|
Presidente da ALMG anuncia semana de esforço
concentrado
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais (ALMG), deputado Alberto Pinto Coelho (PP), anunciou nesta
quinta-feira (13/12/07), após reunião com o Colégio de Líderes da
Casa, que será feito um esforço concentrado para concluir a votação
de todos os projetos prioritários até o dia 20 de dezembro. A partir
de terça-feira (18), a perspectiva é de convocação de reuniões
extraordinárias em todas as manhãs e noites, até a conclusão dos
trabalhos. Durante a reunião desta tarde, o líder do Governo,
deputado Mauri Torres (PSDB), entregou ao presidente uma lista de 17
projetos prioritários. Até o início da próxima semana, esta pauta
mínima deverá ser ampliada com proposições de interesse de cada
bancada.
Dos 17 projetos de lei, 15 são de autoria do
governador, mais o PL 755/07, do deputado Vanderlei Miranda (PMDB),
que dispõe sobre as organizações da sociedade civil de interesse
público (Oscips); e o PL 1.760/07, do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), que cria cargos no quadro dos Serviços Auxiliares da
Secretaria do órgão. O presidente da Assembléia disse não acreditar
que seja necessário estender as votações para além do dia 20.
"Naturalmente, quando chegar próximo ao dia 20, nós mesmos, junto
com a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, faremos um balanço. Se
necessário for, estudaremos a extensão dos trabalhos por mais alguns
dias. Mas tudo leva a crer, e faremos todo o esforço no sentido de
até o dia 20 podermos encerrar os trabalhos", declarou Alberto Pinto
Coelho.
Projeto do ICMS demanda entendimento
Está na lista prioritária o PL 1.585/07, que
modifica a legislação tributária do Estado, alterando alíquotas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para
diversos produtos. De todas as propostas em tramitação, é a que vem
demandando maior entendimento. Em reunião de Plenário ocorrida na
última quarta-feira (12), o PL 1.585/07 recebeu 50 emendas de
parlamentares. O relator do projeto, deputado Jayro Lessa (DEM),
afirmou que metade das emendas são matéria vencida, e foram
rejeitadas de pronto. Na reunião com o presidente, ele se
comprometeu a analisar as demais 25 até segunda-feira (17). A
intenção é votar a proposta em Plenário na terça-feira (18).
O presidente Alberto Pinto Coelho defendeu a
aprovação da proposta. "Há uma disposição firme do Parlamento de
buscar uma solução, um entendimento, para que possamos sair daqui
com a aprovação deste projeto, que é muito importante para Minas
Gerais", declarou o presidente. Ainda que devam ocorrer ao menos
seis reuniões extraordinárias de Plenário na próxima semana, os
parlamentares não receberão remuneração extra em função disso. A
razão é que a lei limita o pagamento a oito reuniões extraordinárias
mensais. Como a nona reunião aconteceu nesta quinta (13), o limite
já foi alcançado.
Conheça a lista de projetos priorizados pelo
governo:
PL 30/07 - Dispõe sobre a
política estadual de incentivo à inovação tecnológica, e visa
estimular a criação de ambientes especializados e cooperativos de
pesquisa, capacitando as empresas mineiras e estabelecendo
mecanismos para a rápida conversão dos resultados das pesquisas em
processos geradores de capital.
PL 598/07 - Regulariza o
ressarcimento da Cemig Distribuição S.A. por gastos com a execução
do Programa de Eletrificação Rural do Noroeste do Estado
(Pronoroeste) até o limite de US$ 10 milhões, por meio de alteração
da Lei 15.552, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), destinada à execução do programa.
PL 755/07 - De autoria do
deputado Vanderlei Miranda (PMDB), altera regras de qualificação e
funcionamento das organizações da sociedade civil de interesse
público (oscips). O substitutivo do projeto inclui propostas
originárias do PL 1.582/07, de autoria do governador, que foi
anexado ao PL 755/07, por tratar do mesmo tema.
