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Plenário aprova criação de assessoria e de cargos no Executivo
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou mais seis proposições na Reunião Extraordinária da
manhã desta quarta-feira (19/12/07). Entre elas, em 1º turno, o
Projeto de Lei (PL) 1.805/07, do governador, que cria a Assessoria
Técnico-Consultiva na estrutura da Secretaria de Estado de Governo,
além de cargos na Fundação João Pinheiro e em outras secretarias.
Também foi aprovado, mas em 2º turno, o Projeto de
Resolução (PRE) 1.887/07, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre as
especialidades e as atribuições dos cargos efetivos da Secretaria da
ALMG (leia abaixo). A reunião foi encerrada depois de vários
deputados usarem a tribuna, inclusive para comentar a aprovação do
pacote tributário do governo, na noite de terça (18).
O PL 1.805/07 foi aprovado na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Administração Pública, que o analisará em 2º
turno antes da proposição voltar ao Plenário. Originalmente, o
projeto criava a Assessoria Técnico-Consultiva na estrutura da
Secretaria de Governo e 12 cargos de provimento em comissão. Essa
assessoria terá como função preparar textos de decretos e de
projetos do governo a serem enviados à Assembléia, bem como a
fundamentação das razões de vetos. Na Comissão de Administração
Pública, o projeto recebeu um substitutivo, incluindo várias
modificações encaminhadas pelo governador.
Entre as modificações, destacam-se: nova
sistemática para a distribuição dos cargos em comissão; criação de
45 cargos, sendo 30 de recrutamento amplo, com nível de doutorado,
na Fundação João Pinheiro (FJP), que serão extintos em 31/1/2011; 13
cargos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; 2 cargos na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag); extinção de 157 cargos do Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA) e sua transformação em 260 funções; remanejamento
de 19 cargos da Assessoria Técnica Legislativa, hoje existentes na
Advocacia-Geral do Estado (AGE), para a Secretaria de Estado de
Governo. O projeto original alterava a Lei Delegada 124, de 2007; o
substitutivo passou a alterar as Leis Delegadas 91, 124, 174 e 175,
todas também deste ano.
Ao comentar o PL 1.805/07, a líder do PT, deputada
Elisa Costa, questionou o porquê da criação de 30 cargos de
recrutamento amplo, com nível de doutorado, na Fundação João
Pinheiro e lembrou que eles serão extintos no fim do governo Aécio
Neves. Esses cargos, de gestor de ensino e pesquisa e com
remuneração de R$ 7 mil, têm salário maior do que o recebido por
servidores da fundação, segundo ela. Emenda apresentada pelo PT
estabelecia que os cargos deveriam ser do quadro de carreira, a fim
de reconhecer o trabalho desenvolvido pelos servidores da fundação.
Segundo o que foi aprovado pelo Plenário, haverá uma
pré-qualificação dos candidatos, a ser detalhada em regulamento. A
proposta aprovada faz parte de uma estratégia de reestruturação da
FJP.
Assembléia - O Plenário
também aprovou, em 2º turno, o PRE 1.887/07, da Mesa da Assembléia,
que estabelece as especialidades, atribuições, exigências de
escolaridade e de formação específica dos cargos de provimento
efetivo da Secretaria da ALMG. A proposição foi aprovada na forma do
substitutivo nº 1, da Mesa. O projeto também transforma, cria e
extingue cargos. Em 1º turno, foram feitas modificações ao texto
original como as exigências relativas à escolaridade dos cargos de
arquivista e consultor em direito. Também foram suprimidos artigos
que criavam funções gratificadas de gerente-geral e de nível
superior.
A Mesa da Assembléia destaca que a especialização
profissional é exigência do mundo contemporâneo, em que as demandas
da sociedade se fazem cada vez mais complexas e específicas. "Não só
no setor privado, mas principalmente no setor público, deve-se
buscar a adoção dos mais modernos instrumentos de gestão, capazes de
melhorar o desempenho da ação estatal", enfatiza o parecer para 2º
turno. Na avaliação da Mesa, o projeto contribuirá para imprimir um
salto de qualidade na prestação dos serviços do Poder
Legislativo.
O projeto faz ainda adequação na carreira,
alterando-se o posicionamento de alguns padrões de vencimento nas
classes das carreiras instituídas pela Lei 15.014, de 2004, e pela
Resolução 5.214, de 2003.
