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Projeto sobre uso da mata seca recebe
substitutivo
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou
nesta quinta-feira (13/12/07) parecer favorável de 2º turno ao
Projeto de Lei (PL) 1.116/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
que estabelece normas para o uso alternativo do solo da mata seca.
O parecer do relator, deputado Vanderlei Jangrossi
(PP), é pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que ele
apresentou. O substitutivo fixa em 70% a área permitida para
implementação de projeto agropecuário e em 30% a área de
preservação. Pela legislação atual, a mata seca deve ser preservada,
mas a regulamentação precisa ser definida em lei específica, que é o
objetivo do projeto. Para as outras vegetações, a reserva legal
exigida é de apenas 20%.
Na forma como foi aprovado em 1o turno,
o projeto prevê o desmate, para a atividade produtiva, de até 70% da
mata em estágios de desenvolvimento inicial, médio e avançado.
Limita a exploração em 40% nas propriedades onde ocorrem mata
original ou remanescente nativo em no mínimo 80% da área total.
Foram aprovados ainda um projeto de lei e um
requerimento que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Vanderlei Miranda (PP),
presidente; Getúlio Neiva (PMDB), Padre João (PT) e deputada Ana Maria
Resende (PSDB).
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