|
FFO aprova pareceres sobre empréstimo internacional e
imposto
Em Reunião Extraordinária, na noite de terça-feira
(18/12/07), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(FFO) aprovou pareceres de cinco proposições, três de 2º turno e
dois de 1º turno. Entre os projetos, dois autorizam ao governo do
Estado a fazer empréstimos em instituições internacionais; outro
dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), outro cria cargos na
Secretaria de Estado de Governo, e o último trata da doação de
imóvel pelo Executivo. As proposições analisadas em 2º turno foram
aprovadas pelo Plenário minutos antes, na Reunião Extraordinária que
aprovou o pacote tributário.
Por determinação do presidente da comissão,
deputado Zé Maia (PSDB), três projetos foram retirados de pauta por
não cumprirem pressupostos regimentais e um pela ausência da
relatora, deputada Elisa Costa (PT). Ao último que constava da
pauta, o Projeto de Lei 1.124/07, foi concedido mais prazo para o
relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT).
Empréstimos - O Projeto de
Lei 598/07, do governador, teve parecer de 2º turno, do deputado
Sebastião Helvécio, na forma aprovada em Plenário no 1º turno. De
autoria do governador, ele altera a Lei 15.522, de 2005, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada à execução
do Programa de Eletrificação Rural do Noroeste do Estado
(Pronoroeste). O empréstimo teria como objetivo ressarcir a Cemig
Distribuição S.A. pelos gastos com a execução do Pronoroeste, num
total de US$ 10 milhões. Além disso, o projeto designa a subsidiária
como agente executor do programa, atendendo a determinação do
Governo Federal. A proposição foi aprovada na forma do Substitutivo
nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz alterações
formais no texto, sem modificar seu conteúdo.
Também com parecer aprovado conforme o acatado em
Plenário, o PL 1.879/07, do governador, autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para financiar programas nas
áreas de resultado contempladas pelo Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI), como rede de cidades e serviços,
defesa social e redução da pobreza e inclusão produtiva; em projetos
estruturadores previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG) no período de 2008 a 2011; e para a quitação de dívidas. A
proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da FFO, que retirou do
texto a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de
Participação dos Municípios como contragarantia à União. O relator
da matéria foi o presidente da comissão, deputado Zé Maia.
Impostos e cargos - O outro projeto que está
pronto para o Plenário em 2º turno é o PL 1.584/07, do governador,
que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O relator, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), opinou pela aprovação conforme o 1º turno, acrescido
da emenda nº 1, então apresentada. O objetivo da proposição é
ajustar a Lei 11.441, de 2007, que altera dispositivos do Código de
Processo Civil, dispondo sobre a separação, o divórcio, o inventário
e a partilha extrajudiciais.
No Plenário, o projeto foi aprovado na forma do
Substitutivo nº 3, da FFO, que incorporou sugestões de quatro
emendas apresentadas durante a votação - e prejudicadas com a
aprovação do substitutivo -, e outras modificações sugeridas pelos
parlamentares. Entre as alterações aprovadas, a nova proposta
pretende elevar para 40 mil Ufemgs o valor do imóvel residencial a
ser beneficiado com a isenção, que alcança também fração ideal desse
imóvel, permitindo que o monte partilhável contenha outros bens
móveis. A emenda nº 1 apresentada na avaliação de 2º turno autoriza
o Poder Executivo a conceder desconto de até 20% do ITCD relativo
aos fatos geradores ocorridos até 31/12/03, na hipótese de pagamento
à vista até 31 de março de 2008.
Em 1º Turno, a FFO aprovou parecer do PL 1.805/07,
do governador, que altera a Lei Delegada 124, de 2007, e cria a
Assessoria Técnico-Consultiva e 12 cargos de provimento em comissão
e de recrutamento amplo na estrutura orgânica da Secretaria de
Estado de Governo. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou
pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de
Administração Pública que, atendendo a solicitação do próprio
governo, altera nomenclaturas de unidades de coordenação, estabelece
nova sistemática para distribuição dos cargos, trata de redução e/ou
aumento de vagas, além de criar funções gratificadas e cargos de
provimento em comissão e de recrutamento amplo.
O último projeto analisado, o PL 1.828/07, teve
parecer de 1º turno aprovado conforme a proposição original. O
projeto autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) a
doar ao município de Ouro Fino um terreno com 4.029,62
m2, destinado à instalação do Departamento Municipal de
Transportes. O relator também foi o deputado Antônio Júlio.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente, Jayro Lessa (DEM), Agostinho Patrús Filho
(PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião
Helvécio (PDT), Irani Barbosa (PSDB), Délio Malheiros (PV), Paulo
Cesar (PDT) e Wander Borges (PSB).
|
