Projeto de incentivo à inovação tecnológica está pronto para 2^o turno

Está pronto para ser analisado pelo Plenário, em 2^o turno, o Projeto de Lei (PL) 30/07, do governador, que cria mecanismos de incentivo à inovação tecnológica por parte do Estado. Nesta quarta-feira (19/12/07), a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer favorável à proposição, na forma aprovada em 1^o turno, além de outros cinco pareceres a projetos de lei. Também durante a reunião, os deputados receberam documento produzido pelos participantes do Ciclo de Debates "Alimentação Escolar", realizado na ALMG no mês de outubro, com 48 propostas para o segmento.

O PL 30/07 estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com objetivo de obter autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado de Minas Gerais. Em 1^o turno, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, que consolidou os aperfeiçoamentos técnicos promovidos na proposição. "Trata o projeto de estabelecer um arcabouço de comandos legais eficaz para o fomento de iniciativas de cooperação entre as entidades que desenvolvem a pesquisa e o setor produtivo, redundando em benefícios que alcançam toda a sociedade", afirmou a relatora, deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), que também é vice-presidente da comissão.

Outro projeto relatado pela deputada Maria Lúcia Mendonça, desta vez em 1^o turno, foi o PL 1.203/07, do deputado Paulo Guedes (PT). Originalmente, a proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de ensino pública e privada do Estado fornecerem aos pais e responsáveis legais informações sobre a vida escolar dos alunos regularmente matriculados, além de acesso às instalações da escola e a seu projeto pedagógico. Pela proposição, ambos os pais ou responsáveis poderão ter acesso a essas informações, independentemente de apenas um deles deter a guarda do menor.

O entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou o substitutivo nº 1, foi de introduzir na Lei Delegada 31, de 1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação, a competência para o conselho disciplinar a matéria. Já a relatora na Comissão de Educação, deputada Maria Lúcia Mendonça, alega que o conselho já detém esta competência e que a Lei Delegada 31 não parece ser o instrumento jurídico mais adequado. Por isso, apresentou o substitutivo nº 2, determinado que o projeto passa a alterar a Lei 15.455, de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do artigo 12 da Lei Federal 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O substitutivo nº 2 acrescenta o artigo 4^o-A, à Lei 15.455, de 2005, determinando que "os estabelecimentos de ensino fundamental e médio assegurarão aos pais e responsáveis o acesso as suas instalações físicas e os informarão sobre a execução de sua proposta pedagógica e, em cada etapa de avaliação, sobre a freqüência e o rendimento dos alunos". Também modifica a ementa da citada lei que passa a ser: "estabelece normas para o cumprimento do disposto nos incisos VII e VIII do artigo 12 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências". A proposta está pronta para análise do Plenário, em 1^o turno.

Também recebeu parecer de 1^o turno, pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, o PL 234/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), que pretende que as escolas públicas estaduais de ensino médio efetuem o cadastramento dos alunos, visando o encaminhamento para estágio. O relator do parecer, deputado Vanderlei Jangrossi (PP), lembrou que o assunto está em consonância com a legislação em vigor sobre a matéria e quanto as discussões que estão ocorrendo no Congresso Nacional.

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o substitutivo nº 1, propondo que seja feita alteração na Lei 14.679, de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado, para atender ao pretendido no projeto, refutando as disposições da proposição que limitam o período de estágio para seis meses e estabelecem que os estagiários com aproveitamento aprovado obterão cinco pontos para efeito de concursos estaduais. "Anuímos às razões apresentadas pela comissão precedente quanto ao não acatamento das citadas disposições e com relação a se promover a alteração na legislação do Programa Primeiro Emprego", afirmou Jangrossi. No entanto, ele entendeu ser necessária a apresentação do substitutivo nº 2, com a previsão de alteração também na Lei 12.079, de 1996, para que o cadastro de alunos de escolas públicas interessados em estágio seja disponibilizado aos órgãos e entidades da administração pública.

Material didático - Também foi aprovado parecer de 1^o turno favorável ao PL 1.680/07, da deputada Maria Lúcia Mendonça, que altera a Lei 16.669, de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, visando promover ajustes nas disposições da norma, de modo a atribuir-lhe maior clareza e conferir-lhe aplicabilidade mais efetiva por parte dos estabelecimentos de ensino. O relator, deputado Vanderlei Jangrossi, opinou pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2, da CCJ, e a emenda nº 3, apresentada. Esta emenda inclui, no artigo 6º da Lei 16.669, uma ressalva, estabelecendo que a vedação de indicação do fornecedor ou marca do material não se aplica aos livros e apostilas adotados pela escola. A emenda nº 1, da CCJ, suprime o artigo que determina a substituição da expressão "material didático-escolar" por "material escolar", uma vez que a troca, segundo o parecer, seria inócua. A nº 2 aperfeiçoa a redação do artigo 3º do projeto (trocando o termo "suprimido" por revogado).

