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Em última reunião do ano, CCJ analisa 25
proposições
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta quarta-feira
(19/12/07), a 20ª e última reunião do ano de 2007. Os deputados
presentes aprovaram dois pareceres que opinaram pela
constitucionalidade das proposições. Também foram aprovados 23
propostas que dispensam apreciação do Plenário, todas elas de
declaração de utilidade pública. Foi, ainda, aprovado requerimento
que baixou em diligência ao autor os seguintes projetos de lei
(PLs): 1.894, 1.895, 1.901, 1.908, 1.909, 1.911, 1.912, 1.916 e
1.921, todos de 2007.
O deputado Neider Moreira (PPS), relator do PL
1.865/07, em turno único, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), opinou
pela constitucionalidade do projeto na forma apresentada. O PL
institui o Dia Estadual do Colunista. Com parecer do deputado
Sebastião Costa (PPS), aprovado na forma do substitutivo nº1, o PL
1.875/07, do deputado Walter Tosta, em 1º turno, dispõe sobre a
obrigatoriedade de instituições financeiras, administradoras de
cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e
empresas correlatas a fornecerem correspondências impressas no
sistema Braille quando da sua solicitação. O substitutivo nº1
apresentado visa a atender ao princípio da consolidação das normas e
a estender a medida às administradoras de cartões de crédito, que
foram reconhecidas como instituições financeiras pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Também na pauta do dia, o PL 1.543/07, em 1º turno,
de autoria do deputado Bráulio Braz (PTB), não teve seu parecer
discutido porque o relator, deputado Sebastião Costa, solicitou
prazo regimental para debatê-lo com o proponente. O projeto pretende
instituir auxílio especial para o servidor público estadual, que
tenha filho natural deficiente, com o vírus HIV ou com outras
doenças de natureza grave ou maligna, que requeiram cuidados
pessoais e médicos permanentes.
Comissão realizou 59 reuniões durante o ano
2007
Ao final dos trabalhos, o deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), presidente da CCJ, reafirmou a seriedade da comissão e
elogiou a participação de todos os seus membros. Além de realizar
todas as reuniões ordinárias previstas - 20 no total -, também
ocorreram outras 39, extraordinárias. "Nenhuma reunião deixou de
acontecer. Várias vezes, fomos julgados como muito severos, mas o
tempo foi senhor da razão. Não temos nenhuma ação de
inconstitucionalidade dos projetos que passaram por aqui este ano",
disse.
O vice-presidente da comissão, deputado Gilberto
Abramo (PMDB), parabenizou Dalmo pela forma como conduziu os
trabalhos. "Sabemos que não adianta aprovar leis que ficarão no
papel. A responsabilidade é muito grande. Temos mais de 17 mil leis
e somente cerca de 20% delas funcionam. Esperamos contribuir com a
efetivação dos projetos que passam por essa comissão", afirmou o
deputado. "Temos que nos pautar pela tríade, legalidade,
constitucionalidade e juridicidade, mas também pela razoabilidade",
avaliou o deputado Hely Tarqüínio (PV), que se disse muito
satisfeito em fazer parte da CCJ. "Já fui presidente da comissão por
dois anos. Aqui, aprende-se legística. Aqui, nasce a lei, que
precisa obedecer a princípios", finalizou.
Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice-presidente; Hely Tarqüínio
(PV), Neider Moreira (PPS) e Sebastião Costa (PPS).
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