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Projeto que extingue cargos da Advocacia-Geral passa pela
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (18/12/2007),
parecer de 1o turno sobre o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 37/07, do governador, que extingue cargos de provimento em
comissão do Quadro Específico de Pessoal da Advocacia-Geral do
Estado. O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinou pela
constitucionalidade da proposição na forma apresentada.
Segundo os motivos expostos na mensagem do
governador que encaminha a proposição, a extinção dos cargos faz-se
necessária tendo em vista a criação da Assessoria Técnico-Consultiva
na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Governo, proposta
por meio do Projeto de Lei (PL) 1.805/07, também do governador, que
tramita na Assembléia. O projeto, que agora, será encaminhado para a
Comissão de Administração Pública, para emissão de parecer, em
1o turno, extingue um cargo de consultor
legislativo-chefe e 11 de consultor técnico legislativo.
Precatórios - Na reunião, foi aprovado também
parecer de 1o
turno ao PL 392/07, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que dispõe
sobre a quitação de crédito tributário do Estado com precatórios
judiciários estaduais. Segundo o autor, sabe-se que é enorme o
volume de precatórios judiciários (dívidas transitadas em julgado)
que não têm sido liquidados. Por outro lado, o Estado encontra
dificuldades no recebimento dos créditos tributários de
contribuintes inadimplentes. Para ele, a proposição pretende
resolver esses dois graves problemas enfrentados pelo Estado: a
quitação de débitos constituídos por precatórios judiciários e o
recebimento de créditos tributários.
"Esta proposição apresenta como alternativa a
permissão para quitação de créditos tributários com precatórios
judiciários, de modo a que o Executivo quite essas dívidas sem ter,
contudo, que recorrer ao caixa estadual", disse. A quitação se
aplica aos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não sua cobrança, vencidos há mais de doze meses. O
relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto na forma
apresentada. Ele será enviado à Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária (FFO) para receber parecer de 1o
turno.
Política de combate à dengue tem parecer
aprovado
O PL 955/07, do deputado Vanderlei Jangrossi (PP),
que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate à
Dengue, teve parecer de 1o turno aprovado. O relator,
deputado Gilberto Abramo, opinou pela aprovação do projeto na forma
apresentada pelo autor, que se mostra preocupado com o risco uma
epidemia da doença, que leva à morte, sem os cuidados necessários.
"Ao chegar o verão, com as chuvas fortes da estação, aumentam os
riscos de novos focos de criação do mosquito Aedes aegypti,
transmissor do vírus da dengue", lembrou. A Política Estadual de
Prevenção e Combate à Dengue terá como diretrizes a promoção de
eventos institucionais nas escolas estaduais, em todos os níveis de
ensino; a elevação da consciência da população, para que haja uma
disciplina em relação aos cuidados para se prevenir a proliferação
do mosquito, cuja picada pode levar à morte; e a qualificação dos
servidores estaduais na área de saúde, para as ações de diagnóstico,
tratamento e reabilitação de pacientes portadores da dengue. A
Comissão de Saúde agora apreciará a proposição, para emitir seu
parecer de 1o turno.
Aprovado também parecer de 1o turno ao
PL 1.512/07, do deputado Arlen Santiago (PTB), que disciplina o
comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, no
âmbito do Estado, de modo a proporcionar segurança e higiene ao
consumidor. De acordo com o autor, o projeto pretende fazer com que
o segmento passe a observar critérios quanto à limpeza e embalagem
desses produtos, para que o consumidor tenha mais segurança ao
adquirir esses artigos. Entre os produtos contemplados no projeto
estão pilhas, leite em pó, filmes fotográficos, meias elásticas,
colas, cartões telefônicos, cosméticos, água mineral, produtos de
higiene pessoal, cereais matinais, balas, doces, barras de cereais,
mel e artigos para bebê. O relator foi o deputado Sebastião Costa
(PPS), que opinou pela aprovação da matéria na forma apresentada. A
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte analisará a
proposição para emissão de parecer de 1o turno.
O PL 1.716/07, da deputada Gláucia Brandão (PPS),
que dispõe sobre a prática de educação física nas escolas públicas e
privadas do Sistema Estadual de Educação, também teve parecer de
1o torno aprovado pela comissão. O relator, deputado
Sebastião Costa, opinou pela constitucionalidade e juridicidade da
matéria com a emenda no 1, que altera o artigo
3o do projeto. O artigo obriga a graduação em Educação
Física para a prática da docência da disciplina. A emenda acrescenta
parágrafo único que diz que, na falta de profissional habilitado,
caberá ao Conselho Estadual de Educação disciplinar a oferta da
Educação Física.
Diligências - O relator do
PL 1.718/07, deputado Sargento Rodrigues (PDT), solicitou que o
projeto, da deputada Elisa Costa (PT), seja baixado em diligência ao
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado (Idene),
para que seja analisada a proposta de inclusão de municípios da
meso-região do Vale do Rio Doce na área de abrangência do
instituto.
O PL 1.849/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB),
também será baixado em diligência, a pedido do relator, deputado
Sebastião Costa. O projeto, que dispõe sobre a prorrogação
voluntária de licença maternidade, será enviado à Secretaria de
Estado da Fazenda, para que seja feito estudo de viabilidade da
proposição, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi aprovado ainda parecer pela constitucionalidade
de projeto que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a município
do Estado; e três outros projetos foram retirados de pauta. Durante
a reunião, a comissão aprovou também 17 proposições que dispensam a
apreciação do Plenário da Assembléia.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice-presidente; Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Neider
Moreira (PPS) e Sebastião Costa (PPS).
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