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Governo avalia dispensar pequeno produtor da licença ambiental
O presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
(Feam), José Cláudio Junqueira Ribeiro, anunciou, nesta quinta-feira
(13/12/07), que uma das propostas em estudo pelo Executivo é
dispensar do licenciamento ambiental as propriedades rurais
inferiores a 100 hectares. Elas respondem por mais de 400 mil das
500 mil existentes em Minas, mas ocupam uma área que não chega a 20%
do total do Estado. Com essa sinalização positiva, Junqueira trouxe
uma boa notícia para produtores de várias regiões, em especial do
Sul, que participaram da reunião das Comissões de Administração
Pública e de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Iniciado pela manhã, o debate durou
cinco horas, no Teatro. Junqueira Ribeiro integra grupo que revisa a
Deliberação Normativa 74/04, que regulamenta o licenciamento
ambiental em Minas.
Solicitada pelos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB),
presidente da Comissão de Meio Ambiente; Antônio Carlos Arantes
(PSC), Domingos Sávio (PSDB) e Fábio Avelar (PSC), a reunião que
discutiu a atual sistemática do licenciamento foi uma prévia de
ciclo de debates que será promovido pela ALMG, em 2008, sobre o
tema. A reunião foi dividida em dois momentos. Inicialmente falou o
secretário de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, que listou
diversas ações da secretaria. Depois que ele se retirou, por conta
de compromissos já agendados, coube à sua equipe ouvir as
contundentes queixas de deputados e de produtores rurais, que
reclamaram da demora e da burocracia no licenciamento, dos excessos
cometidos pela Polícia Florestal e do elevado valor das multas
aplicadas. Eles criticaram o Decreto 44.309, de 2006, que estabelece
normas para licenciamento e orienta a fiscalização, e que já motivou
audiências na Assembléia este ano.
De acordo com José Cláudio Junqueira Ribeiro, a
possibilidade de adotar a dispensa do licenciamento para os pequenos
produtores não os eximirá de cumprir as normas ambientais e de se
sujeitarem à fiscalização. Na avaliação dele, a burocracia do
processo de licenciamento é, de fato, complexa, pois foi desenhada
para grandes empreendimentos. A proposta divulgada pela Feam está
sendo analisada por José Carlos Carvalho e pela Secretaria de Estado
da Agricultura. Segundo Ribeiro, a decisão também passará pelo
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
Polícia e TAC - Além dessa
notícia, a equipe da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (Semad) sinalizou com outra mudança. O vice-diretor do
Instituto Estadual de Florestas (IEF), Geraldo Falce da Silva,
informou que o instituto e a Polícia Florestal intensificarão a
parceria em 2008 e que está sendo discutida a proposta de recomendar
que os policiais não multem o pequeno produtor num primeiro momento,
mas o notifiquem para que regularize sua situação. Coube a José
Cláudio Junqueira Ribeiro responder a denúncia de que termos de
ajustamento de conduta (TACs) conduzidos pelo Ministério Público
estariam sendo usados de maneira ilegal, convertidos em doação de
carros e computador para os órgãos ambientais. Ele se comprometeu a
levar ao governo a sugestão de que todos os bens sejam
devolvidos.
Tribuna de produtor -
Vários foram os produtores rurais que usaram a palavra, na fase de
debates, para relatar suas dificuldades. Entre eles, o presidente do
Sindicato dos Produtores de Luz, Luiz Garcia, que se queixou do alto
valor das taxas de licenciamento; e o secretário de Agricultura de
Passos, José Luiz Ribeiro, que afirmou ser a pressão psicológica
"violenta" e a ação da polícia, preocupante. "Passamos a ser
considerados criminosos de um dia para o outro", lamentou
Ribeiro.
Secretário responde críticas sobre demora e
burocracia
Ao repercutir críticas feitas em debates anteriores
sobre a demora do licenciamento, o secretário José Carlos Carvalho
reconheceu ser preciso melhorar, mas disse que Minas seria o estado
com menor tempo para concessão da licença. Sobre as queixas de
solicitações excessivas, pelo governo, de informações
complementares, o secretário ponderou que é preciso fixar termos de
referência para o licenciamento das principais atividades
econômicas. "O roteiro hoje não está claramente estabelecido",
alegou. Ainda sobre a demora, Carvalho reconheceu que há
dificuldades operacionais e que faltam técnicos para efetuar o
trabalho, mas que também existem outras fontes de atraso, como os
problemas de qualidade dos estudos dos empreendedores.
Além dessa fonte de atraso, haveria outra, na
avaliação do secretário: uma "agenda oculta". "O que muito
empreendedor não quer é pagar o custo ambiental do seu
empreendimento. Muitos acham que a licença ambiental é para poluir",
afirmou, dizendo ser esta a situação do Brasil. O secretário
enfatizou que não apoiará qualquer ação que signifique "terrorismo
fiscalizador", mas disse também que não vai tolerar inadimplência ou
impunidade. "Esse é o caminho do equilíbrio", apontou.
Deputados consideram reunião produtiva, mas
reforçam críticas do campo
A reunião evidenciou a série de críticas que
deputados e produtores, em especial os pequenos, têm ao processo de
licenciamento em Minas. Fábio Avelar e Domingos Sávio avaliaram que
a mobilização foi, por outro lado, muito importante e que ela
precisa se repetir no ciclo de debates, em 2008. Eles destacaram a
atuação da Assembléia em intermediar uma solução para o problema, em
especial sua contribuição com sugestões para alterar o Decreto
44.309. Domingos Sávio reivindicou que a alteração ocorra ainda este
ano e também pediu tratamento diferenciado para os pequenos
produtores, inclusive quando o assunto for outorga de água e
autorização para supressão vegetal.
