|
Projeto que cria assessoria no Executivo está pronto para o
Plenário
Já está pronto para ser votado pelo Plenário em 2°
turno o Projeto de Lei (PL) 1.805/07, do governador do Estado, que
cria a assessoria técnico-consultiva na estrutura da Secretaria de
Estado de Governo e também estabelece nova sistemática para a
distribuição dos cargos de provimento em comissão do Executivo. A
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou parecer favorável de 2° turno ao projeto em reunião
realizada na tarde desta quarta-feira (19/12/07). Também foi
aprovado parecer favorável de 2° turno ao PL 641/07, do deputado
Paulo Guedes (PT), que dispõe sobre reserva de vaga de estágio para
portadores de deficiência.
O presidente da comissão e relator do PL 1.805/07,
deputado Elmiro Nascimento (DEM), opinou pela sua aprovação na forma
do vencido em 1° turno e com as emendas n°s 1, 2 e 3, que
apresentou. A emenda n° 1 tem como objetivo limitar o valor da
gratificação por trabalho estratégico por cada área de atuação. A
emenda n° 2 acrescenta que os 30 cargos de gestor de ensino criados
na Fundação João Pinheiro deverão ser providos por profissionais com
título de doutor e com conhecimentos na área temática de atuação. Já
a emenda n° 3 altera a redação do artigo 9° determinando um limite
para a retribuição pecuniária devida aos membros da comissão técnica
definidos pelo parágrafo 1° do artigo 10° da Lei 12.733, de 1997.
Originalmente, o projeto altera a Lei Delegada 124,
de 2007, com o objetivo de criar a assessoria técnico-consultiva na
estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Governo e 12 cargos de
provimento em comissão. De acordo com a justificativa apresentada
pelo governador, a assessoria terá como função o preparo da redação
de decreto e de projeto de lei de iniciativa do governador a serem
enviados ao Poder Legislativo, bem como a fundamentação de razões de
veto.
Novos cargos - O projeto
foi aprovado em 1° turno pelo Plenário com várias modificações. O
novo texto incluiu alterações que foram enviadas pelo governador e
passou a alterar as Leis Delegadas 91, 124, 174 e 175, todas de
2007, e estabelece nova sistemática para a distribuição dos cargos
de provimento em comissão no Poder Executivo. Com o substitutivo, o
Executivo cria cargos e remaneja a sua distribuição entre os órgãos
da administração. Estão sendo criados 45 cargos, sendo 30 com nível
de doutorado na Fundação João Pinheiro, que deverão ser preenchidos
por meio de seleção pública, mas que serão extintos em 31 de janeiro
de 2011.
Também estão sendo criados 13 cargos na Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dois na
Secretária de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag). O
substitutivo ainda prevê o remanejamento de 19 cargos da Assessoria
Técnica Legislativa, hoje existentes na estrutura da Advocacia Geral
do Estado, para a Secretaria de Estado de Governo. Outras
modificações são a extinção de 157 cargos do Instituto Mineiro de
Agropecuária (IMA) e a sua transformação em 260 funções.
Estágio - Também foi
aprovado parecer ao PL 641/07, que dispõe sobre reserva de vaga para
pessoa portadora de deficiência, em estágio, em órgão das
administrações públicas direta e indireta do Estado. O relator,
deputado Chico Uejo (PSB), opinou pela sua aprovação na forma do
vencido em 1° turno. Originalmente, o objetivo da proposição era
assegurar 5% das vagas para os portadores de deficiência. Da forma
em foi aprovado pelo Plenário, a proposição passou a modificar a Lei
12.079, de 1996, que regulamenta o estágio no serviço público e
tornou facultativa a reserva de 5% das vagas para os
deficientes.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente da comissão; Ademir Lucas
(PSDB), vice-presidente; Chico Uejo (PSB) e Inácio Franco (PV).
|
