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Projeto que susta efeitos de Decreto tem parecer
contrário
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (19/12/07), parecer de 1º turno contrário ao Projeto de
Resolução (PRE) 716/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT). A
proposição susta os efeitos de dispositivos do Decreto 32.649, de
1991, que exige a apresentação de atestado de pobreza para a
concessão do passe livre a deficientes físicos, mentais e visuais e
aos maiores de 65 anos no transporte coletivo intermunicipal. Em
reunião anterior, foi concedida vista do parecer, elaborado pelo
deputado Gustavo Valadares (DEM), presidente da comissão, ao
deputado Gil Pereira (PP).
O deputado Sargento Rodrigues compareceu à reunião
desta quarta (19) para, segundo ele, esclarecer o objetivo do
projeto. De acordo com o deputado, a Lei 9.760, de 1989, apenas
concedeu o benefício da gratuidade aos idosos e deficientes citados,
mas o Executivo, ao regulamentar a lei, fez a exigência do atestado
de pobreza. "A Constituição Federal é clara. O Decreto se restringe
à lei e não pode inovar. Mas, nesse caso, o Executivo inovou e
entrou na seara do Legislativo. O decreto beneficia empresários do
setor de transporte, em detrimento da população mais pobre. O
projeto apenas recoloca as coisas nos seus devidos lugares",
avaliou.
O deputado Weliton Prado (PT) também ressaltou que
um decreto não pode condicionar um benefício previsto em lei. "É
ilegal e imoral", classificou. E o deputado Paulo Guedes (PT)
acrescentou que, da forma proposta no decreto, o benefício é "dado
com uma mão e retirado com a outra". "Para tirar um atestado, é
preciso marcar horário e buscar ajuda na Defensoria Pública. Todo
mundo sabe como é a burocracia", justificou. Para tentar um acordo
com torno da proposição, Guedes apresentou requerimento de adiamento
da votação, rejeitado pelos deputados Gustavo Valadares e Djalma
Diniz (PPS).
Parecer - Em seu parecer,
Gustavo Valadares considerou ser de competência do Executivo decidir
sobre a conveniência e oportunidade de implementação do benefício da
gratuidade no transporte intermunicipal. Durante a reunião, ele
acrescentou que a retirada de pré-requisitos para a concessão do
benefício poderia trazer um aumento de tarifas, com reflexos
negativos para o restante da população. "A rejeição tem como único
objetivo evitar um presente de Natal na forma de aumento de tarifa",
reforçou. O parecer foi aprovado com voto contrário do deputado
Paulo Guedes. "A Constituição Federal foi rasgada", concluiu
Sargento Rodrigues.
A Comissão aprovou ainda pareceres de redação final
a diversos projetos.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), presidente da comissão; Djalma Diniz (PPS);
Paulo Guedes (PT); Sargento Rodrigues (PDT); Weliton Prado (PT);
Antônio Júlio (PMDB) e Inácio Franco (PV).
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