal. Foi mantida a possibilidade de desconto de até 20% do valor do imposto devido, na hipótese de transmissão causa mortis, desde que recolhido no prazo de até 90 dias contados da abertura da sucessão.

Outro projeto de destaque aprovado na última semana foi o PL 1.879/07, do governador, que autoriza o Executivo a fazer empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) até o limite correspondente a R$ 1,9 bilhão. Os recursos serão utilizados no financiamento de programas nas áreas de resultado contempladas pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (Lei 17.007, de 2007), como rede de cidades e serviços, defesa social e redução da pobreza e inclusão produtiva; em projetos estruturadores previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental para o período de 2008-11; e para quitação de dívidas. Durante a tramitação, modificações no texto original sugeridas por deputados retiraram a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Participação dos Municípios como contragarantia à União.

BID - Também foi aprovado o PL 598/07, do governador, que altera a Lei 15.522, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada à execução do Programa de Eletrificação Rural do Noroeste do Estado (Pronoroeste). O empréstimo teria como objetivo ressarcir a Cemig Distribuição S.A. pelos gastos com a execução do Pronoroeste, num total de US$ 10 milhões. Além disso, o projeto designa a subsidiária como agente executor do programa, atendendo a determinação do governo federal.

Também foi apreciado na última semana de trabalho, o Projeto de Resolução (PRE) 1.887/07, da Mesa da Assembléia, que estabelece as especialidades, atribuições, exigências de escolaridade e de formação específica dos cargos de provimento efetivo da Secretaria da ALMG. O projeto também transforma, cria e extingue cargos, além de fazer adequação na carreira, alterando-se o posicionamento de alguns padrões de vencimento nas classes das carreiras instituídas pela Lei 15.014, de 2004, e pela Resolução 5.214, de 2003.

A matéria é pré-requisito para que seja publicado o edital do concurso público que a ALMG realizará para provimento de diversos cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria. Serão oferecidas 221 vagas, sendo 93 para cargos de nível médio e 128 para nível superior, com salários (brutos) de R$ 2.111,66 e R$ 3.981,89, respectivamente.

A Assembléia também apreciou nesta semana dois projetos do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG). O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/07, que reorganiza o tribunal, tem o objetivo de dar mais agilidade à tramitação de processos e adequar o funcionamento do TCE à sistemática implementada pela Emenda à Constituição Estadual 78, de 2007, que abre a possibilidade para que o órgão seja dividido em câmaras a serem renovadas periodicamente.

Das várias sugestões de modificações apresentadas nos dois turnos de tramitação do projeto, foram aprovadas 47 emendas. As emendas incluem, por exemplo, a determinação de que compete ao presidente do tribunal, além de publicar, também assinar o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de critérios para a indicação de auditores e procuradores do Ministério Público, quando da indicação para ocupar a vaga de conselheiro, e o acréscimo de duas competências às atribuições de auditor, no que tange à substituição de conselheiro no caso de vacância para compor quórum das sessões.

Outro exemplo de modificação trazida pelas emendas é o acréscimo de atribuições do Tribunal Pleno para deliberar acerca de processos administrativos disciplinares envolvendo membros do órgão.

O outro projeto do TCEMG aprovado pela Assembléia é o PL 1.760/07, que dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do órgão. O projeto cria cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de recrutamento restrito a servidores efetivos. A matéria transforma, ainda, o cargo de diretor tesoureiro em cargo de diretor adjunto e promove a extinção do cargo de supervisor V.

A proposta visa à adequação do quadro de pessoal à necessidade de implantação da nova sistemática de funcionamento dos órgãos do tribunal, notadamente das câmaras, em decorrência da Emenda à Constituição do Estado 78, de 2007. A emenda remeteu para a lei a definição das Câmaras do Tribunal e suas respectivas competências.

Entre os projetos de autoria do governador que foram aprovados pela Assembléia na última semana de trabalhos, estão propostas que alteram a estrutura do Executivo, tais como os PLs 1.770/07 e 1.805/07, e que tratam de política remuneratória dos servidores, como os PLs 1.854/07 e 1.876/07.

O PL 1.770/07 altera a Lei Delegada 123, de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda; a Lei Delegada 174, de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão a as funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo; e Lei Delegada 175, de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo. Entre as mudanças promovidas pelo projeto, está a criação de três novas Superintendências Regionais da Fazenda.

O PL 1.805/07 cria a Assessoria Técnico-Consultiva na estrutura da Secretaria de Governo e 12 cargos de provimento em comissão. Essa assessoria terá como função preparar textos de decretos e de projetos do governo a serem enviados à Assembléia, bem como a fundamentação das razões de vetos. Ao longo da tramitação, foram incluídas outras medidas, tais como a implantação de nova sistemática para a distribuição dos cargos em comissão; criação de 45 cargos, sendo 30 de recrutamento amplo, com nível de doutorado, na Fundação João Pinheiro (FJP), que serão extintos em 31/1/2011; 13 cargos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; dois cargos na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag); extinção de 157 cargos do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e sua transformação em 260 funções; remanejamento de 19 cargos da Assessoria Técnica Legislativa, hoje existentes na Advocacia-Geral do Estado (AGE), para a Secretaria de Estado de Governo. O projeto original alterava a Lei Delegada 124, de 2007; o substitutivo passou a alterar as Leis Delegadas 91, 124, 174 e 175, todas também deste ano.

Remuneração - O PL 1.854/07, do governador, altera as Leis 11.730, de 1994; 15.301, de 2004; 15.470, de 2005; e 15.961, também de 2005. A proposição altera várias leis que tratam de política remuneratória de servidor do Executivo e cria a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedama). De acordo com o projeto, a Gedama será atribuída mensalmente aos servidores em efetivo exercício, mediante pontuação aferida com base na escolaridade, tempo de serviço e avaliação de desempenho individual. Durante a tramitação, o projeto incorporou norma relativa à alteração da Lei 15.467, de 2005, que trata das atribuições dos cargos das carreiras do Grupo de Atividade de Cultura.

Também referente a política remuneratória, o PL 1.876/07, do governador, reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). O projeto, que foi aprovado na forma original, modifica ainda os critérios de cálculo do Adicional de Desempenho (ADE). Segundo a matéria, os reajustes são diferenciados para cada cargo, com variação média de 13,62%. A proposição ainda cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, com o objetivo de adequar o número de cargos e de funções da estrutura organizacional do Iepha.

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