Imóveis - O Plenário
também aprovou dois projetos de doação e reversão de imóvel, em 1º
turno: o PL 817/07, do deputado Gustavo Valadares (DEM), que
autoriza o Executivo a reverter imóvel ao Conselho Central Nossa
Senhora da Piedade de Caeté da Sociedade São Vicente de Paulo; e o
PL 1.817/07, do deputado Sebastião Costa (PPS), que autoriza o
Executivo a doar a Manhuaçu imóvel que especifica, para construção
de um posto de saúde.
Terras devolutas - Também
foram aprovados, em 1º turno, dois projetos de resolução, da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprovam a
alienação de terras devolutas: os PREs 1.413/07 e 1.724/07. O
primeiro aprova a legitimação de 32 porções de terras devolutas
rurais situadas em Indaiabira, Montezuma, Rio Pardo de Minas, Santo
Antônio do Retiro e Vargem Grande do Rio Pardo. O segundo aprova a
alienação de 20 glebas situadas nesses municípios.
Deputados comentam aprovação do pacote
tributário
Na reunião, alguns deputados comentaram a aprovação
do pacote tributário contido no PL 1.585/07, do governador, que
prevê redução de ICMS sobre vários produtos e também anistia fiscal.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) fez várias críticas à proposição,
afirmando que ela beneficia basicamente as empresas, em detrimento
do Estado. O parlamentar questionou a quitação "pura e simples" de
todos os débitos com mais de cinco anos e também a quitação das
dívidas já em processo de parcelamento. "Essa é uma semana de glória
para o empresariado", comentou, apesar de ponderar que o Estado tem
tido excesso de rigor na fiscalização e na tributação. Ele também
lembrou que, durante a tramitação, o PL 1.585/07 sofreu mudanças por
pressão dos deputados, a fim de evitar retrocessos. Exemplo citado
foi a proposta de modificar a regra tributária para o setor de
laticínios - abortada depois pelo governo, segundo o
parlamentar.
O deputado Antônio Júlio foi aparteado, entre
outros, pelo líder da bancada, deputado Adalclever Lopes, que o
elogiou; e pelo deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), que também
questionou a "mão generosa do Estado". "Quando a esmola é muita, o
pobre desconfia", enfatizou Tadeu Leite, dizendo ser preciso
desconfiar da benevolência governamental.
O deputado Weliton Prado (PT) e a deputada Elisa
Costa emendaram as críticas, afirmando que o projeto aprovado é uma
colcha de retalhos. Na opinião de Prado, a proposição mereceria mais
estudos e não poderia ser votada neste momento. Para a líder do PT,
o projeto tem problemas na concepção e não deveria se restringir a
"dar uma resposta à guerra fiscal". Na avaliação dela, as
desonerações aprovadas pela Assembléia acabam beneficiando o capital
e retirando recursos dos municípios. Como ponto positivo, o deputado
Weliton Prado destacou a redução do ICMS de 18% para 6% na energia
elétrica para universidades.
A deputada Elisa Costa lamentou, ainda, a não
prorrogação da cobrança da CPMF, definida pelo Senado. Na avaliação
da parlamentar, essa é uma derrota "de todos", sendo a decisão
prejudicial à área da saúde. Ela reivindicou que, por conta do fim
da contribuição, o governo federal não faça cortes nas políticas
sociais. Ao comentar a fala da parlamentar, o deputado Rêmolo Aloise
(PSDB) denunciou o desvio de recursos da CPMF, que teriam de ser
destinados à saúde. Disse, ainda, que o PL 1.585/07 é "matéria
vencida" e admitiu que "poucos conhecem o que foi votado".
Além do pacote tributário, o deputado Antônio Júlio
fez denúncias contra a Cemig, questionando concorrência que teria
beneficiado empresa de fora do Estado, em detrimento de companhias
mineiras. Ele informou que daria detalhes desta e de outras
denúncias na reunião de Plenário desta tarde. "Ninguém acompanha o
que se passa lá", enfatizou, ao se referir à Cemig.
Redação final - O Plenário
também aprovou pareceres de redação final sobre os seguintes PLs:
458/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que obriga realização
de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu
tratamento pelos hospitais públicos; 1.480/07 e 1.481/07, do
deputado Sebastião Helvécio (PDT), que autorizam doação de imóveis a
Itabirinha; e 1.654/07, do deputado José Henrique (PMDB), que
autoriza doação à cidade de Fernandes Tourinho.
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