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Seplag promete estudar empréstimo habitacional para
militar
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag) comprometeu-se a estudar a possibilidade de não condicionar
a concessão de empréstimos habitacionais para servidores da
segurança pública à comprovação de ficha limpa no Serviço de
Proteção ao Crédito (SPC)/Serasa. A informação foi dada à Comissão
de Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta
quarta-feira (12/12/07) pela representante do programa Lares
Geraes da Segurança Pública, Maria Carmen Gomes Ferreira,
que é da Seplag.
Ela foi uma das convidadas do debate promovido pela
reunião, a fim de avaliar a expansão do programa e averiguar as
dificuldades de sua execução. Caso seja desconsiderado esse critério
de restrição cadastral, o financiamento seria garantido pelo débito
consignado na folha de pessoal - forma preferencial de pagamento dos
empréstimos do programa, que tem como gestora a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab). Participaram da reunião
representantes da companhia, dos servidores, da Polícia Militar, do
Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal (CEF). A ausência do
Corpo de Bombeiros Militar foi duramente criticada pelos deputados
Sargento Rodrigues e Paulo Cesar, ambos do PDT, presidente e vice da
comissão.
Balanço - Para Rodrigues, autor do requerimento
da reunião, a garantia de que o governo vai estudar o assunto foi um
resultado importante do debate. Segundo ele, muitos servidores não
puderam obter o financiamento por restrições cadastrais. Rodrigues
cobrou, por outro lado, mais recursos para o Lares Geraes da
Segurança Pública. Em 2006, foram destinados ao programa R$ 26
milhões e, em 2007, R$ 22 milhões. No ano passado, dos 19.330
inscritos, apenas 2.616 foram convocados para entrevista. Desse
total, 1.134 não compareceram, 341 foram reprovados e 880 servidores
(entre bombeiros, policiais civis e militares e agentes
penitenciários) tiveram as inscrições aprovadas. Dos 880, 439
apresentaram a documentação necessária e 370 foram contemplados com
o empréstimo (84%). Os números são da própria Cohab.
O reduzido número de servidores atendidos é um
ponto forte de crítica. Na avaliação do deputado e também do
presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares
(Aspra), subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, é preciso mais dinheiro
para o Lares Geraes da Segurança Pública. O deputado
reivindica que o Orçamento do Estado para 2008 seja alterado, a fim
de que o programa receba mais recursos. Na avaliação dele, o ideal
será a destinação de R$ 80 milhões para atender cerca de 5 mil
servidores. "A habitação é um direito social, e o governo precisa de
uma política habitacional compensatória para a área da segurança
pública, pois seus servidores têm a vida em permanente risco",
avaliou Sargento Rodrigues, que cobrou de forma veemente "boa
vontade e compromisso" do governador Aécio Neves. "É preciso ação de
governo", resumiu.
Grupo coordenador apresenta reivindicações; Cohab
responde convidados
A Seplag e a Cohab receberam sugestões para
aperfeiçoar o programa. O diretor de Recursos Humanos da Polícia
Civil, delegado Vagner Vidal, que participa do grupo coordenador,
apresentou duas sugestões: que os recursos não utilizados num ano
sejam automaticamente realocados no programa no ano seguinte; e que,
caso se resolva o problema da restrição cadastral, os servidores
preteridos por estarem com o nome no SPC/Serasa possam ser
priorizados. De acordo com a Aspra, R$ 10 milhões não teriam sido
executados em 2006.
Fundo - O presidente da Aspra, que integra o
grupo coordenador, solicitou a reabertura de inscrições no Lares
Geraes da Segurança
Pública, tendo em vista o ingresso de novos servidores na corporação
militar. Luiz Gonzaga Ribeiro reivindicou também que seja retirada a
regra de correção pela Taxa Referencial (TR) e que se avance na
discussão, com a previsão, em lei, de um fundo habitacional para a
segurança pública. O objetivo é garantir que os recursos não
utilizados num ano possam ser usados nos exercícios seguintes.
"Queremos a garantia de continuidade do programa habitacional",
enfatizou. Ele cobrou, ainda, uma norma que preveja o direito à
proteção do policial ameaçado em função de sua atividade.
O deputado Sargento Rodrigues reivindicou da Cohab
mais informação para quem está no interior, além da dilatação do
prazo para escolha do imóvel a ser financiado. O vice-presidente da
Cohab, Valter Silva Teixeira, concordou que é preciso divulgar mais
o programa, mas disse que a companhia tem escritórios regionais para
atender os servidores. Sobre a crítica de que o prazo para encontrar
um imóvel seria reduzido, o gerente comercial, Ronaldo Soares do
Carmo, informou que a regra já foi alterada, com a ampliação do
prazo de 30 para 60 dias.
