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Aprovado parecer a PEC que extingue Tribunal de Justiça Militar
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais deu o
primeiro passo para a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM)
no Estado. A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 37/07, que extingue o TJM, aprovou, nesta
quinta-feira (13/12/07), parecer do deputado Adalclever Lopes
(PMDB), que opinou pela aprovação da PEC na forma do substitutivo nº
1. De autoria do deputado Durval Ângelo (PT) e outros, a PEC 37/07,
na forma original, pretende extinguir o TJM e seus
Conselhos de Justiça Militar, transferindo suas atribuições ao
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Segundo Adalclever Lopes, o projeto original "impõe
a supressão não só do dispositivo constitucional referente à
existência da Justiça Militar (artigo 96, inciso III), como também
das demais normas atinentes a esse ramo do Judiciário estadual". Por
não concordar com essa alteração profunda, Adalclever propõe, no
substitutivo, "a extinção do Tribunal de Justiça Militar,
mantendo-se, porém, os Conselhos de Justiça Militar".
Primeira instância - Na
opinião do relator, não é adequada a extinção da Justiça Militar,
uma vez que as causas desse ramo judiciário "devem ser decididas à
luz dos rígidos princípios da hierarquia e da disciplina". No
entanto, ele considera necessário manter apenas a Justiça Militar de
primeira instância, deixando a segunda instância a cargo do Tribunal
de Justiça, por meio de câmaras especializadas em matéria militar,
os chamados Conselhos de Justiça Militar.
Seguindo em parte o projeto original, o
substitutivo prevê que sejam transferidos, do TJM para o Tribunal de
Justiça, os servidores efetivos, bens patrimoniais e verbas
orçamentárias, dotações e previsões de despesas.
O autor da PEC 37/07, deputado Durval Ângelo,
explicou que sua PEC 22, aprovada em 2003, previa inicialmente a
extinção dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar, mas, à época,
só foi viável extinguir o primeiro deles. Com isso, Minas Gerais
ficou atrasada nesse assunto, tanto que, atualmente, só Rio Grande
do Sul e São Paulo, além de Minas, têm Justiça Militar. Durval
também lembrou que está tramitando no Congresso emenda do senador
Tasso Jereissati (PSDB-CE) pela extinção do TJM em nível federal.
Ainda segundo o deputado, o presidente do TJMG, Orlando Adão de
Carvalho, já se posicionou pela fim do TJM, defendendo o repasse dos
recursos para o TJ.
Corporativismo -
Concordando com Durval, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) afirmou
que, "assim como vem funcionando nos outros 24 Estados do Brasil, a
extinção do Tribunal de Justiça Militar deve também funcionar em
Minas Gerais". Na avaliação dele, em muitos casos, os tribunais
militares têm anulado decisões da Justiça comum, de primeira
instância, em nome do corporativismo. "Se conseguimos extinguir o
Tribunal de Alçada, que tinha uma abrangência muito maior, por que
não fazer o mesmo com o Tribunal Militar?", concluiu.
Inicialmente considerando-se pouco informado sobre
a PEC em debate, o deputado Domingos Sávio (PSDB) havia dito que não
iria votá-la. Mas, após ouvir seus pares, decidiu ficar na reunião e
votar pela aprovação da proposta.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente da comissão e relator da PEC
37/07; Paulo Cesar (PDT), vice; Durval Ângelo (PT), Domingos Sávio
(PSDB), Leonardo Moreira (DEM), Sargento Rodrigues (PDT), Rêmolo
Aloise (PSDB) e Wander Borges (PSB).
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