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Projeto que flexibiliza regras sobre Oscips é aprovado em
1o turno
O Projeto de Lei (PL) 755/07, do deputado Vanderlei
Miranda (PMDB), que modifica regras de qualificação e funcionamento
das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips),
foi aprovado em 1º turno, na Reunião Extraordinária, da noite desta
quarta-feira (19/12/07). A matéria, que tramita em regime de
urgência, foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Administração Pública.
Os deputados aprovaram ainda, em turno único, o PL
1.737/07, do governador do Estado, que autoriza abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 142 milhões ao Tribunal de Justiça; e o
PL 1.738/07, também do governador, que autoriza abertura de crédito
de R$ 46,5 milhões em favor do Ministério Público. Esse projeto foi
aprovado com restrições por alguns deputados, que desejam ser
informados se a quantia não ultrapassa os gastos previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Também foram aprovadas outras 16
proposições que tratam de doação de imóveis.
O PL 755/07 faz uma alteração ao caput do
artigo 3º da Lei 14.870, de 16 de dezembro de 2003, em que para se
qualificar como Oscip a pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos tinha que estar constituída, e em atividade, há pelo
menos dois anos. Com a alteração do artigo, proposta no projeto,
esse tempo seria excluído, desde que os objetivos sociais e as
normas estatuárias atendessem aos dispositivos da lei. O
substitutivo nº 1, que anexa ao projeto o PL 1.582/07, do
governador, que trata de assunto semelhante, absorve o texto de
ambos os projetos.
A proposição do governador propõe uma alteração
substancial na referida lei. Além de suprimir a exigência mínima de
dois anos de funcionamento para que a entidade possa se qualificar
como Oscip, o projeto continha várias inovações em relação às normas
estatutárias da entidade interessada em obter esse título, à
documentação que deve estar anexada ao pedido de qualificação, aos
requisitos para a celebração de termo de parceria com o Estado, aos
resultados atingidos pelas Oscips, entre outras.
As Oscips são entidades que não integram o aparelho
burocrático do Estado, mas recebem uma qualificação estatal, com
recursos orçamentários, bens públicos e até mesmo servidores cedidos
pela administração pública. De acordo com o parecer, o PL tem dois
objetivos básicos: ampliar o universo das entidades privadas sem
fins lucrativos e estabelecer requisitos rigorosos e fiscalização do
Estado sobre a ação delas.
Os deputados Carlin Moura (PCdoB) e André Quintão
(PT) apresentaram críticas ao projeto, que permitiria a proliferação
indevida das Oscips, e informaram que a bancada de oposição iria
votar contrariamente.
Não houve acordo para votar o PL da Mata
Seca
O presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto
Coelho (PP) colocou em discussão o PL 1.116/07, da deputada Ana
Maria Resende, que estabelece normas para o uso alternativo do uso
do solo da Mata Seca. Não houve entendimento sobre o percentual
dessas áreas que poderia ter uso agropecuário, e um acordo de
líderes fez com que a proposição fosse retirada da pauta.
A requerimento do deputado Paulo Guedes (PT), foi
adiada por cinco dias a votação do PL 1.677/07, do governador do
Estado, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por
Produtividade no âmbito do Poder Executivo. Na prática, o projeto
não será votado este ano.
Um requerimento do deputado João Leite (PSDB)
ocasionou uma inversão de pauta para que o PL 1.093/07, do deputado
Adalclever Lopes (PMDB), que amplia a área total da Estação
Ecológica do Cercadinho, fosse votado por último. Outro
requerimento, do deputado Sargento Rodrigues, levou o PL 1.676/07,
do governador do Estado, a ser voltado em penúltimo lugar.
Justiça Militar -Essa
proposição, que autoriza o Tribunal de Justiça Militar a abrir
créditos suplementares ao seu orçamento para o exercício de 2007,
foi severamente criticada pelos deputados Durval Ângelo (PT) e
Sargento Rodrigues (PDT). Ângelo defendeu a extinção dessa Côrte,
sob os argumentos de que seus juízes julgavam apenas dois processos
por mês, enquanto os do Judiciário enfrentam até 200 processos por
semana, e que a Justiça Militar tendia a absolver oficiais
envolvidos em crimes de tráfico e assassinatos.
Rodrigues informou que, por ser sargento da
reserva, estava sendo julgado à revelia por incitação a motim, em
2004, quando, no exercício do seu mandato de deputado, participou de
campanha salarial da PM. A discussão estendeu-se para outros
deputados, como Rêmolo Aloise (PSDB). Por falta de quórum, o
presidente encerrou a reunião às 23h20, sem que fossem votados o PL
da Justiça Militar e o da Reserva do Cercadinho, que o sucedia na
pauta.
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