Ao avaliar as dificuldades de acesso aos recursos
do Lares Geraes, Valter Teixeira ponderou que há que se levar
em conta também o aquecimento do mercado imobiliário, com
conseqüente elevação dos preços, e a informalidade do setor, com
casos de imóveis sem a documentação necessária. O valor máximo do
empréstimo é de R$ 75 mil e o prazo para pagamento é de 30 anos. A
média dos financiamentos é de R$ 65 mil, com juros de 4,3%. A
maioria dos atendidos são cabos e soldados, com renda média de até
R$ 1,7 mil, segundo a Cohab.
Bancos respondem indagações sobre empréstimos
consignados
A Comissão de Segurança Pública ouviu, ainda,
representantes da CEF, que tem atuação destacada no setor de
empréstimo habitacional, e do Banco do Brasil, que assumiu
recentemente a folha de pagamento do funcionalismo público em Minas.
As instituições não oferecem empréstimos habitacionais com
consignação em folha para os servidores. O gerente regional de
Negócios da Caixa, Marivaldo Araújo Ribeiro, informou que a CEF
oferece linhas subsidiadas para os policiais militares, com recursos
do FGTS, além de, entre outras, opções de financiamento com recursos
da poupança. A restrição cadastral foi considerada um aspecto
"relevante" na concessão dos empréstimos, pois, segundo Ribeiro, o
Banco Central penaliza as instituições nesses casos. Isto porque
estas ficam obrigadas a provisionar 100% do crédito relativo a
devedores duvidosos.
O chefe do Centro de Promoção Social da PM,
tenente-coronel Aloísio Fagundes de Andrade, enfatizou, no entanto,
que o risco para as instituições financeiras é inexistente quando se
fala em empréstimo com débito consignado em folha. De acordo com
ele, a CEF não teria se interessado em se cadastrar na Seplag para
fins de empréstimo habitacional, tendo em visita alegada
inadimplência já constatada em outros estados. O deputado Délio
Malheiros (PV) engrossou as críticas. Segundo ele, o Banco Central
não impede que instituições financeiras como, por exemplo, Banco do
Brasil e CEF, abram financiamento, mesmo que o servidor em questão
esteja com o nome no SPC. O que o Banco Central exige é que os
bancos assumam o risco dessa operação.
Euber Vieira, do Banco do Brasil, lembrou que o
financiamento imobiliário não é o principal negócio do banco, mas
apresentou as estratégias de atuação do banco focadas nos
servidores.
O que diz a lei e o decreto - Com relação à
consignação em folha, Luiz Gonzaga Ribeiro lembrou que a Lei 15.025,
de 2004, determina que as consignações facultativas relativas a
empréstimo ou à venda de produtos somente poderão ser canceladas
pelo servidor com a concordância do consignatário. Essa lei dispõe
sobre consignação em folha de pagamento dos servidores. Na avaliação
do subtenente, a lei não especificou que a regra vale também para o
empréstimo habitacional, mas o decreto que instituiu o Lares
Geraes da Segurança Pública teria corrigido essa lacuna.
Deputado indaga sobre Programa de Arrendamento
Residencial (PAR)
O deputado Délio Malheiros fez várias críticas ao
Programa de Arrendamento Residencial (PAR) da Caixa, apresentado na
reunião. Por meio dele, a CEF adquire casas ou apartamentos no valor
de cerca de R$ 34 mil e os aluga a um arrendatário por cerca de 15
anos. Ao final desse período, a pessoa pode se tornar proprietária
do imóvel. Segundo Marivaldo Ribeiro, o aluguel de um apartamento de
dois quartos, com vaga de garagem, em condomínio fechado, seria de
R$ 300,00. O programa é destinado à população de baixa renda e
também tem atendido militares via convênios com prefeituras.
Em resposta, Malheiros disse que vários são os
conjuntos habitacionais com problemas, inclusive com unidades já
condenadas pela Defesa Social. Ele também informou que várias são as
reclamações contra a administradora Exata, encarregada da cobrança
de alguns condomínios. Para Ribeiro, a questão é "pontual", e a CEF
tem exigido cada vez mais garantias das empresas envolvidas no PAR,
sejam construtoras ou encarregadas da administração.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Paulo
Cesar (PDT), vice; e Délio Malheiros (PV), além dos convidados
citados.
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