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Comissão é favorável a projeto que extingue cargos na
Advocacia-Geral
O projeto que extingue um cargo de consultor
legislativo-chefe e 11 cargos de consultor legislativo da
Advocacia-Geral do Estado recebeu parecer favorável de 1o
turno, na reunião desta terça-feira (18/12/07), da Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O
relator, deputado Chico Uejo (PSB), opinou pela aprovação do Projeto
de Lei Complementar (PLC) 37/07, do governador, em sua forma
original. A matéria foi apreciada nesta manhã pela Comissão de
Constituição e Justiça e precisa ser ainda analisada pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir para o
Plenário.
Segundo os motivos expostos pelo governador, a
extinção dos cargos faz-se necessária tendo em vista a criação da
Assessoria Técnico-Consultiva na estrutura orgânica da Secretaria de
Estado de Governo, proposta por meio do Projeto de Lei (PL)
1.805/07, também do governador, que tramita na Assembléia. Esse
órgão tem a função de prestar assessoria técnico-legislativa ao
Poder Executivo e aos demais órgãos e entidades do Estado em todos
os aspectos, incluído o preparo da redação de decretos e projetos de
lei de iniciativa do Governador do Estado e das respectivas
mensagens, a serem enviados ao Poder Legislativo, bem como da
fundamentação das razões dos vetos. Segundo Chico Uejo, a proposição
se mostra conveniente e oportuna já que extingue cargos, evitando
assim a duplicidade de funções na estrutura do Poder
Executivo.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; André Quintão (PT), Chico Uejo
(PSB), Ivair Nogueira (PMDB), Zé Maia (PSDB) e Weliton Prado
(PT).
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