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Projeto sobre contratos comerciais está pronto para o
Plenário
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou
parecer pela rejeição da emenda nº 1 ao Projeto de Lei (PL)
1.099/07, do deputado Délio Malheiros (PV), que obriga
estabelecimentos comerciais a disponibilizarem contratos de adesão
ao consumidor com antecedência de 24 horas contadas da previsão de
sua assinatura. A emenda do deputado Rêmolo Aloise (PSDB) foi
apresentada durante a discussão do projeto em Plenário em 1º turno,
e apreciada pela comissão na reunião desta terça-feira (18/12/07).
A emenda altera o artigo 2º do projeto,
estabelecendo que o contrato não será considerado de adesão quando o
consumidor tiver acesso a ele no prazo de 24 horas e tiver as
dúvidas sanadas. "O contrato de adesão constitui uma espécie
contratual, não podendo norma estadual estabelecer elementos que o
descaracterizam, como pretende a emenda, por tratar-se de norma de
Direito Civil", analisou o relator da emenda, deputado Carlos
Pimenta (PDT).
O PL 1.099/07 tem o objetivo de obrigar o
fornecedor a esclarecer dúvidas referentes ao contrato, e prevê como
penalidade, em caso de desrespeito ao prazo, a anulação do negócio
por parte do consumidor. A Comissão de Constituição e Justiça
apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto para garantir ao
consumidor o acesso ao texto do referido contrato de adesão. A
proposição está agora pronta para ser votada em 1º turno pelo
Plenário.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice;
Antônio Júlio (PMDB) e Célio Moreira (PSDB).
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