PL 1.584/07 - Muda a Lei 14.941, de 2003, no
que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos (ITCD), como hipóteses de incidência, definição de
alíquotas e de isenção. O objetivo é ajustar a lei estadual à Lei
Federal 11.441, de 2007.
PL 1.585/07 - Altera a Lei
6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado,
fazendo alterações relativas a taxas e ao Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto autoriza o Poder
Executivo a reduzir a carga tributária de materiais elétricos e de
construção, iogurtes, leites fermentados e produtos destinados a
órgãos públicos e hospitais, entre outros pontos.
PL 1.615/07 - Estabelece o
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período
2008-2011.
PL 1.616/07 - Dispõe sobre
o Orçamento do Estado para 2008, estimando a receita e fixando a
despesa em R$ 35,59 bilhões.
PL 1.676/07 - Autoriza o
Tribunal de Justiça Militar a suplementar seu orçamento para 2007 em
até 5%, o que equivale a R$ 1.324.247,00.
PL 1.677/07 - Altera a
legislação relativa ao Acordo de Resultados e ao Prêmio por
Produtividade no âmbito do Poder Executivo. Esses mecanismos são
decorrentes da Reforma do Estado feita no texto da Constituição da
República, por meio da Emenda Constitucional 19, de 1998. Foi motivo
de divergência e deve ficar para 2008.
PL 1.737/07 - Autoriza o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a abrir suplementação de
R$ 141.971.144,65 - valor elevado para R$ 161.971.144,65 por meio de
emenda do governador.
PL 1.738/07 - Autoriza a
abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado em favor do
Ministério Público, no valor de R$ 47.628.862,12.
PL 1.760/07 - De autoria
do TCE) cria 39 cargos no quadro dos Serviços Auxiliares da
Secretaria desta instituição.
PL 1.770/07 - Altera as
Leis Delegadas 120, 123, 174 e 175, de 2007, e a Lei 11.456, de
1994. As mudanças propostas afetam, entre outros órgãos, a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Secretaria de
Estado de Fazenda e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
além do Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos
de provimento em comissão. A proposta também restabelece os valores
da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), instituída pela Lei
15.787, de 2005, para alguns cargos de comissão.
PL 1.805/07 - Altera Lei
Delegada 124/07, criando a Assessoria Técnico-Consultiva na
estrutura da Secretaria de Estado de Governo.
PL 1.854/07 - Altera
várias leis delegadas que tratam da política remuneratória de
servidor público do Poder Executivo. Entre outros pontos, o projeto
cria a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade
Individual e Institucional (Gedama), possibilita a ampliação da
jornada de trabalho de servidores da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais (Fhemig) e disciplina, em seu artigo 12, a
utilização de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro).
PL 1.876/07 - Reajusta os
valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
(Iepha). O mesmo projeto também altera dispositivos da Lei 14.693,
de 2003, que institui o Adicional de Desempenho (ADE) no Poder
Executivo.
PL 1.879/07 - Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor
correspondente a um máximo de R$ 1,9 bilhão. De acordo com o
projeto, o recurso deverá ser investido nos programas previstos no
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) ou utilizado na
amortização da dívida estadual.
Análise adiada - Algumas
proposições legislativas já foram definitivamente descartadas da
pauta de final de ano, e só devem votadas em 2008. Algumas propostas
de autoria do governador que estão nessa situação são o PL 1.583/07,
que cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental; o PLC 35/07,
que permite a quitação da dívida do Estado com o Ipsemg; o PL
1.269/07, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos; o PL
596/07, que institui o monitoramento eletrônico do transporte e do
consumo de carvão vegetal em Minas; o PL 1.416/07, que cria o
Conselho Estadual de Saneamento Básico (Cesb). Também está adiada
para 2008 a análise do PLC 34/07, do TCE, que modifica a Lei
Orgânica dessa instituição.
|