Outro parecer de 1^o turno aprovado foi sobre o PL 532/07, do deputado Carlin Moura (PCdoB), que institui a bolsa-atleta, garantindo, aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas bem como nas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional (COI) e ao Comitê Paraolímpico Internacional, a concessão de benefício de valores mensais, a ser estabelecido pelo Poder Executivo. A relatora, deputada Maria Lúcia Mendonça, emitiu parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O substitutivo, assim como o texto original, determina que a bolsa-atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais a serem estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo, e será concedida pelo prazo de um ano. Ele também propõe adequações em dispositivos do projeto que interferiam em questões de competência exclusiva do Executivo.

Transtorno de Aprendizagem - Também foi aprovado parecer de turno único sobre o PL 1.704/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB) e dos deputados Carlin Moura e Doutor Rinaldo (PSB). O projeto institui a Semana de Conscientização sobre Transtorno de Aprendizagem a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de março, com a finalidade de promover o debate entre pais e educadores sobre o tratamento desses problemas e as formas de inclusão de seu portador no ambiente social. A relatora, deputada Maria Lúcia Mendonça, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, que aponta a finalidade da semana e sana alguns equívocos detectados.

Na reunião, ainda foram aprovados requerimentos de parlamentares. Cinco deles foram apresentados pelos deputados Carlin Moura e Dinis Pinheiro (PSDB) e pela deputada Maria Lúcia Mendonça. São eles: o primeiro pede que sejam remetidas as notas taquigráficas do Debate Público "Alimentação escolar e os cuidados com a dieta das crianças portadoras de Diabetes Tipo I" para vários órgãos públicos, entre eles, a Secretaria de Estado da Educação; o segundo solicita à Secretaria de Estado da Educação que o tema "Alimentação Escolar" seja tratado de forma integrada com outras disciplinas; e o terceiro pede à Secretaria de Estado da Educação que sejam criados cargos de nutricionista. Os outros dois pedem que a Secretaria de Estado de Saúde forneça quatro tiras de glicemia por dia aos pacientes portadores de diabetes e que realize processos licitatórios para a aquisição de glicosímetros.

O deputado Padre João (PT) também teve requerimento aprovado, solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater e encaminhar soluções para os problemas que afetam a Universidade Vale do Rio Verde. O deputado Carlin Moura ainda apresentou dois requerimentos solicitando a realização de visita à Escola Estadual Bolívar Tinoco Mineiro, para conhecer o Projeto Ribas; e que seja formulado apelo à Procuradoria de Fundações do Ministério Público Estadual para instauração de procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades na Fundação Mineira de Educação e Cultura.

A comissão aprovou ainda 10 proposições que dispensam apreciação do Plenário.

Alimentação Escolar - Os deputados receberam integrantes da comissão de representação do Ciclo de Debates "Alimentação Escolar e Segurança Alimentar Nutricional", realizado na ALMG nos dias 18 e 19 de outubro. Liderado pelo presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE), Élido Bonomo, eles entregaram um documento com as propostas sugeridas pelos participantes do debate para aprimorar as políticas públicas de alimentação nas escolas. Élido Bonomo ressaltou que o documento traz um conjunto de ações para atender o cardápio escolar de qualidade e a produção local, resgatando assim hábitos regionais. Uma das principais reivindicações é a contratação de nutricionistas pela Secretaria de Estado de Educação para garantir a qualidade da alimentação oferecida para os estudantes.

Outras propostas são a ampliação do fornecimento da merenda para o ensino médio, aumento dos repasses per capita de recursos por parte de prefeituras, Estado e Governo Federal e a proibição da venda de alimentos industrializados e de baixo valor nutritivo dentro das escolas. Os participantes do ciclo também defendem a inclusão da multimistura da Pastoral da Criança na merenda escolar, estímulos para a formação de hortas comunitárias dentro das escolas e a introdução de conteúdos de educação nutricional no currículo escolar.

Os deputados André Quintão e João Leite destacaram a importância da comissão de representação para acompanhar as ações e desdobramentos do Ciclo de Debates. Para Quintão, o documento produz uma pauta de trabalhos para todos. João Leite lembrou ainda que a entrega do documento na Comissão de Educação é de vital importância. Neste sentido, o deputado Carlin Moura apresentou requerimento, que foi aprovado, para enviar cópia do documento à Secretaria de Estado de Educação. A deputada Maria Lúcia Mendonça e o deputado Vanderlei Jangrossi também destacaram a necessidade de acompanhamento nutricional nas escolas.

Presenças - Deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), vice-presidente da comissão que presidiu a reunião; e os deputados Carlin Moura (PCdoB), Vanderlei Jangrossi (PP), Lafayette de Andrada (PSDB), João Leite (PSDB) e André Quintão (PT).

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 2108 7715