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Plenário aprova cinco projetos em Reunião
Extraordinária
Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quinta-feira (20/12/07),
os deputados aprovaram cinco projetos de lei, entre eles o PL
755/07, que modifica as regras de qualificação e funcionamento das
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), do
deputado Vanderlei Miranda (PMDB). O projeto foi votado em 2º turno
e, em redação final os deputados aprovaram outras sete proposições,
entre elas, o PL 1.585/07, que trata da redução tributária para
diversos produtos.
Os demais projetos, todos de autoria do governador,
aprovados nesta manhã foram: PL 1.676/07, em turno único, que
autoriza o Tribunal de Justiça Militar a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento para o exercício de 2007; e em 2º
turno: PL 598/07, que autoriza o Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
destinada à execução do Programa de Eletrificação Rural
(Pronoroeste); 1.584/07, que altera a Lei 14.941, de 2003, que
dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doações de Quaisquer Bens ou Direitos; e 1.879/07, que autoriza o
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
Conteúdos dos projetos aprovados:
* PL 755/07 - Aprovado com
as emendas nºs 1 a 6, o projeto amplia o universo de entidades
privadas sem fins lucrativos que podem ser qualificadas como Oscip.
Para isso, altera a Lei 14.870, de 2003. As emendas apresentadas em
2º turno, pela Comissão de Administração Pública, tiveram como
objetivo corrigir equívocos de redação legislativa, além de
introduzir outras mudanças. Uma delas passa a exigir a experiência
somente dos dirigentes da Oscip, e não das entidades, para a
contratação com o Estado.
* PL 1.676/07 - Aprovado com a emenda nº 1
da Fiscalização Financeira e Orçamentária, o projeto autoriza o
Tribunal de Justiça Militar do Estado a abrir créditos suplementares
ao seu orçamento para o exercício de 2007, no valor de
R$1.324.247,00, para o atendimento das despesas de pessoal e
encargos sociais e outras despesas correntes. A emenda acrescenta
autorização para que o grupo de despesa "investimentos" possa ser
suplementado, além do remanejamento entre os grupos de despesas,
previsto no texto original.
* 598/07 - Aprovado na forma do vencido em
1º turno, o projeto autoriza o Estado a ressarcir a Cemig
Distribuição S.A. pelos gastos com a execução do Programa de
Eletrificação Rural do Noroeste de Minas (Pronoroeste). O projeto
altera a Lei 15.522, de 2005, que autorizou empréstimo com o BID
para a execução do Pronoroeste. O Estado vai repassar à Cemig
Distribuidora US$ 10 milhões como compensação pelos gastos com a
execução do programa, que ampliou a capacidade instalada no Noroeste
de Minas de 150 MW para 300 MW.
* PL 1.879/07- Também aprovado na forma do
vencidos em 1º turno, o projeto autoriza o Executivo a contratar
operação de crédito com o Bird, até o limite correspondente a R$ 1,9
bilhão. Segundo a justificativa do governador, os recursos serão
utilizados no financiamento de programas nas áreas de resultado
contempladas pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (Lei
17.007, de 2007), como rede de cidades e serviços, defesa social e
redução da pobreza e inclusão produtiva; em projetos estruturadores
previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental para o período
de 2008/11; e para quitação de dívidas.
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