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Cercadinho e pedido de impedimento de deputados marcam
Ordinária
A Reunião Ordinária de Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (18/12/07) foi marcada
por "questões de ordem" de parlamentares tratando de diversos
assuntos. Entre os temas tratados, destacaram-se: críticas a
proposta de revogação da lei que cria a Estação Ecológica do
Cercadinho; e o pedido de anulação da nomeação do presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de um dos
relatores do parecer ao Projeto de Lei (PL) 1.585/07, que altera a
legislação tributária do Estado.
O deputado João Leite criticou pontos da
correspondência encaminhada à ALMG pelo presidente da Copasa, Márcio
Nunes, em que solicita a revogação da Lei 15.979, de 2006, originada
do PL 2.266/05, da ex-deputada Lúcia Pacífico. A proposta criou a
Estação Ecológica do Cercadinho, em Belo Horizonte, com área total
de 224,89 hectares. Segundo Nunes, para atingir essa área, a estação
incorporou 57 hectares, sob o argumento de que seriam necessários
para a recarga de água dos mananciais da Copasa. Mas na opinião
dele, esse acréscimo não seria necessário, "conforme estudos
técnicos realizados". O dirigente defende a redução dos atuais 225
para 143 hectares, transformando-os em Área de Preservação
Permanente (APP).
Indignado, o deputado João Leite citou parecer do
superintendente de Recursos Hídricos da Copasa, que serviu de base
para a criação da Estação Ecológica do Cercadinho. Apresentado em
reunião na ALMG, o documento postula que "a concavidade dos lotes 1
e 2 é fundamental para a recarga do manancial do Cercadinho". Noutro
trecho, o técnico da Copasa afirma ser totalmente contrário ao
aterramento da área, o que traria fortes impactos no abastecimento
dos bairros Santa Lúcia, Belvedere, Olhos D'água, na Capital e de
parte de Nova Lima. Apoiado no parecer, João Leite questiona: o que
mudou para a Copasa se manifestar agora favoravelmente ao
aterramento?". Segundo o parlamentar, a empresa responde a outros
interesses que não os dos moradores da região.
Autor do PL 1.093/07, que amplia a área da Estação
Ecológica do Cercadinho, o deputado Adalclever Lopes (PMDB) sugeriu
que o projeto, já na pauta do Plenário em 1º turno, fosse deixado
para discussão no próximo ano. "Com isso, teremos tempo de
discuti-lo melhor", opinou.
Anulação - O deputado
Irani Barbosa defendeu o impedimento dos deputados Zé Maia (PSDB), e
Jayro Lessa (DEM) - respectivamente presidente da FFO e relator do
PL 1.585/07 nessa comissão - para analisarem a matéria. O projeto do
governador altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado. Irani Barbosa argumenta que os dois
parlamentares teriam interesse direto na sua aprovação, o que
contraria o parágrafo único do artigo 46 do Regimento Interno da
Assembléia.
Por fim, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
criticou a omissão da Infraero e do Ministério da Defesa quanto à
responsabilidade por preços cobrados em estabelecimentos comerciais
nos aeroportos. Considerando abusivo o valor de R$ 5, pago por uma
caixinha de suco no Aeroporto de Confins, Alencar mostrou-se
indignado: "as autoridades estão deixando o passageiro ser roubado e
dizem que não têm nada com isso!" Ele informou que vai pedir à
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte que faça uma
visita aos aeroportos para verificar os abusos.
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