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Comissão de Transporte convoca reunião para quarta-feira
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A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembléia Legislativa de Minas Gerais convocou reunião
extraordinária para quarta-feira, dia 19. O comunicado foi feito
durante a reunião desta terça-feira (18/12/07), em que foram
analisadas 22 proposições. Uma delas foi o Projeto de Resolução
(PRE) 716/07. Após a leitura do parecer de 1º turno, do deputado
Gustavo Valadares (PSDB), que opinou pela rejeição do projeto, o
deputado Gil Pereira (PP) pediu vista, para analisar melhor o teor
do parecer. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a
proposta susta os efeitos de dispositivos do Decreto 32.649, de
1991. O decreto regulamenta a lei 9.760, de 1989, que concede passe
livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com
idade superior a 65 anos no transporte coletivo intermunicipal.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, mais que
operacionalizar a lei, o decreto foi além e legislou sobre o tema,
ao condicionar o recebimento do passe à apresentação de certificado
de pobreza e a assumir o ônus do passe livre, indenizando as
empresas de transporte. O deputado André Quintão (PT) manifestou-se
contra a aprovação do parecer pela rejeição ao projeto. Para
Valadares, em seu parecer, é competência do Executivo decidir sobre
a conveniência e oportunidade de implementação do benefício da
gratuidade no transporte intermunicipal.
Na mesma reunião, foi aprovado parecer de 1º turno,
também de Valadares, pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 1.803/07,
do deputado Leonardo Moreira (DEM), que dispõe sobre a isenção de
tarifa de embarque dos usuários do Terminal Rodoviário Governador
Israel Pinheiro (Tergip), a rodoviária de Belo Horizonte. Segundo
Moreira, "o DER-MG vem elevando o valor da tarifa a níveis
insuportáveis, embora o estacionamento, o porta-bagagens, o aluguel
de lojas, os restaurantes, etc. sejam mais que suficientes para
cobrir as despesas de administração e ainda conferirem lucros". De
acordo com o parecer, a competência para composição da tarifa e sua
alteração é do poder Executivo, por meio do DER.
Turno único - Foram
aprovados, ainda, cinco projetos de lei que dispensam apreciação do
Plenário e 15 requerimentos, sendo um deles, apresentado durante a
reunião, do deputado Délio Malheiros (PV), que solicitou audiência
pública em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte para discutir notícia veiculada sobre a implementação
de rodízio de veículos em Belo Horizonte. Ao final da reunião, o
deputado Juninho Araújo (PRTB) comentou as últimas ações da comissão
fora da Capital: a ida a Vespasiano, para ouvir reclamações da
população relativas à ferrovia que corta a cidade, e a Nova Lima,
para ver o andamento das obras no Sistema Rio das Velhas, que
fornece 60% da água consumida em Belo Horizonte.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), presidente; Juninho Araújo (PRTB), vice;
Gil Pereira (PP), Inácio Franco (PV) e André Quintão (PT).
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