Sobre o Decreto 44.309, o responsável pela
fiscalização ambiental integrada no Estado, Paulo Teodoro de
Carvalho, informou que a proposta de um novo decreto, com mudanças
no valor das multas, está hoje na Advocacia-Geral do Estado.
Carvalho se disse preocupado, no entanto, com a expectativa criada
em torno do novo texto.
O deputado Antônio Carlos Arantes avaliou como
positiva a audiência, mas enfatizou que é preciso avançar mais. Ele
reforçou as críticas dos produtores quanto ao que classificou de
terrorismo da fiscalização, principalmente no Sul de Minas. "É
necessário um trabalho urgente para rever a atuação da Polícia
Florestal, pois é multa em cima de multa", desabafou Arantes, que
lembrou estarem os produtores rurais "descapitalizados e
desinformados". Ele cobrou como ação de governo efetividade na
comunicação com o segmento e recebeu do secretário adjunto, Shelley
Carneiro, o compromisso de que isso ocorrerá.
Já o deputado Deiró Marra (PR) foi enfático na
cobrança não do aperfeiçoamento, mas da revisão de todo o processo;
e o deputado Carlos Pimenta (PDT) fez duras críticas às deliberações
normativas e aos decretos governamentais - que, segundo ele, têm
extrapolado e surgido "da noite para o dia". Na opinião de Antônio
Júlio, Legislativo e sociedade precisam se mobilizar mais. "Temos
que cancelar decretos e portarias", disse ele, também um forte
crítico do Decreto 44.309. Para o deputado Elmiro Nascimento (DEM),
presidente da Comissão de Administração Pública, que conduziu a
reunião durante quase todo o tempo, são fundamentais as audiências
promovidas pela ALMG para aperfeiçoar a legislação.
Contraponto - O deputado
Sávio Souza Cruz foi um dos que chamaram atenção para o fato de que
o licenciamento ambiental não deve ser encarado como mais uma
instância burocrática, mas sim uma instância de decisão. Ele frisou
que o licenciamento é um enorme avanço, mas precisa ser compreendido
pela sociedade e ser, sobretudo, razoável.
Amda e sindicato das indústrias do ferro também
participam
Também participaram da reunião representantes dos
ambientalistas e de outro segmento produtivo, as indústrias do
ferro. A superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente
(Amda), Maria Dalce Ricas, repercutiu as falas de governo,
encaminhando várias críticas. Segundo ela, o Copam não se reúne "há
um ano" e essa instância decisória sofre com intervenções políticas
e personalismo. "O licenciamento está virando apenas um carimbo",
opinou, sobre as decisões do conselho, que reúne representantes do
governo, sociedade e setor produtivo. Ela considera que falta
transparência às ações de governo e que os órgãos continuam
desintegrados. Dalce cobrou que o ciclo de debates de 2008 não fique
focado apenas nas reivindicações do setor produtivo. "Não vejo
força, vigor e insistência na efetividade das políticas ambientais",
avaliou.
O presidente do Sindicato da Indústria do Ferro do
Estado de Minas Gerais (Sindifer), Paulino Cícero, reivindicou que o
segmento seja ouvido na elaboração de decretos e antes do envio de
projetos à Assembléia. Ele disse que o setor quer construir, com o
governo, um projeto de sustentabilidade florestal.
Ações de governo - Entre
as várias ações listadas pelo secretário José Carlos Carvalho para
aperfeiçoar o sistema de meio ambiente em Minas, destacam-se:
unificação da base de dados; articulação entre os diversos órgãos;
licenciamento integrado; descentralização dos Copams; e concurso
público para admitir centenas de técnicos. Ele também anunciou que,
no próximo dia 20, o governo lançará o zoneamento ecológico e
econômico de todo o território mineiro, disponível inclusive na
internet. Na avaliação dele, o zoneamento é um instrumento
importante para avaliar as restrições de natureza espacial dos
empreendimentos. Uma das propostas em estudo no processo de revisão
da DN 74/04 é incluir uma nova variável na classificação dos
empreendimentos: a de localização, além do porte e do potencial
poluidor.
Embate político - Durante
a reunião, o deputado Sávio Souza Cruz fez várias críticas ao
Executivo e ao governador Aécio Neves. Na opinião dele, existem dois
governos: um real, que foi evidenciado na reunião desta quinta; e um
governo da mídia. "Está tudo dominado", ilustrou, referindo-se à
falta de posicionamento da imprensa, da opinião pública, do
Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário. De acordo
com Souza Cruz, os últimos quatro governadores tiveram 40 leis
delegadas; o atual já coleciona mais de 130. O deputado Domingos
Sávio rebateu as críticas, enfatizando a liderança do governador e a
liberdade de expressão. Para o líder da Maioria, a reunião desta
quinta é exemplo disso, pois os deputados da base governista, como
ele próprio, usaram a palavra para fazer críticas e cobrar o
aperfeiçoamento das normas de licenciamento ambiental.
Presenças - Além dos
convidados citados, participou da reunião a diretora-geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Cleide Izabel Pedrosa
de Melo. A reunião foi presidida pelos deputados Elmiro Nascimento
(DEM) e Sávio Souza Cruz (PMDB), e contou com a participação de
Chico Uejo (PSB), Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Antônio
Carlos Arantes (PSC), Deiró Marra (PR), Getúlio Neiva (PMDB), Paulo
Guedes (PT), Carlos Pimenta (PDT), Antônio Júio (PMDB) e Fábio
Avelar (PSC).
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