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PEC que antecipa aposentadorias de mulheres militares é
analisada
Está pronta para a análise do Plenário, em 1º
turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/07, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT) e outros, que reduz de 30 para 25 anos a
idade mínima para que bombeiros e policiais militares do sexo
feminino possam requerer a aposentadoria. A Comissão Especial da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais criada analisar a proposição
aprovou, nesta quarta-feira (19/12/07), parecer da deputada Elisa
Costa (PT) favorável à matéria.
A PEC dá nova redação ao parágrafo 10 do artigo 39
da Constituição do Estado, concedendo às mulheres policiais
militares e bombeiros militares o direito de requerer a
transferência para a reserva remunerada aos 25 anos de efetivo
exercício. Hoje, assim como os militares do sexo masculino, as
mulheres têm que trabalhar por 30 anos antes de requerer a
aposentadoria.
Ao justificar a proposição, o deputado Sargento
Rodrigues lembra que a Constituição Federal considera homens e
mulheres iguais, mas também reconhece a dupla jornada feminina,
reduzindo em cinco anos, em relação aos homens, o tempo de trabalho
das mulheres para a aposentadoria. Isso, porém, não acontece no
âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, onde
mulheres e homens têm que trabalhar por 30 anos. Segundo o autor,
nenhuma outra servidora nem trabalhadora do regime geral de
previdência são obrigadas a fazê-lo.
"É necessário corrigir a injusta omissão quanto ao
regime próprio de previdência dos militares estaduais, que não
confere às policiais militares o mesmo direito de aposentadoria mais
célere. Há uma discriminação inconstitucional no fato de a policial
militar e a bombeiro militar terem de trabalhar o mesmo tempo que o
policial militar e o bombeiro militar, para se aposentarem",
completa.
A relatora, deputada Elisa Costa, salientou que a
PEC reforça um direito à igualdade e que toda a bancada feminina da
ALMG assina, simbolicamente, o parecer. Segundo ela, o momento é de
ampliação de direitos, uma vez que várias categorias já contam com
essa diferenciação de sexos para efeito de aposentadoria.
Sargento Rodrigues lembrou que a parlamentar também
defendeu essa causa das militares, por diversas vezes, na tribuna do
Plenário. "Sete estados brasileiros já adotaram a aposentadoria aos
25 anos para as militares. Em Minas, isso será opcional, um direito
das servidoras", salientou. De acordo com Rodrigues, além das
tarefas domésticas, as militares exercem, muitas vezes, o
policiamento a pé.
Presenças - Deputados
Antônio Júlio (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV), Eros
Biondini (PHS); Vanderlei Miranda (PMDB); Sargento Rodrigues (PDT);
Chico Uejo (PSB); e as deputadas Elisa Costa (PT), relatora; e
Cecília Ferramenta (PT).
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